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Processo:

Santos & Corrente Ltda opôs Embargos de Declaração ao Acórdão (mov. 44.1-TJ), proferido por este Colegiado no Recurso de Agravo de Instrumento n.º 124501 68.2024.8.16.0000, assim ementado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REIVINDICATÓRIA.” TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME “Ação Reivindicatória” proposta por sociedade empresária contra particulares, com pedido de tutela provisória de urgência para desocupação de imóvel. Decisão de indeferimento do pedido liminar prolatada pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de origem, ante a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora, alegando ter cessado o comodato verbal anteriormente ajustado e reiterando a posse injusta pelos ocupantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência em “Ação Reivindicatória”, especialmente diante da alegação de posse injusta pelos ocupantes do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3.º do mesmo artigo veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A autora não demonstrou, de forma inequívoca, a posse injusta pelos demandados, circunstância que compromete o requisito da probabilidade do direito. A documentação apresentada não afasta dúvida razoável quanto à origem e à natureza jurídica da posse exercida, recomendando-se dilação probatória. A existência de demanda anterior de reintegração de posse, julgada improcedente por ausência de prova da posse anterior pela autora, corrobora a ausência de elementos suficientes à concessão da tutela. A tutela de evidência, nos moldes do art. 311, III, do CPC, também não se aplica ao caso, pois não se demonstrou a presença dos requisitos legais para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova inequívoca da posse injusta e a necessidade de dilação probatória impedem a concessão da tutela provisória de urgência em ação reivindicatória. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 300, caput e § 3º; art. 311, III; Código Civil: art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18.ª Câm. Cív., 0066156-12.2024.8.16.0000 Rel.ª Des.ª Subst.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 13.11.24.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0124501-68.2024.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.07.2025)
Em suas razões recursais, o Embargante afirmou, em síntese, que o Acórdão restou omisso não reconhecer a natureza petitória da presente demanda, debruçando-se excessivamente na análise da posse sem considerar que a ação é reivindicatória; omisso, ainda, quanto aos efeitos da notificação extrajudicial; contraditório quanto ao conceito de posse injusta; omisso quanto à aplicação da jurisprudência citada e confusão entre ação petitória e possessória; omisso quanto à análise dos dispositivos legais e defesa de usucapião.
Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para afastar as omissões e contradições apontadas, com atribuição de efeitos infringentes.
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 12.1 ED-TJ) e reiteradas através do petitório de mov. 14.1 ED-TJ.
É a breve exposição.


É o caso de conhecimento dos Aclaratórios, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade.
Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência dos vícios apontados no Acórdão, extraindo-se de suas razões apenas a discordância do Embargante com o resultado que lhe foi desfavorável.
Isso porque o Acórdão foi claro e coerente em suas razões de decidir, fundamentando os motivos pelos quais reformou parcialmente a sentença.
Nos pontos combatidos, o aresto destacou que (mov. 44.1 AI-TJ):
“(...)
Na hipótese aqui tratada não há prova inequívoca do direito alegado pela agravante, estando em princípio acertada e bem fundamentada a decisão agravada, que assim ponderou (mov. 30.1):
“(...) Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Santos & Corrent Ltda em face de Clarice Matilde Stodulski Ogimboski, sob a alegação de que “no final de 2018, a requerente, buscando dar andamento ao projeto de loteamento do imóvel, conforme já antes mencionado, solicitou amigavelmente ao requerido Fabiano Ogimboski a desocupação da área cedida em comodato. O requerido, contudo, se recusou a desocupar o imóvel.
É o relatório. Decido.
Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destacando-se o § 3º do referido dispositivo que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
De acordo com o art. 1.228 do Código Civil: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer injustamente a possua ou detenha”.
No caso em testilha, o demandante não comprova a posse injusta pelos demandados, uma vez que afirma em seu próprio depoimento que teria autorizado a utilização do imóvel pelos demandados em momento anterior, persistindo dúvidas quanto a origem da posse do imóvel.
Dessa forma, vislumbra-se a necessidade de obter maior dilação probatória para elucidação dos fatos, não sendo preenchido o requisito da probabilidade do direito para a concessão da medida liminar na presente demanda.
Em igual sentido, observa-se o recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
(...)
De igual modo, incabível a concessão da medida liminar com base no inciso III, art. 311 do Código Civil, uma vez que a prova documental juntada aos autos não comprova a posse injusta dos demandados.
Desta forma, por estarem ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela provisória de urgência requerida.”
Com efeito, a parte autora ao que tudo indica firmou contrato de comodato verbal com os requeridos em 2015, por prazo indeterminado, autorizando que estes utilizassem parte do imóvel para fins de plantio; em 2020 fez pedido em notificação judicial para que os requeridos desocupassem o imóvel, todavia, estes permaneceram inertes.
Assim, uma vez que os requeridos já foram intimados para desocupar o imóvel em 2020, não restou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da medida.
É incontroverso que a própria agravante declarou ter, em momento anterior, autorizado verbalmente a utilização de parte do imóvel pelos agravados. Assim, persiste dúvida relevante quanto à origem e à natureza jurídica da posse exercida pelos ocupantes, a justificar o indeferimento da medida liminar em sede de cognição sumária.
Com razão, portanto, a decisão recorrida ao assinalar que a eventual configuração da posse injusta – requisito necessário para o exercício da ação reivindicatória, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil - não restou devidamente demonstrada nos autos, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito, tal como exigido pela legislação processual para o deferimento da tutela de urgência.
Por outro lado, a parte autora também informou haver ajuizado anterior demanda de Reintegração de Posse contra os requeridos (autos n.º 1602-44.2021.8.16.0139, juntados também com a Inicial da presente), julgada improcedente por ausência de prova de posse anterior, na qual os requeridos aduziram que inexiste comodato verbal entre as partes, e que já estariam ocupando a área desde 2012, também, que a parte autora estaria buscando área não abrangida por sua propriedade.
A tutela de evidência, por sua vez, prevista no art. 311, III, do CPC, também se mostra inaplicável ao presente caso.
A documentação trazida aos autos pela agravante não é suficiente para demonstrar, de plano, que os agravados ocupam o imóvel sem qualquer respaldo jurídico, tampouco se evidencia que a pretensão autoral seja incontroversa ou que o direito invocado esteja amparado em prova documental robusta, a ponto de afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência e legitimidade.
Por essas razões, não se vislumbra motivo para alterar a conclusão lançada na decisão agravada. A ausência de prova inequívoca da posse injusta, somada à necessidade de dilação probatória, impede, neste momento, o deferimento da tutela provisória pleiteada.
Portanto, o voto é pelo não provimento do recurso.”
Ora, o Acórdão foi devidamente fundamentado, não abrindo margens ao debate, pois destacou, pormenorizadamente, os motivos pelos quais não concedeu a tutela pleiteada, considerando que não se visualizaram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida.
Destaca-se que a decisão realçou que os documentos juntados não se mostraram aptos, na fase incipiente em que se encontrava o processo, para alterar a decisão agravada.
Em outras palavras, todos os documentos e alegações da parte ainda serão alvo de apreciação durante a fase instrutória e a não concessão da tutela pretendida, neste momento, não significa que não serão devidamente sopesados.
Nessa senda, a notificação extrajudicial, diga-se, não acolhida ou repelida na decisão agravada, não se despontou suficiente para amparar a modificação daquilo que foi decido, como dito, na fase embrionária do processo.
Portanto, os argumentos ora levantados nestes Embargos Declaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado constante no Acórdão, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é vedado nesta fase recursal.

Diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos Embargos de Declaração são, tão-somente, afastar do decisum impugnado qualquer erro material ou omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o julgamento. Não se constitui em ambiente para a discussão da matéria, sob o pálio de suposta ocorrência de vício neste.

Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2). EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022004-79.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 01.09.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 e 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005251-26.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 25.08.2025)
Assim, fica afastada a alegação de omissão e contradição, tendo em vista que os pontos elencados restaram suficientemente motivados, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, traduzindo se a oposição dos presentes embargos em mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição.

Por fim, a despeito de o embargante alegar que o Acórdão decidiu em desacordo à Jurisprudência colacionada, observa-se que não demonstrou que houve desrespeito a qualquer precedente vinculante.
Destaca-se que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, ou citar todos os dispositivos que a parte eventualmente entenda necessários, desde que fundamente a decisão com aqueles relevantes ao caso concreto, ou seja, os motivos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial.
Neste ponto, olvidando da existência de vícios, a Embargante pretende, por via oblíqua, o reexame da questão posta na decisão embargada.
Diante do exposto, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração.
Considera-se prequestionada toda a matéria.