Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Expedição de ofícios para consulta de informações financeiras em ação de busca e apreensão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, autorizando a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para consulta de informações financeiras em ação de busca e apreensão, mas indeferindo o pedido de ofício ao Banco Central, sob a justificativa de que as diligências já autorizadas eram suficientes para localizar ativos do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para obtenção de informações sobre a existência de créditos em nome do devedor, e se é desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central para consulta de contratos de financiamentos ou consórcios em nome da parte agravada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão fundamentou que a expedição de ofício ao Banco Central é desnecessária, pois o sistema SISBAJUD é suficiente para localizar ativos financeiros do devedor, incluindo consórcios.5. As alegações do embargante revelam uma intenção de rediscutir a lide, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão.Tese de julgamento: É possível a expedição de ofícios a órgãos como SUSEP e CNSEG para obtenção de informações sobre a existência de créditos em nome do devedor, desde que previamente esgotados outros meios de busca de bens, respeitando os princípios da celeridade e economia processual._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, X; CPC/2015, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 1715444-0, Rel. Maria Roseli Guiessmann, 14ª C.Cível, j. 07.03.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0088738-40.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 02.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0033382-89.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 30.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014145-69.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 17.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0133350-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 05.04.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0087236-95.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, em face de acórdão lançado em mov. 29.1, nos autos de Agravo de Instrumento n. 0101034-60.2024.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, assim ementado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP E CNSEG, INDEFERINDO O PEDIDO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para consulta a informações financeiras da parte agravada, em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, em razão de inadimplemento contratual. O agravante requereu a reforma da decisão para que fossem autorizadas as diligências solicitadas, visando localizar ativos financeiros do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para obtenção de informações sobre a existência de créditos em nome do agravado, e se é desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central para consulta de contratos de financiamentos ou consórcios em nome da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante exauriu as tentativas de penhora de ativos, justificando a necessidade de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para obter informações sobre créditos. 4. A jurisprudência admite a flexibilização do princípio da inviolabilidade da intimidade em casos excepcionais, visando a efetividade da execução. 5. O pedido de ofício ao Banco Central foi indeferido, pois as diligências já deferidas são suficientes para localizar cotas de consórcio, tornando a consulta redundante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir o pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, indeferindo o pedido de ofício ao Banco Central. Tese de julgamento: É possível a expedição de ofícios a órgãos como SUSEP e CNSEG para obtenção de informações sobre a existência de créditos em nome do devedor, desde que previamente esgotados outros meios de busca de bens, respeitando os princípios da celeridade e economia processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, X; CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1715444-0, Rel. Maria Roseli Guiessmann, 14ª C.Cível, j. 07.03.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0088738- 40.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 02.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0033382-89.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 30.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014145-69.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 17.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0133350-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 05.04.2025.”
Em razões recursais (mov. 1.1 – TJPR ED), o embargante sustenta, em síntese: (i) o acórdão foi contraditório ao considerar desnecessária a expedição de ofício ao BACEN sob o argumento de que as diligências já deferidas seriam suficientes; (ii) cabe exclusivamente ao Banco Central a regulação de todas as operações financeiras no território nacional, o que inclui contratos de consórcios e financiamentos; (iii) as informações sobre tais contratos não são abrangidas por outros órgãos ou sistemas, como a CNSEG e a SUSEP, sendo o BACEN o órgão competente para fornecer dados sobre saldos não resgatados passíveis de penhora; (iv) o sistema SISBAJUD é limitado à pesquisa de saldos disponíveis em conta corrente, não alcançando informações sobre contratos de consórcios. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradições apontada no acórdão. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o embargado quedou-se inerte, conforme certificado ao mov. 10 (TJPR ED) É o breve relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são destinados a combater obscuridade, contradição interna, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Tem, portanto, “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1466) Conquanto o objetivo dos embargos de declaração não seja a alteração ou a invalidação do julgado, servindo apenas para esclarecimento ou complementação, inegável a possibilidade, em caráter especial, apresentarem efeito modificativo, o que não se vislumbra na espécie. Nessa esteira, leciona Manoel Caetano Ferreira Filho: “Em resumo, nada obsta a que haja modificação na decisão embargada, desde que resulte do exame (e não do reexame) de questão sobre a qual se omitiu, quando tinha o dever (de ofício ou decorrente de provocação da parte, quando exigível) de enfrentá-la, ou do ajuste entre proposições contraditórias. ” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, coord. Ovídio Araújo Baptista da Silva. São Paulo: RT, 2001, p. 309) As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. De acordo com o escólio de ELPÍDIO DONIZETTI: “[...] Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi.”(in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 516). Como visto, a contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior. Ou seja, não há contradição entre eventual pedido da parte e decisão distinta do Juiz. In casu, o embargante aponta suposta contradição, pois entende que as pesquisas já deferidas não são suficientes para a busca de consórcios ativos em nome do devedor, tal como indicou o acórdão. Sem razão, contudo. A análise da decisão embargada revela fundamentação adequada sobre a tese em questão. O acórdão considerou que o pedido de ofício ao Banco Central, para pesquisa de contratos de financiamentos ou consórcios, é desnecessário, eis que o Sisbajud é o sistema por excelência para encontrar ativos do executado. À título elucidativo, transcrevo parcial fundamentação constante do aresto, cujo conteúdo já anuncia o exaurimento da matéria em debate e bem resume o juízo de convicção firmado: “[...].Entretanto, quanto ao pedido de ofício ao Banco Central, para que este informe a existência de contratos de financiamentos ou consórcios em nome da parte agravada, entendo ser desnecessário. Isto poque o Sisbajud é o sistema por excelência para encontrar ativos financeiros do executado, o qual pode ser reiterado periodicamente e pode incluir a busca de consórcios. A esse respeito: ‘Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício ao Banco Central para consulta de consórcios e financiamentos. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. (...) III. Razões de decidir 3. A expedição de ofício ao Banco Central é desnecessária, pois as diligências já deferidas (SUSEP e CNSEG) são suficientes para localizar cotas de consórcio. 4. O sistema SISBAJUD permite a localização de ativos de instituições vinculadas ao Banco Central, tornando a consulta ao BACEN redundante. (...) Tese de julgamento: É desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central para a obtenção de informações sobre a existência de contratos de consórcio ou financiamento em nome dos executados, quando tais instituições estão abrangidas pela consulta ao Sistema de Buscas e Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133350-29.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025).’ Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão, para deferir o pedido de expedição de ofícios a SUSEP E CNSEG, indeferindo o pedido de ofício ao Banco Central.[...].”. Logo, inexistente qualquer contradição no decisum. Em verdade, as alegações trazidas revelam nítida intenção genérica de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final, por ter sido dada interpretação parcialmente desfavorável ao embargante, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Destarte, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Posto isso, voto pelo não acolhimento dos presentes embargos, mantendo integralmente os termos do Acórdão objurgado.
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