SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087236-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Expedição de ofícios para consulta de informações financeiras em ação de busca e apreensão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, autorizando a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para consulta de informações financeiras em ação de busca e apreensão, mas indeferindo o pedido de ofício ao Banco Central, sob a justificativa de que as diligências já autorizadas eram suficientes para localizar ativos do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para obtenção de informações sobre a existência de créditos em nome do devedor, e se é desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central para consulta de contratos de financiamentos ou consórcios em nome da parte agravada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão fundamentou que a expedição de ofício ao Banco Central é desnecessária, pois o sistema SISBAJUD é suficiente para localizar ativos financeiros do devedor, incluindo consórcios.5. As alegações do embargante revelam uma intenção de rediscutir a lide, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão.Tese de julgamento: É possível a expedição de ofícios a órgãos como SUSEP e CNSEG para obtenção de informações sobre a existência de créditos em nome do devedor, desde que previamente esgotados outros meios de busca de bens, respeitando os princípios da celeridade e economia processual._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, X; CPC/2015, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1715444-0, Rel. Maria Roseli Guiessmann, 14ª C.Cível, j. 07.03.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0088738-40.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 02.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0033382-89.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 30.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014145-69.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 17.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0133350-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 05.04.2025.