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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento voltado à reforma de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 15548-80.2016.8.16.0035, que condicionou a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica à sua instauração em apartado, nos seguintes termos:
“Independente de aplicação da teoria maior ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o seu procedimento em autos apartados, a rigor do que dispõe os arts. 134 e ss, do CPCAdemais, em que pese o julgado colacionado no mov. 506.2., este não se coaduna com a jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Por tais, razões, indefiro o pedido de mov. 506, sem prejuízo de que almeje a referida pretensão em autos apartados.” (mov. 509.1)
Nas razões recursais, os Agravantes sustentam a existência de entendimento jurisprudencial dispensando a autuação em apartada quando desde já for demonstrada a dissolução irregular da empresa, com a baixa de seu CNPJ junto à Receita Federal. Invocam, nesse sentido, a observância da Súmula 435 e o Tema 630, ambos do STJ.Enfatizam a natureza consumerista da relação jurídica que mantém com as empresas Agravadas, afirmando que suas personalidades jurídicas têm obstaculizado a satisfação de seu crédito, o que autoriza a sua desconsideração, conforme o disposto no art. 28, §5º, do CDC.Admitido o processamento do recurso (mov. 8.1), os Agravados não apresentaram contrarrazões (movs. 17 e 32), voltando os autos à conclusão.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os requisitos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso que, no mérito, não merece provimento.Trata-se, como visto, de Cumprimento de Sentença já transitada em julgado, cujos efeitos são restritos às partes que integraram a fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 506, do CPC:
“Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”
Por esse motivo, ao tratar do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o art. 134, §2º, do CPC dispensou a sua instauração em autos apartados apenas quando a medida for requerida na própria petição inicial:
“Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...)§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.”
De fato e com efeito, é no bojo do incidente que os sócios poderão exercer o contraditório e a ampla defesa, ainda que os elementos já reunidos pelo exequente nos autos do pedido de cumprimento de sentença apontem para a probabilidade de sucesso do pedido de desconsideração.A partir dessa leitura sistematizada dos arts. 133 a 137, do CPC, fica evidenciado que é a decisão proferida no Incidente de Desconsideração que justifica a inclusão dos sócios no Cumprimento de Sentença.Não se pode olvidar que é a observância do devido processo legal que garantirá aos sócios o pleno exercício de sua defesa. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO EM APARTADO E EM APENSO. NECESSIDADE, QUANDO NÃO PROPOSTO JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO PARA REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO. ART. 50 DO CC/2002. SÚMULA 282/STF. NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1.Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão indeferindo a instauração, por petição simples, da desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades nas quais o executado figura como sócio, em cumprimento de sentença, exigindo o processamento do incidente em apartado para assegurar contraditório específico e formar título para redirecionamento.2. O objetivo recursal é decidir se (i) os arts. 133, §§ 1º e 2º, 134, caput, § 2º, 135 e 136 do Código de Processo Civil e o art. 50 do Código Civil autorizam, em cumprimento de sentença, a instauração e processamento do incidente de desconsideração inversa nos próprios autos da execução; (ii) há divergência jurisprudencial apta a uniformização quanto a interpretação do art. 134 do Código de Processo Civil; e (iii) a manutenção do acórdão recorrido implica ofensa as normas fundamentais de celeridade, efetividade e economia processual (arts. 3º, 4º e 6º do CPC).3. A interpretação sistemática dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil impõe a observância do IDPJ em incidente próprio, apartado e apenso, na via executiva, com citação, contraditório específico e decisão capaz de formar coisa julgada material, a fim de constituir título apto ao redirecionamento da execução.4. A alegada violação do art. 50 do Código Civil não está prequestionada, pois o acórdão enfrentou exclusivamente a adequação procedimental e a necessidade de formação de título para redirecionamento, sem examinar os pressupostos materiais de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, incidindo a Súmula 282/STF.5. As normas fundamentais do processo (arts. 3º, 4º e 6º do CPC) não autorizam afastar o procedimento legalmente instituído. A exigência do incidente com citação (art. 135) e decisão interlocutória (art. 136) preserva a efetividade com respeito ao devido processo legal.6. Jurisprudência desta Corte sobre a natureza de demanda incidental da desconsideração e a necessidade de instauração do incidente para eventual redirecionamento executivo assinala que apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido (REsp n. 1.925.959/SP).7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.”(REsp n. 2.220.609/MG, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 03/11/2025, original sem destaque)
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO. CABIMENTO.1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido.2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência.3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.5. Recurso especial conhecido e não provido.”(REsp n. 1.925.959/SP, 3ª Turma, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 12/9/2023, original sem destaque)
Nesse sentido, também já decidi:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – DESACERTO – INCIDENTE QUE DEVE SER AUTUADO E PROCESSADO EM APARTADO DOS AUTOS PRINCIPAIS OU NOS PRÓPRIOS AUTOS QUANDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 134, DO CPC – ADEMAIS, INCIDENTE QUE OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, DE MODO QUE O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA SOMENTE SE ADMITE QUANDO VISUALIZADA A HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECORRENTE DO INGRESSO DO TERCEIRO NA LIDE (...)”.(AI 6410-24.2021.8.16.0000, 14ª C. Cível, Rel. DES. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julg. 10.05.2021, original sem destaque)
Por tais motivos, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.É como voto.