Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SER RECURSO CABÍVEL (ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. INCIDENTE AUTÔNOMO, COM RITO PRÓPRIO, CUJA DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO INCIDENTAL QUE PODE IMPACTAR A VALIDADE DA PROVA E DA SENTENÇA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que – com esteio no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil – negou conhecimento ao agravo de instrumento, ante o não cabimento do recurso.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar se a decisão que rejeita a arguição de suspeição de perito admite impugnação por agravo de instrumento ou se a matéria pode ser discutida em apelação.
3. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão que rejeita a suspeição de perito, embora interlocutória e proferida em incidente autônomo, não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 1.015 do Código de Processo Civil para cabimento de agravo de instrumento. Não demonstrada urgência apta a justificar a mitigação do rol legal.Contudo, o artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil assegura à parte a possibilidade de suscitar a matéria em preliminar de apelação, preservando o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que a questão, embora incidental, pode impactar a validade da prova e, por consequência, da sentença.
4. DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: A decisão que rejeita a arguição de suspeição de perito não se amolda às hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento; inexistindo, ademais, urgência no caso concreto a justificar a mitigação da referida regra.
Dispositivos relevantes citados: artigos 932, inciso III, 1.009, §1º. e 1.015 do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.696.396/MT; TJPR, Agravo Interno n.º 0056321-05.2021.8.16.0000; e TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0039967-65.2022.8.16.0000.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0087243-87.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por EDI SILIPRANDI em face da decisão monocrática proferida por este Relator no Ref. mov. 9.1 do Agravo de Instrumento sob n.º 0073709-76.2025.8.16.0000, que não conheceu do recurso, sob fundamento de não cabimento. 2. Nas razões recursais, o agravante pretende a reforma do decisum, explicando que o Código de Processo Civil criou um procedimento próprio (e acessório) para o tratamento das exceções de suspeição, segundo o qual o expediente é autuado em separado do processo principal e julgado de forma isolada/individual – justamente para não haver confusão processual entre duas medidas que ostentam ritos próprios. Assim, expõe que a exceção de suspeição é um incidente autônomo que não pode ser tratado, sob qualquer hipótese, nos mesmos autos em que tramita o processo principal.Defende que, partindo desta lógica, jamais poderia discutir o mérito do incidente processual de exceção de suspeição (recorrer da decisão que rejeitou a medida) em sede preliminar em eventual apelação interposta na ação principal.Enfatiza que a decisão que aprecia o incidente processual sob foco se qualifica interlocutória, vez que, apesar de não encerrar o processo principal, resolve a questão incidental aventada pelo interessado.Destaca que a deliberação que julga a exceção de suspeição, conquanto interlocutória, avalia o mérito do incidente, o que se amolda ao artigo 1.015, inciso II do Código de Processo Civil.Aduz que, embora a decisão que julga exceção de suspeição de auxiliar da justiça não conste prevista no rol do artigo 1.015 do diploma processual, é patente a inutilidade de análise de tal questão somente em recurso de apelação. Cita julgados. Por fim, requer a reconsideração ou, então, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão monocrática. 3. Apesar de intimado, o agravado não apresentou resposta, conforme certificado ao Ref. mov. 10.0-Ag. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. A análise dos autos revela que não é o caso de retratação deste Relator, bem como, que o agravo interno merece ser desprovido. 3. Em que pese o esforço argumentativo, a recorrente não agregou elementos capazes de alterar o entendimento deste Relator, ao deixar de conhecer do agravo de instrumento.Como exaustivamente explicado no comando ora atacado, a decisão interlocutória que rejeita a arguição de suspeição de perito não se encontra entre as hipóteses taxativas de cabimento de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Outrossim, também como constou do decisum objurgado, a mitigação do referido rol legal demanda a demonstração de urgência, a qual se caracteriza pela impossibilidade de se aguardar o futuro apelo para discussão do tema, conforme, inclusive, já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.696.396/MT).E, neste caso concreto, tal urgência não se encontra caracterizada.Com efeito, somente com a produção da prova técnica é que poderá o Magistrado averiguar eventual equívoco a reforçar a imparcialidade do profissional.Repriso os precedentes desta Corte, que concluem pelo não cabimento do recurso em casos análogos ao presente, verbis: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU SUSPEIÇÃO ARGUIDA CONTRA O PERITO DESIGNADO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NOS MOLDES CONSOLIDADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.696.396/MT. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (Agravo Interno n.º 0056321-05.2021.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, DJ 16/03/22, g.n). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. ANÁLISE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.704.520. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Agravo de Instrumento n.º 0039967-65.2022.8.16.0000, 8ª. Câmara Cível, Decisão Monocrática, Relator Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, DJ 08/07/22, g.n). Ainda que a exceção de suspeição seja processada como incidente autônomo, com rito próprio e decisão interlocutória, o fato de não estar prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil não impede que a matéria seja suscitada em apelação, caso a decisão final seja desfavorável à parte. Isso decorre do disposto no artigo 1.009, §1º. do diploma processual, o qual autoriza a discussão, em preliminar de apelação, de questões decididas por interlocutórias não agraváveis. Ressalte-se, contudo, que a matéria do incidente não se confunde com o mérito da ação principal, sendo questão incidental, cuja apreciação pode impactar a validade da prova e, consequentemente, da sentença. Por isso, a ausência de previsão expressa para o agravo de instrumento não inviabiliza a análise do tema em grau recursal, preservando-se o direito de ampla defesa e contraditório.Destarte, conclui-se que a matéria foi corretamente apreciada, não havendo que se falar em reforma da decisão monocrática. 4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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