SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0087243-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SER RECURSO CABÍVEL (ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. INCIDENTE AUTÔNOMO, COM RITO PRÓPRIO, CUJA DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO INCIDENTAL QUE PODE IMPACTAR A VALIDADE DA PROVA E DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que – com esteio no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil – negou conhecimento ao agravo de instrumento, ante o não cabimento do recurso. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a decisão que rejeita a arguição de suspeição de perito admite impugnação por agravo de instrumento ou se a matéria pode ser discutida em apelação. 3. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a suspeição de perito, embora interlocutória e proferida em incidente autônomo, não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 1.015 do Código de Processo Civil para cabimento de agravo de instrumento. Não demonstrada urgência apta a justificar a mitigação do rol legal.Contudo, o artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil assegura à parte a possibilidade de suscitar a matéria em preliminar de apelação, preservando o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que a questão, embora incidental, pode impactar a validade da prova e, por consequência, da sentença. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita a arguição de suspeição de perito não se amolda às hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento; inexistindo, ademais, urgência no caso concreto a justificar a mitigação da referida regra. Dispositivos relevantes citados: artigos 932, inciso III, 1.009, §1º. e 1.015 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.696.396/MT; TJPR, Agravo Interno n.º 0056321-05.2021.8.16.0000; e TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0039967-65.2022.8.16.0000.