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Processo:

I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de mov. 258.1, por meio da qual o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba julgou improcedente a Ação Reparatória por Descumprimento Contratual e Societário c/c Indenizatória por Danos Morais nº 0023462-69.2017.8.16.0001, nos seguintes termos[1]:DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação sentencial. Resolvo o mérito do presente feito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da ré, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de condenação e de proveito econômico obtido, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”Inconformada, a Apelante pretende a reforma da sentença, a fim de que se reconheça o inadimplemento contratual da Apelada e a condene ao pagamento das comissões de representação comercial devidas, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes.Subsidiariamente, postula o afastamento ou a redução proporcional dos honorários sucumbenciais arbitrados e, em caso de procedência total ou parcial do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da Apelada.Para tanto, argumenta, em síntese, que: a) a sentença deixou de valorar adequadamente as provas produzidas, as quais evidenciariam o inadimplemento contratual consistente no não pagamento das comissões previstas no contrato de representação comercial celebrado entre as partes; b) as cláusulas contratuais e os arts. 714 e 716 do Código Civil asseguram o direito ao recebimento de comissões mesmo nas vendas realizadas diretamente pela representada ou por terceiros, sendo incontroverso que produtos da Apelada continuaram a ser comercializados no mercado brasileiro sem o respectivo repasse das comissões; c) requereu expressamente, na petição inicial, a inversão do ônus da prova quanto à demonstração do pagamento das comissões, pedido que não foi apreciado pelo Juízo de origem, embora a Apelada detivesse os documentos necessários para comprovar eventual quitação; d) a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, por não enfrentar argumentos relevantes deduzidos na inicial, especialmente aqueles relacionados à inversão do ônus probatório e ao inadimplemento contratual, em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 11 e 489 do CPC; e) sofreu danos morais em razão da ruptura unilateral da relação comercial, da retenção de produtos e peças, do não pagamento das comissões, da perda de credibilidade perante clientes e fornecedores e da exploração unilateral da estrutura comercial construída pela Apelante ao longo dos anos; f) também são devidos lucros cessantes, pois a conduta da Apelada inviabilizou atividade empresarial lucrativa já estruturada e em pleno funcionamento, frustrando ganhos que razoavelmente seriam obtidos; g) os honorários sucumbenciais fixados na sentença devem ser afastados ou reduzidos, à luz do princípio da causalidade, da complexidade da demanda e da situação financeira da Apelante, com inversão dos ônus sucumbenciais em caso de reforma do julgado (mov. 261.1).As contrarrazões foram apresentadas ao mov. 266.1.Por meio da decisão de mov. 8.1, indeferi o pedido de gratuidade da justiça, a qual foi mantida no julgamento do Agravo Interno nº 0032694-27.2025.8.16.0001 (mov. 20.1).Ao mov. 23, a Apelante juntou documentos a fim de comprovar o recolhimento do preparo recursal.Na sequência, determinei a regularização da comprovação do pagamento do preparo, mediante vinculação no Sistema Projudi da respectiva guia de recolhimento (mov. 25.1), o que foi cumprido pela parte Apelante, conforme manifestação de mov. 28.1.Vieram os autos conclusos.É o breve relato.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O presente recurso de Apelação é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre os movs. 260 e 261.1 dos autos de origem.O recolhimento do preparo recursal encontra-se devidamente comprovado, conforme já reconhecido na decisão de mov. 30.1.Outrossim, encontram-se presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, de modo que conheço da Apelação Cível.Consoante relatado, a controvérsia recursal cinge-se a verificar: a) se a sentença é nula por ausência de fundamentação, diante da falta de apreciação expressa do pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova; b) se restou comprovado o inadimplemento contratual decorrente do não pagamento de comissões sobre vendas realizadas diretamente pela Apelada ou por intermédio de terceiros; c) se estão configurados os danos morais e os lucros cessantes alegados; e d) se é cabível o afastamento ou a redução dos honorários sucumbenciais.Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Com efeito, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e reproduzido nos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, não impõe ao julgador o exame individualizado de todas as alegações apresentadas pelas partes, mas exige o enfrentamento das questões fáticas e jurídicas aptas a influenciar a solução da controvérsia.No caso concreto, a sentença examinou, de forma suficientemente fundamentada, a natureza das relações comercial e societária estabelecidas entre as partes, a inexistência de exclusividade na representação comercial, os motivos que conduziram ao encerramento das atividades da sociedade, os depoimentos pessoais e testemunhais colhidos durante a instrução, os documentos contábeis apresentados, a alegação de realização de vendas diretas pela Apelada e a ausência de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil.O Juízo de origem consignou, em particular, que não foi demonstrada a prática de ato ilícito pela Apelada, que o encerramento da relação decorreu do insucesso da operação comercial e das dificuldades econômicas enfrentadas pela sociedade, especialmente em razão das variações cambiais, e que eventuais haveres decorrentes da relação societária deveriam ser apurados na ação de dissolução de sociedade.A circunstância de a sentença não ter feito menção expressa ao requerimento de distribuição dinâmica do ônus da prova não conduz, por si só, à nulidade do pronunciamento judicial, sobretudo porque a controvérsia foi submetida à regular instrução probatória e decidida com base no conjunto de elementos constantes dos autos.Além disso, verifica-se que, na decisão saneadora de mov. 212.1, foram rejeitadas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos, expressamente estabelecido que o ônus probatório seguiria a regra geral (art. 373, I e II, CPC) e delimitadas as provas a serem produzidas, com posterior realização de audiência de instrução e julgamento, coleta dos depoimentos pessoais dos representantes das partes e oitiva das testemunhas e informantes.A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, possui natureza de regra de instrução, e não de julgamento. Sua aplicação pressupõe decisão fundamentada, proferida em momento que permita à parte sobre a qual recaia o novo encargo probatório desincumbir-se adequadamente da obrigação que lhe foi atribuída, nos termos do art. 373, § 2º, do mesmo diploma legal.Não se mostra possível, portanto, redistribuir o ônus da prova apenas no julgamento da Apelação e, a partir disso, extrair da ausência de apresentação de documentos pela Apelada uma presunção de veracidade quanto ao inadimplemento alegado. Tal providência implicaria impor à parte consequência processual decorrente de encargo probatório que não lhe foi previamente atribuído, em violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa.Ademais, a decisão saneadora foi proferida antes da instrução processual, sem que se identifique nos autos insurgência oportuna da Apelante quanto à ausência de redistribuição do ônus probatório. Encerrada a instrução e proferida sentença com fundamento na regra ordinária do art. 373 do Código de Processo Civil, não cabe à parte pretender, somente em grau recursal, a aplicação retroativa da distribuição dinâmica do ônus da prova.Rejeito, assim, a alegação de nulidade da sentença.No mérito, a Apelante sustenta que o contrato de representação comercial celebrado em 01.01.2012 lhe assegurava o recebimento de comissão correspondente a 2,35% sobre as vendas realizadas pela Apelada no território nacional, ainda que diretamente ou por intermédio de outros representantes comerciais.A insurgência merece acolhimento.Conforme se extrai do instrumento contratual de mov. 1.101, a representação comercial não foi pactuada em caráter exclusivo, tendo sido expressamente autorizada a nomeação de outros representantes para a mesma região, bem como a realização de vendas diretas pela representada. A cláusula quinta, contudo, ressalvou o direito da representante às comissões correspondentes, ao passo que a cláusula sexta estabeleceu remuneração equivalente a 2,35% sobre o valor das vendas efetivamente realizadas.A inexistência de exclusividade, portanto, autorizava a representada a desenvolver diretamente sua atividade comercial ou a contratar terceiros para a comercialização dos produtos, sem que tal circunstância, por si só, caracterizasse violação à boa-fé objetiva ou descumprimento contratual. Essa faculdade, todavia, não afastava o direito da Apelante às comissões expressamente preservadas no próprio instrumento.O relatório de faturamento apresentado no mov. 249.3 contém extensa relação de operações comerciais, com individualização dos clientes, produtos, quantidades, valores, datas de faturamento, números das notas fiscais e dos pedidos, Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) e identificação dos vendedores responsáveis. Ademais, o documento registra operações realizadas nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, portanto, durante o período posterior à celebração do contrato de representação, e identifica vendas atribuídas a diferentes vendedores, entre os quais Fátima, Fernanda Ferreira, Lenie e Mônica.De igual modo, os documentos juntados nos movs. 1.70 e 1.71 apresentam relações cronológicas de vendas, com indicação de datas, clientes, notas fiscais, valores e formas de cobrança. O mov. 1.71 contém, especificamente, registros intitulados “Vendas Vulcano - Ano 2012”, nos quais estão individualizadas diversas operações comerciais realizadas após o início da vigência do contrato invocado pela Apelante.O documento do mov. 249.2 igualmente reproduz relatório de faturamento detalhado, com identificação do cliente, do vendedor, do produto, da data do faturamento, da nota fiscal, do pedido, da quantidade e do valor da operação. Assim, os elementos documentais, considerados em conjunto, demonstram de forma suficientemente individualizada a realização de negócios comerciais aptos a gerar as comissões previstas no contrato.Assim, a Apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato, sua condição de titular do direito à remuneração e a realização de operações comerciais durante sua vigência.Não lhe incumbia, além disso, produzir prova negativa do inadimplemento. Demonstrado o nascimento da obrigação contratual mediante a comprovação das vendas geradoras das comissões, competia à Apelada comprovar o respectivo pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.A prova oral não conduz a conclusão diversa. O representante da Apelante, Sr. Jesus Marcelo Trapanotto (mov. 246.1), declarou que cada venda realizada no Brasil gerava comissão em favor da representante e que, desde 2014, não conseguia mais receber os valores correspondentes. E, embora o representante da parte Apelada, Sr. Sebastián Olocco (mov. 246.1, tenha afirmado que os pagamentos teriam sido realizados e constariam dos balancetes, não foram identificados comprovantes de pagamento, recibos, transferências bancárias, demonstrativos de comissões ou outros elementos que permitissem correlacionar as operações constantes dos relatórios de faturamento aos respectivos pagamentos. Há, portanto, versões contrapostas quanto à quitação, sem que a afirmação de pagamento tenha sido acompanhada de prova documental suficiente.Os balancetes e relatórios econômicos relativos à situação financeira da sociedade tampouco substituem a demonstração específica do pagamento das comissões. A existência de dificuldades operacionais, prejuízos contábeis ou redução da lucratividade da operação não extingue a obrigação remuneratória decorrente das vendas efetivamente realizadas, nem comprova que os valores devidos à representante tenham sido regularmente satisfeitos.Nesse contexto, por força do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, à Apelante competia comprovar o contrato e as operações geradoras do crédito, encargo do qual se desincumbiu mediante os documentos juntados aos autos. Já à Apelada incumbia demonstrar o pagamento das comissões, fato extintivo da obrigação, prova que não foi suficientemente produzida.Por conseguinte, deve ser reconhecido o inadimplemento contratual quanto às comissões incidentes sobre as vendas realizadas durante a vigência do contrato, dentro da área territorial nele abrangida e submetidas à cláusula remuneratória de 2,35%.A documentação constante dos autos, embora suficiente para demonstrar a existência da obrigação, contém grande número de operações, distribuídas por diferentes períodos, clientes e vendedores, algumas delas anteriores à celebração do contrato. Tais circunstâncias não impedem o reconhecimento do direito, mas inviabilizam a imediata definição do valor da condenação, o qual deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.Nesse sentido, a liquidação deverá limitar-se à quantificação das comissões correspondentes às vendas comprovadamente realizadas a partir de 01.01.2012 e durante a vigência do contrato, dentro da zona de atuação prevista no ajuste, com exclusão das operações que não tenham sido efetivamente concluídas e das comissões cuja quitação venha a ser documentalmente demonstrada.Sobre os valores apurados deverão incidir correção monetária e juros de mora, observados, quanto aos respectivos termos iniciais, os vencimentos contratualmente previstos para cada comissão.Isto posto, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o inadimplemento contratual e condenar à Apelada ao pagamento das comissões de representação devidas à Apelante, cujo valor será apurado na fase de sentença.O reconhecimento do inadimplemento das comissões não conduz, entretanto, à procedência do pedido de indenização por danos morais.A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando demonstrada lesão à sua honra objetiva, compreendida como sua reputação, credibilidade ou imagem perante clientes, fornecedores e terceiros. Contudo, o descumprimento de obrigação contratual, não gera automaticamente dano extrapatrimonial, sendo indispensável a comprovação de repercussão concreta que ultrapasse os efeitos ordinários do inadimplemento.No caso, embora reconhecida a ausência de pagamento das comissões, não foram apresentados elementos objetivos que demonstrem desabono público da Apelante, restrições creditícias, publicidade negativa, perda comprovada de credibilidade ou outro reflexo concreto sobre sua imagem empresarial.A alegação de que a Apelante teria enfrentado reclamações e constrangimentos perante clientes e fornecedores permaneceu desacompanhada de prova suficiente de efetiva lesão à honra objetiva. Além disso, a prova testemunhal revelou que a Apelante exercia outras atividades comerciais, especialmente relacionadas à venda de sistemas de irrigação, e que a comercialização de produtos destinados ao mercado de piscinas não constituía sua principal fonte de receitas.Desse modo, o inadimplemento contratual ora reconhecido produz consequências de natureza patrimonial, mediante o pagamento das comissões devidas, mas não autoriza, sem prova de repercussão externa específica, a condenação por danos morais.Deve ser mantida, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais.De igual forma, entende-se quanto ao pedido de lucros cessantes.Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem aquilo que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Os lucros cessantes, contudo, não se presumem e não podem ser fundados em expectativa meramente hipotética de continuidade da atividade econômica.A pretensão ao pagamento das comissões vencidas não se confunde com o pedido de lucros cessantes. As comissões correspondem à remuneração contratualmente devida por vendas efetivamente realizadas. Os lucros cessantes, por sua vez, dependeriam da demonstração de que, não fosse determinada conduta imputável à Apelada, outras operações teriam sido concretizadas e produziriam lucro razoavelmente certo em favor da Apelante.Embora os relatórios juntados aos autos demonstrem a existência de vendas pretéritas e permitam a apuração das comissões incidentes sobre operações efetivamente concluídas, esses documentos não comprovam, por si sós, que a atividade comercial continuaria a produzir resultados futuros no mesmo patamar.Os depoimentos testemunhais indicam que a operação relacionada aos produtos Vulcano enfrentava dificuldades decorrentes da variação cambial e da perda de competitividade dos produtos importados, que a Vulcano do Brasil Ltda. passou a apresentar resultados negativos e que a comercialização desses produtos não constituía a principal atividade econômica da Apelante.Também não foram individualizados pedidos concretos que deixaram de ser atendidos, contratos cuja celebração tenha sido frustrada, margens líquidas de lucro ou outros elementos que permitam concluir, com segurança, quais resultados econômicos seriam obtidos caso a relação comercial tivesse prosseguido.Logo, impõe-se a manutenção da rejeição do pedido de indenização por lucros cessantes.Por fim, o parcial provimento do recurso enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais.A Apelante obteve êxito quanto ao pedido de reconhecimento do inadimplemento e de condenação ao pagamento das comissões contratuais, mas permanece vencida quanto às pretensões de indenização por danos morais e lucros cessantes. Configura-se, assim, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.Considerando a relevância econômica e jurídica das pretensões acolhidas e rejeitadas, as despesas processuais devem ser distribuídas entre as partes na proporção de 50%. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, CPC).Em razão do parcial provimento do recurso e da modificação da sucumbência estabelecida na sentença, não incide a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Portanto, o voto é pelo PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso de Apelação Cível interposto por MUNDOC INFRAESTRUTURA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, nos termos da fundamentação.