SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087268-03.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE AERONAVE PARA USO COMPARTILHADO. PEDIDO DOS RÉUS DE SUSPENSÃO DO FEITO, BASEADO NO ART. 313, V, A, DO CPC, INDEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por dois dos réus contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ajuizada com o objetivo de discutir a validade de contrato relacionado à aquisição de 50% de uma aeronave.II. Questão(ões) em discussão2. Necessidade de suspensão do feito pela hipótese prevista no art. 313, V, a, do CPC.III. Razões de decidir3. Os réus agravantes questionam a legitimidade do autor Adir, alegando que este não fazia parte do contrato de compra e venda de aeronave.4. Os autores agravados, por sua vez, afirmam que Adir havia adquirido parte da aeronave de Esteliodoro como pagamento parcial de imóvel (vendido de Adir para Esteliodoro). Tal contrato é reputado falso pelos réus.5. O contrato questionado não é aquele objeto da presente ação (compra e venda de aeronave), mas sim o de compra e venda de apartamento.6. Mesmo que a legitimidade do agravado Adir seja afastada, não há comprometimento da presente demanda, pois a outra parte (Esteliodoro) continuaria a ser proprietária de toda a fração de 50% da aeronave em questão. 7. A pretensão de rescisão do contrato de compra e venda da aeronave foi reconhecida pelos réus, com homologação em decisão parcial de mérito, pendendo apenas o valor a ser devolvido aos autores (ou apenas a Esteliodoro), o que não justifica a suspensão do processo, já que na hipótese de subsistir dúvida acerca da copropriedade de Adir, então o valor correspondente à sua fração poderia ficar depositado em juízo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.