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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioOs requeridos Espana Agropecuária e Participações Ltda e Marcello Almeida de Oliveira insurgiram-se contra a parte da decisão de M. 218.1[1], proferida nos autos da “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais” NPU 0001795-88.2021.8.16.0194, na qual o juízo singular indeferiu o requerimento de suspensão dos autos, nos seguintes termos: “(...) 4. As partes iniciaram a discussão nos autos acerca da suposta falsificação do contrato que teria originado a obrigação, inclusive, havendo requerimento de suspensão do feito pela parte ré, até que haja decisão definitiva na ação que tramita no Estado de São Paulo. Sem razão. Conforme confessado pela própria parte ré (mov. 201), o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nos autos nº 380199-62.2024.8.26.0000 (ação rescisória) foi rejeitado, assim, não há razões para que o presente feito seja paralisado, apenas pela arguição de falsidade, que exigiria uma análise profunda do documento, até mesmo, eventual perícia. Eventual discussão sobre a veracidade do selo e assinatura do contrato deve ser objeto de procedimento processual cabível, onde poderá ser requerida a suspensão destes autos.(...)”; Nas razões recursais, aduziram que:- “a controvérsia do presente recurso diz respeito à necessidade de suspensão da ação originária até que haja decisão definitiva acerca da validade do instrumento contratual acostado no mov. 83.3 dos autos, uma vez que é precisamente com base nesse documento que o Agravado ADIR teria, supostamente, adquirido 50% da aeronave em questão, tratando-se, portanto, do único fundamento da pretensão inicial e da alegada legitimidade ativa do referido Agravado na ação de origem ajuizada em face dos Agravantes”;- “apesar de toda a instabilidade processual decorrente do fato de a ação de origem estar fundada em negócio jurídico cuja validade se encontra sob discussão judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o singelo argumento de que “não há razões para que o presente feito seja paralisado”;- “ocorre que aludido decisum não merece prosperar, uma vez que contraria o disposto pelo art. 313, V, “a”, do CPC, que dispõe que o processo será suspenso quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”;- “veja-se que, ao acostarem aos autos o contrato celebrado entre si no mov. 83 da origem, os Agravados buscaram conferir aparente respaldo à pretensão inicial, bem como à suposta legitimidade ativa do Sr. ADIR, uma vez que, segundo sua própria narrativa, teria sido por meio desse instrumento que ADIR adquiriu 50% da aeronave em questão, sendo esse o documento que embasa integralmente a causa de pedir da ação originária”;- “em seguida, os Agravados informaram nos autos a existência de sentença proferida pela Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Declaratória n.º 1037923-03.2024.8.26.0002, a qual teria conferido validade ao contrato celebrado entre eles, com o claro objetivo de conferir maior robustez à sua causa de pedir, especialmente no que se refere à alegada aquisição de 50% da aeronave pelo sr. Adir”;- “ocorre que, conforme já exposto, os Agravantes ajuizaram a Ação Rescisória n.º 2380199-62.2024.8.26.0000 visando à desconstituição da referida sentença, a qual foi dado provimento, com o consequente restabelecimento do trâmite da ação declaratória, agora com a inclusão da Agravante no polo passivo, justamente para viabilizar a reavaliação da validade do negócio jurídico supostamente firmado entre os Agravados”;- “esse fato, por si só, já seria suficiente para justificar a suspensão do feito de origem, uma vez que o contrato cuja validade está em discussão judicial perante o Eg. TJSP constitui o alicerce de toda a pretensão deduzida na ação originária”;- “destaca-se, ainda, que com o prosseguimento da ação declaratória, a Agravante poderá exercer seu direito de preferência, decorrente de sua condição de coproprietária da aeronave, e, caso tal direito seja efetivamente exercido, o Sr. ADIR sequer terá adquirido a fração do bem que alega lhe pertencer, o que comprometerá integralmente a demanda de origem e esvaziará sua causa de pedir”;- “é inequívoco que a ação originária está diretamente condicionada ao desfecho da controvérsia atualmente em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que trata justamente da validade do contrato celebrado entre S. ESTELIODORO e o Sr. ADIR, documento que, repita-se, constitui o alicerce da causa de pedir formulada na demanda de origem”;- “a suspensão do processo, portanto, até a resolução definitiva dessa controvérsia, não é apenas adequada, mas absolutamente necessária à preservação da coerência e da regularidade processual, sendo inadmissível que o feito prossiga com base em instrumento cuja sentença que lhe concedeu eficácia foi desconstituída em sede de ação rescisória”;- “a decisão proferida na Ação Rescisória n.º 2380199-62.2024.8.26.0000 não apenas anulou a sentença que havia conferido validade ao contrato alicerce da origem, como também determinou o restabelecimento do trâmite da Ação Declaratória com a inclusão da Agravante, para reavaliar a própria existência e validade do negócio jurídico que embasa toda a pretensão dos Agravados”;- “com o regular andamento da Ação Declaratória, a Agravante poderá exercer seu direito de preferência, prerrogativa legal decorrente de sua condição de coproprietária da aeronave e, caso esse direito seja exercido, o Agravado ADIR sequer terá adquirido qualquer parcela do bem, o que inviabiliza a manutenção de sua legitimidade ativa e esvazia por completo a causa de pedir da ação originária”;- “o restabelecimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo da ação declaratória, aliado à concreta possibilidade de exercício do direito de preferência pela Agravante, demonstra que o processo originário carece, neste momento, de elementos fáticos e jurídicos mínimos para sua regular continuidade”;- “permitir o prosseguimento da ação como se tais fatos não tivessem ocorrido equivaleria a admitir a tramitação de um processo sustentado sobre documento viciado, cuja eficácia foi formalmente anulada, em flagrante violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da verdade real”.Pediram o provimento do agravo, para que seja determinada a suspensão da ação originária, nos termos do art. 313, V, a, do CPC.Esta Relatora recebeu o recurso sem lhe conferir efeito suspensivo, ante a ausência de pedido (M. 9.1-TJ).Os agravados deixaram transcorrer o prazo para contrarrazões (Ms. 16 e 17-TJ).No M. 19.1-TJ, os recorrentes juntaram memoriais e acórdão proferido no bojo da ação rescisória NPU 2380199-62.2024.8.26.0000, em trâmite pela Justiça Comum do Estado de São Paulo.
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.A ação originária consiste em declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada pelos agravados S. Esteliodoro Pozzetti Participações Ltda. e Adir Hannouche contra os ora agravantes (Espana e Marcello).Os autores S. Esteliodoro Participações e Adir aduziram na inicial da ação declaratória, em síntese, que em 01.03.2018 adquiriram de Espana 50% da aeronave PP-AYG por R$ 900.000,00, para uso compartilhado. Alegaram conflitos de gestão por culpa da requerida Espana, pelo que tentaram adquirir os 50% restantes amigavelmente.No entanto, foram surpreendidos em 09.06.2020, quando Marcello, proprietário de Espana, transferiu a aeronave para outra empresa, Kurica Ambiental S/A, que também é administrada por ele.Os autores S. Esteliodoro Participações e Adir afirmaram que ficaram impossibilitados de usar o veículo não obstante continuassem arcando com os custos de manutenção.Requereram, em sede de tutela de urgência, a proibição de venda e circulação da aeronave. No mérito, a nulidade da venda de Espana para Kurica e a declaração de validade da compra pelos autores, com o devido registro nos órgãos competentes. Alternativamente, se inviável o registro da compra, a indenização pelo valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (referente a 50% do valor do avião). Por fim, pediram a condenação dos réus Espana e Marcello ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 93.912,50 (depreciação pelo número maior de horas de voo dos requeridos) e morais de R$ 50.000,00.O pedido liminar foi indeferido (M. 14.1), mas decisão desta 6ª Câmara Cível deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos autores S.Esteliodoro e Adir para proibir a venda da aeronave, assim como sua circulação fora do território nacional (M. 61.1-TJ dos autos AI NPU 0017296-82.2021.8.16.0000).Marcello apresentou contestação no M. 25.1 e Espana no M. 32.1 (com reconvenção). Marcello argumentou que o contrato não teve a participação de Adir. Na mesma linha, Espana requereu que este fosse excluído da lide por ilegitimidade ativa.A liminar requerida em reconvenção foi indeferida pelo juízo singular (M. 34.1), o que foi mantido no julgamento do AI NPU 0041906-17.2021.8.16.0000 (M. 56.1-TJ).Os autores argumentaram na impugnação de M. 42.1 que Adir tinha adquirido em conjunto com Esteliodoro a aeronave, sendo parte de pagamento deste àquele pela compra de apartamento. Juntaram cópia do contrato de compra e venda de imóvel no M. 83.3.Kurica apresentou contestação no M. 114.1.Os autores requereram a produção de provas oral, pericial e documental. Os réus, o julgamento antecipado do feito.Ante a concordância de Marcello e Espana com o desfazimento do negócio de compra de metade da aeronave, a magistrada singular, na decisão de M. 162.1, homologou o reconhecimento parcial do pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, quanto à rescisão do contrato.Na mesma decisão, anotou que restava resolver o valor de 50% da aeronave, passando a analisar as questões processuais pendentes.Nesta seara, afastou as preliminares de ilegitimidade de Marcello e Adir e também a alegada falta de interesse de agir, o que foi arguido por Kurica.Fixou questões controvertidas e deferiu a produção de prova oral, técnica e documental superveniente. O ônus da prova foi distribuído pela regra geral.Marcello e Espana opuseram embargos de declaração no M. 170.1, requerendo que fossem supridas omissões a respeito da legitimidade de Adir. A alegação foi rejeitada no M. 185.1, que rejeitou a alegação de ilegitimidade e fez ajustes quanto a questões processuais.Os autores Adir e S.Esteliodoro, no M. 196.1, opuseram embargos de declaração. Resposta dos réus no M. 206.1.Antes da resposta, todavia, no M. 199.1, os réus (ora recorrentes) vieram aos autos para anotar que: (a) ação declaratória ajuizada no Judiciário Paulista por Adir (NPU 1037923-03.2024.8.26.0002) reconheceu a validade do contrato de M. 83.3 (venda de apartamento de Adir para Sérgio Esteliodoro); (b) o contrato é falso; (c) ingressaram com ação rescisória para anular a ação declaratória de validade; (d) a presente ação necessita ser suspensa até o julgamento da ação rescisória.A decisão ora recorrida, além de rejeitar os embargos de declaração de M. 196.1, também indeferiu o pedido de suspensão do feito, nos termos já reproduzidos no relatório.No presente agravo de instrumento os réus repisam os argumentos de M. 199.1 e requerem a suspensão da ação originária até o julgamento da ação rescisória 2380199-62.2024.8.26.0000.Na petição de M. 19.1-TJ, ante o julgamento de procedência da ação rescisória (acórdão no M. 19.2-TJ), solicitaram a suspensão do presente feito até o julgamento da ação declaratória NPU 1037923-03.2024.8.26.0002 (São Paulo).Pois bem.Segundo os recorrentes o contrato de M. 83.3 é falso, o que comprometeria a presente ação. Para tanto utilizam de dois argumentos centrais: (i) o contrato de compra e venda de apartamento de M. 83.3 “constitui o alicerce de toda a pretensão deduzida na ação originária” e (ii) “com o prosseguimento da ação declaratória [no Judiciário Paulista], a Agravante poderá exercer seu direito de preferência, decorrente de sua condição de coproprietária da aeronave, e, caso tal direito seja efetivamente exercido, o Sr. ADIR sequer terá adquirido a fração do bem que alega lhe pertencer, o que comprometerá integralmente a demanda de origem e esvaziará sua causa de pedir”.Sem razão.O contrato que dá razão à presente ação (seu alicerce), movida por Esteliodoro e Adir contra Espana, Kurica e Marcello, não é o de M. 83.3 (que tem por objeto o apartamento), mas sim o de M. 1.6, de compra e venda da aeronave PP-AYG.A legitimidade de Adir para pleitear a rescisão do contrato de M. 1.6 ou, em outras palavras, se efetivamente é dono de 25% da aeronave, não é relevante para o deslinde do feito.Isto porque, se Esteliodoro nunca alienou metade dos seus direitos sobre o avião, é dona de toda a metade debatida nos autos de origem. Ou seja: se Adir nunca comprou metade dos direitos de Esteliodoro, esta é integralmente proprietária de 50% da aeronave, subsistindo o interesse processual desta.A eventual exclusão de Adir, portanto, com a pretendida declaração de nulidade do contrato de M. 83.3, pode extinguir a pretensão deste, mas não a demanda.Há mais.Os três réus, incluindo os agravantes, anuíram com o desfazimento do negócio, pelo que a rescisão do contrato de M. 1.6 já ocorreu, restando apenas decidir sobre o montante que Espana e Marcello devem devolver para Esteliodoro e Adir (ou apenas Esteliodoro) para que haja o retorno à situação anterior.Nada impede que, resolvido o valor da indenização, se ainda existir dúvida sobre a legitimidade de Adir, os agravantes depositem em juízo o valor devido. Neste caso, o levantamento da parte controvertida (a de Adir) ficaria condicionada à resolução da questão da legitimidade.Como se vê, não se está diante da hipótese prevista no art. 313, V, a, do CPC, abaixo reproduzido: Art. 313. Suspende-se o processo:V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Dado que a vindoura sentença de mérito independe da declaração de existência ou inexistência da relação jurídica estampada no contrato de M. 83.3, não há motivo para a suspensão do presente feito.Vale ressaltar que o julgamento de procedência da ação rescisória NPU 2380199-62.2024.8.26.0000, como noticiado no M. 19.1-TJ, em nada altera o já disposto. Como o contrato em exame é o de M. 1.6, e não o de M. 83.3, a anulação da sentença do judiciário paulista que reconhecia a validade deste não é causa de prejudicialidade externa. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (cód. 239).
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