SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087280-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Sun Oct 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de busca de bens e ativos financeiros do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Recurso da exequente. Mérito. Pleito para que seja autorizada a utilização dos referidos sistemas de busca patrimonial. Provimento. Reiteração da busca via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consultas pretéritas que datam de mais de três anos atrás. Possibilidade de alteração da situação patrimonial do executado. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP contra decisão que indeferiu a realização de novas diligências para busca de bens do executado, com base na ausência de evidências de alteração na situação econômica do devedor, após tentativas infrutíferas anteriores de penhora. A agravante requer a autorização para novas consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, alegando que o tempo transcorrido desde a última pesquisa justifica a reiteração das diligências.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de novas diligências de pesquisas de bens do executado via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando o lapso temporal desde a última consulta realizada.III. Razões de decidir3. O lapso temporal transcorrido desde as últimas diligências executórias (aproximadamente três anos e meio) justifica a possibilidade de nova busca nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a viabilidade de reiteração de pedidos de busca de bens, desde que haja evidência de alteração na condição patrimonial do executado ou decurso de prazo suficiente que autorize a renovação das pesquisas.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para deferir a realização de busca de bens e ativos financeiros do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Tese de julgamento: É possível a reiteração de pedidos de busca de bens do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, desde que evidenciada a razoabilidade da diligência e transcorrido prazo superior a um ano desde a última consulta realizada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835 e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0063165-34.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 06.02.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0085588-17.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0114484-07.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 23.04.2024; Súmula n.º 7/STJ.