Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de busca de bens e ativos financeiros do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Recurso da exequente. Mérito. Pleito para que seja autorizada a utilização dos referidos sistemas de busca patrimonial. Provimento. Reiteração da busca via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consultas pretéritas que datam de mais de três anos atrás. Possibilidade de alteração da situação patrimonial do executado. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP contra decisão que indeferiu a realização de novas diligências para busca de bens do executado, com base na ausência de evidências de alteração na situação econômica do devedor, após tentativas infrutíferas anteriores de penhora. A agravante requer a autorização para novas consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, alegando que o tempo transcorrido desde a última pesquisa justifica a reiteração das diligências.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de novas diligências de pesquisas de bens do executado via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando o lapso temporal desde a última consulta realizada.III. Razões de decidir3. O lapso temporal transcorrido desde as últimas diligências executórias (aproximadamente três anos e meio) justifica a possibilidade de nova busca nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a viabilidade de reiteração de pedidos de busca de bens, desde que haja evidência de alteração na condição patrimonial do executado ou decurso de prazo suficiente que autorize a renovação das pesquisas.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para deferir a realização de busca de bens e ativos financeiros do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Tese de julgamento: É possível a reiteração de pedidos de busca de bens do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, desde que evidenciada a razoabilidade da diligência e transcorrido prazo superior a um ano desde a última consulta realizada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 835 e
1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0063165-34.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 06.02.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0085588-17.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0114484-07.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 23.04.2024; Súmula n.º 7/STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0087280-17.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.10.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela exequente Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face da decisão de mov. 200.1, complementada pela de mov. 206.1, proferidas nos autos de “Execução de Título Extrajudicial”, autuados sob o n° 0003686-68.2019.8.16.0048, em trâmite perante a Vara Cível de Assis Chateaubriand, que assim dispõe:“01. Segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a realização de novas consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para buscar ativos financeiros e/ou bens do executado, quando infrutíferas as pesquisas anteriores, somente é possível quando a reiteração da diligência se mostrar razoável. Desta feita, entende-se que a renovação das diligências voltadas à localização de bens do executado depende de motivação da Fazenda Pública, sendo necessária a demonstração de indícios de modificação da situação econômica do devedor, a qual faça presumir que a reiteração dos expedientes ensejará resultados positivos. Nesse sentido, insta colacionar os seguintes julgados: (...)Ocorre que, no caso sob exame, não restou evidenciada a razoabilidade da nova busca de bens junto aos citados sistemas. Isto porque, após a citação do devedor e ausência de pagamento da dívida executada, foram realizadas diversas tentativas de penhora nos autos retornaram negativas, sendo que a parte exequente se limitou a formular novo pedido de busca de bens e informações patrimoniais, sem acostar ao processo qualquer indício que demonstre eventual modificação na situação econômica do executado. Por sua vez, imperioso destacar que o e. Superior Tribunal de Justiça entende que o mero decurso do tempo não justifica a realização de nova penhora on-line e/ou busca de informações do executado, quando não houver evidências de alteração na situação patrimonial do devedor ou de utilidade prática das medidas constritivas, senão vejamos: (...)Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a realização de nova tentativa de junto ao sistema RENAJUD, vez que não restou demonstrada a razoabilidade ou presunção de êxito das medidas. 02. Suspenda-se por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inc. III, do CPC, observando-se o que contido no parágrafo 1º.” – mov. 200.1 “No presente caso, a parte embargante argumenta que a decisão foi omissa por não observar o art. 797, CPC. (...)Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está, de fato, suficientemente fundamentada e clara. Nota-se que a embargante pretendea rediscussão de matéria e a alteração substancial da decisão, não sendo os presentes embargos a via judicial adequada para tanto. Deve-se ressaltar que, à luz do CPC vigente, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida Portanto, à míngua de vícios, a rejeição é medida que se impõe. 3.Diante do exposto, rejeito os embargos delatórios e mantenho a decisão de mov. 200.1 pelos próprios fundamentos.” – mov. 206.1Em suas razões recursais, a agravante afirma, em síntese, que a decisão atacada deixou de observar que já houve o esgotamento de todas as vias ordinárias de pesquisa por bens penhoráveis, ao passo que a última pesquisa de bens realizada via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD ocorreu em 16/09/2021, 16/11/2021 e 21/03/2022, respectivamente, de modo que o lapso temporal transcorrido entre a última consulta patrimonial possibilita alterações na situação patrimonial do executado, ora agravado.Defende que a reiteração das buscas de bens nos referidos sistemas não se revela desarrazoada no caso em tela, especialmente diante da ausência de limitação quanto ao número de vezes em que as buscas patrimoniais podem ser realizadas.Pede a reforma da decisão agravada para que seja autorizada a realização de novas diligências de pesquisas de bens do executado via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Conclusos os autos a este Relator, em razão da ausência de pedido de antecipação da tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo, deferiu-se a formação do instrumento, com intimação da parte agravada (mov. 8).Foi expedido AR de intimação pessoal em favor do ora agravado (mov. 11.1/AI), que, por sua vez, retornou negativo com a informação “mudou-se” (mov. 15.1/AI).É o breve relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade – ou não – de deferimento da realização de novas diligências de pesquisas de bens do executado via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Compulsando a movimentação nos autos originários, denota-se que houve uma única utilização do SISBAJUD, em 16/09/2021, oportunidade em que não se logrou êxito no cumprimento da ordem de bloqueio (mov. 82 dos autos originários). O sistema RENAJUD, por sua vez, também foi acionado apenas uma vez no curso dos autos, na data de 16/11/2021, conforme se observa do mov. 92. Por fim, foi realizada uma consulta junto ao INFOJUD, na data de 21/03/2022 (mov. 103).Dessa forma, tem-se como legítima a tentativa de utilização dos referidos sistemas de busca de bens do executado visando a obtenção de ativos financeiros para adimplemento do débito exequendo, observada a ordem de preferência estampada no art. 835 do Código de Processo Civil e desde que evidenciada a razoabilidade da diligência solicitada pelo exequente. Isso porque a reiteração da pesquisa em sistemas à disposição do Juízo precisa ser amparada em evidência de alteração da condição do executado ou, então, no transcurso de lapso temporal suficiente e apto a demonstrar a possibilidade de a medida ser frutífera.A propósito, colhe-se na jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) – grifei.Em complementação, destaca-se que este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos submetidos a julgamento, perfilhou o entendimento de que, transcorrido prazo superior a um ano, é viável o deferimento de nova consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS PELO SISTEMA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – DECURSO DE UM ANO DA CONSULTA ANTERIOR, QUE RESTOU INFRUTÍFERA – RAZOABILIDADE NA RENOVAÇÃO DA CONSULTA, UTILIZANDO-SE DA NOVA FUNCIONALIDADE DE REITERADAS ORDENS DE BLOQUEIO “TEIMOSINHA”, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – EFETIVIDADE JURISDICIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063165-34.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 06.02.2023) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Tendo decorrido prazo superior a 1 ano, desde a última pesquisa nas contas bancárias dos executados, revela-se razoável a renovação das buscas mediante sistema SISBAJUD, diante da real possibilidade de alteração na situação econômica dos devedores. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085588-17.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.11.2024) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD, BEM COMO A BUSCA DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD E DEMAIS SISTEMAS CONVENIADOS. 1. Reiteração do pedido de consulta e penhora de bens passíveis de garantir a execução via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Possibilidade - Atenção ao princípio da razoabilidade - Precedente STJ 2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0114484-07.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.04.2024) – grifei.Portanto, considerando o lapso temporal transcorrido desde as últimas diligências executórias através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (aproximadamente três anos e meio), conclui-se pela possibilidade de nova busca nos referidos mecanismos à disposição da justiça, a fim de verificar a ocorrência de eventual alteração na condição patrimonial do executado e, eventualmente, localizar bens e valores passíveis de penhora.Assim, voto pelo provimento do recurso.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso do agravante Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP, para o fim de deferir a realização de busca de bens e ativos financeiros do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos da fundamentação.
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