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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOSentença julgou improcedentes Embargos à Execução opostos pela apelante em relação a Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Rolândia para a cobrança de ISS e Taxas no valor de R$52734,07 (cinquenta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e sete centavos).Constou condenação na sucumbência da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Na Apelação Cível, a empresa apelante aduziu: cerceamento de defesa; nulidade da certidão de dívida ativa [CDA], por ausência de notificação prévia e falta de indicação do número do processo administrativo; excesso de execução; cabível a Justiça Gratuita no caso.Pediu a nulidade da sentença ou o provimento do recurso pelas razões expostas.Contrarrazões apresentadas.A douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não ser caso de manifestação.É o breve relato.
II - FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso.Benefício da Justiça Gratuita.A apelante, por meio da advogada dativa nomeada para representá-la (a apelante foi citada por edital), requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tanto no andamento do processo no juízo singular como no recurso.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o Curador Especial não possui legitimidade para requerer os benefícios da Justiça Gratuita em nome da parte representada, pois não reúne condições para aferir e comprovar a sua hipossuficiência. Neste sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (…). 2. ‘O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco.’ (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, ‘caput’, do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020).Assim, descabe a concessão do benefício da Justiça Gratuita.Contudo, com fundamento na decisão citada, o Curador Especial está dispensado do recolhimento das despesas processuais, incluído o preparo recursal, independentemente da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Cerceamento de defesa e Excesso de Execução. Não ocorrência.Pontuou a apelante, em seu recurso, no que tange ao cerceamento de defesa:“O juízo a quo afastou a tese de excesso de execução, sem oportunizar à parte a emenda dos embargos, com fulcro no art. 321 do CPC, para apresentar memória de cálculo. Tal proceder viola o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. (...). Portanto, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução, com concessão de prazo para a devida complementação dos cálculos.”Em relação ao excesso de execução, a apelante afirmou no recurso:“A sentença deixou de enfrentar corretamente a alegação de excesso de execução, baseando-se unicamente na ausência de memória de cálculo, sem analisar o mérito da discussão. Ocorre que, mesmo que fosse exigida planilha, deveria ter sido oportunizada a emenda da inicial dos embargos, nos termos do art. 321 do CPC, o que não ocorreu, configurando cerceamento de defesa. Ademais, verifica-se que os encargos inseridos são abusivos, especialmente no que se refere à capitalização indevida de juros, juros sobre multa e sobre encargos, práticas vedadas pela legislação e pela jurisprudência consolidada.”No entanto, vê-se que opostos os Embargos à Execução, houve impugnação pelo Município e na manifestação posterior da então embargante, esta se limitou a reiterar os termos da petição inicial, sem instruir adequadamente os citados Embargos à Execução para comprovar o excesso de execução pertinente aos juros e multa.Demais, revela-se da análise dos autos de Embargos à Execução que, quanto ao excesso de execução, não foi trazido ao processo o demonstrativo do cálculo.A sentença corretamente explanou a respeito do excesso de excussão:“(…). A alegação da parte embargante, referente ao excesso de execução, em razão da aplicação incorreta de juros e o cálculo indevido de encargos e multa, não pode ser conhecida, em razão da inobservância da regra contida no artigo 917, § 3º e § 4º do CPC/2015. Com efeito, a norma contida no dispositivo acima citado estabelece que quando a parte embargante utilizar o fundamento do excesso em seus embargos deverá indicar na inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento de tal fundamento. Ao embargante incumbe a indicação do valor incontroverso, com a apresentação do demonstrativo de cálculo, não só quando sua alegação se refere ao excesso de execução, mas também quando apresenta alegação de iliquidez, em razão de cobranças tidas como abusivas. (…).”Afasta-se, assim, o pleito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e o alegado excesso de execução pelos motivos elencados.Descabimento de nulidade da certidão de dívida ativa [CDA], por ausência de notificação prévia e falta de indicação do número do processo administrativo.A apelante afirmou no recurso em relação à ausência de notificação prévia e falta de indicação do número do processo administrativo:“(…). A sentença ignorou princípios fundamentais. A CDA não contém referência ao número do processo administrativo, tampouco há prova de que a Apelante foi regularmente notificada do lançamento tributário, condição indispensável para a constituição válida do crédito tributário, conforme os artigos 142 e 145 do CTN. A ausência de notificação pessoal impede o exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa, configurando nulidade absoluta da CDA e, por consequência, da execução fiscal. (…). Portanto, a manutenção da execução, sem que tenha sido oportunizada à contribuinte qualquer defesa administrativa, é manifesta ofensa ao devido processo legal.”A Certidão de Dívida Ativa [CDA] pretende a cobrança de ISS e Taxas de Saúde Pública e de Verificação e Regular Funcionamento.A respeito dos elementos que devem constar obrigatoriamente na Certidão de Dívida Ativa [CDA], observe-se o disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980:“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”(...)“Art. 2º - § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa [CDA] indica expressamente: o nome da devedora, o valor originário do débito, a forma de calcular a multa e os juros de mora, a legislação aplicada, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida (ISS e Taxas) e a indicação de atualização monetária.Sob outro ângulo, o ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação e as Taxas são tributos sujeitos a lançamento de ofício (art. 149 do CTN), ocorrendo os lançamentos sem necessidade de provocação do contribuinte.Veja-se a jurisprudência a respeito:“Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.” (STJ. AREsp 1534770/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019).“Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo.” (STJ. AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013).Portanto, desnecessária a instauração de processo administrativo fiscal ou a notificação de lançamento para a cobrança dos tributos objetos da ação.Arbitramento de remuneração da Advogada Dativa.A sentença arbitrou o pagamento de honorários advocatícios em favor da d. Curadora Especial em R$900,00 (novecentos reais), observada a Tabela da Resolução Conjunta 06/2024 – SEFA/PGE.Considerada a matéria discutida e o período de atuação da causídica na ação, a quantia de R$900,00 (novecentos reais) fixada pelo juízo singular a título de remuneração pelo trabalho desenvolvido pela Curadora Especial se revela condizente, sendo relevante anotar que a fixação dos valores já engloba eventual atuação em grau recursal.Honorários recursais.Em face da manutenção da sentença, elevo os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).III - VOTODiante do exposto, voto pelo desprovimento da Apelação Cível.
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