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Processo:
0008388-72.2024.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. CURADORA ESPECIAL, NO ENTANTO, QUE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E ATÉ MESMO DO PREPARO RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CASO. DESCABIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA [CDA], POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POR FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA PELA SENTENÇA. QUANTIA QUE SE REVELA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA CAUSÍDICA. FIXAÇÃO DE VALOR QUE JÁ ENGLOBA A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.