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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Maria da Trindade Correa da decisão de mov. 243.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002607-46.2006.8.16.0004, que rejeitou sua alegação de impenhorabilidade do valor constrito no feito, no seguinte sentido:[...]Trata-se de exceção de pré-executividade com o intuito de reconhecer a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados eletronicamente.Este Juízo determinou à executada que juntasse documentos a fim de comprovar a impenhorabilidade.Em resposta, a Defensoria Pública do Estado do Paraná alegou que a executada "bloqueou os contatos desta Defensoria e não enviou os documentos solicitado". Pugnou pela intimação pessoal.Tentou-se a intimação pessoal por meio de carta com aviso de recebimento e mandado judicial. Ambos sem sucesso, tendo a carta retornada como "ausente" (mov. 227.1) e a certidão do oficial de justiça constando com "todas as vezes que lá estive o imóvel encontrava-se fechado, vizinhos nada souberam informar".Assim sendo, não havendo a comprovação da impenhorabilidade indefiro o requerimento de impenhorabilidade dos valores.Expeça-se o alvará em favor da parte exequente.Com o cumprimento integral do mov. 200.1, intimem-se, inclusive o exequente para que dê prosseguimento ao feito. Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que:a) a penhora realizada sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos é manifestamente ilegal, pois se trata de verba impenhorável, conforme disposto no art. 833, X, do CPC;b) a jurisprudência do STJ interpreta que são impenhoráveis os valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta corrente e outras aplicações, não se limitando apenas à caderneta de poupança;c) o valor bloqueado é insignificante em relação à dívida cobrada, não cumprindo a finalidade do processo executório, conforme o art. 836 do CPC; ed) os requisitos autorizadores para a tutela de urgência estão presentes, uma vez que a verba penhorada é imprescindível para a subsistência do executado, sendo necessária a liberação liminar dos valores.Requereu, ao final, o provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores constritos.A medida foi deferida nos termos da decisão de mov. 9.1.Resposta não apresentada, pois, muito embora intimada, a agravada deixou de se manifestar, tendo decorrido o prazo (mov. 16).É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Do méritoA controvérsia cinge-se à (im)penhorabilidade da quantia de R$ 632,58 (mov. 182.1), constrita em conta judicial por ordem proferida nos autos de origem.O Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações e verbas de natureza semelhante (art. 833, IV). Todavia, em atenção ao princípio da efetividade da execução e ao equilíbrio entre os direitos das partes, a jurisprudência admite mitigação dessa regra.Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.059.781, Rel. Min. Nancy Andrighi, consolidou entendimento no sentido de admitir a penhora do montante que exceda o necessário à subsistência do devedor, porquanto a quantia remanescente não preserva caráter alimentar.Na ocasião, contudo, ressaltou-se que a aferição há de ser realizada caso a caso, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção mínima existencial do executado.A fim de conferir maior clareza à matéria, transcrevo a ementa do acórdão mencionado:Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. [...]Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito [...] No caso, a dívida resulta de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada pela Cohab em face da agravante Maria.Com o início da fase de cumprimento de sentença, em 2016, a credora passou a exigir a quantia de R$ 4.403,16. Em maio de 2022, foi bloqueado, via Sisbajud, o montante de R$ 632,58 (mov. 182.1/origem), posteriormente transferido para conta judicial (R$ 210,46 provenientes de conta na CEF e R$ 422,12 oriundos de conta na CCLA do Planalto Catarinense). Em impugnação (mov. 186.1), a Defensoria Pública esclareceu que parte da verba era oriunda de benefício previdenciário do INSS e que R$ 200,00 correspondiam a ajuda financeira de familiar.Embora a impenhorabilidade não seja absoluta, não há espaço para flexibilização nesta hipótese. Isso, porque a agravante percebe benefício previdenciário de R$ 1.345,85 (mov. 186.1/origem), valor que, inclusive, é inferior ao salário-mínimo vigente, de modo que qualquer constrição seria capaz de comprometer diretamente sua subsistência.Além disso, a quantia penhorada mostra-se ínfima em relação à obrigação executada, que já alcança mais de R$ 11.500,00 (mov. 182.1/origem). Ou seja, a constrição corresponde a menos de 6% do montante exequendo, o que atrai a aplicação do art. 836 do Código de Processo Civil, segundo o qual “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.Em outras palavras: a medida executiva não produz utilidade concreta ao credor, mas acarreta ônus desproporcional à executada.A propósito, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, valores oriundos de benefício previdenciário em montante inferior ao salário-mínimo, assim como quantias ínfimas bloqueadas via Sisbajud, devem ser liberados, tanto em razão da natureza alimentar da verba quanto pelo descompasso entre o valor constrito e o crédito exequendo. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. VALOR BLOQUEADO, DE MENOS DE R$ 250,00, ORIUNDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. CONSTRIÇÃO QUE É CAPAZ DE COMPROMETER A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL [...] DECISÃO REFORMADA.” (TJPR, 20ª C.Cível, AI 0039317-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.12.2024); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PARCIAL DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU PARTE SOBRE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E, ADEMAIS, PARTE SOBRE VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO. MONTANTE AUFERIDO PELO DEVEDOR DEMASIADAMENTE INFERIOR À MÉDIA NACIONAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE IMPORTARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.- De acordo com o art. 833, IV do CPC são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...] ”.- No caso, não é possível admitir a manutenção da penhora de fração dos valores localizados no sistema Sisbajud, pois demonstrado que o numerário bloqueado é oriundo de verba remuneratória, a qual é inferior ao salário-mínimo nacional.- Além disso, os valores bloqueados provenientes de saldo depositado em conta de origem desconhecida são ínfimos em comparação ao saldo executado, devendo ser liberados conforme o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027024-11.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2025). Dessa forma, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das regras expressas na normativa processual civil, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida anteriormente, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia constrita.Por oportuno, a eventual superveniência de fatos novos poderá justificar a revisão da presente deliberação.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao presente agravo de instrumento.
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