SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087323-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, ACOLHIDO – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 833, IV, DO CPC – QUANTIAS ORIUNDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MONTANTE INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO – ADEMAIS, PARCELA CONSTRITA QUE MOSTRA-SE ÍNFIMA FRENTE À DÍVIDA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos salários, salvo exceções admitidas para satisfação de créditos de natureza alimentar ou quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa regra geral quando preservada a subsistência digna do executado e de sua família, em atenção ao princípio da efetividade da execução e da menor onerosidade para o devedor (REsp 1.059.781/STJ).3. No caso, restou demonstrado que a agravante aufere benefício previdenciário inferior ao salário mínimo, sendo a quantia bloqueada ínfima (R$ 632,58) diante da dívida (aproximadamente R$ 11.000,00). Trata-se de situação desproporcional, pois o valor é incapaz de satisfazer significativamente o crédito e, ao mesmo tempo, possui o potencial de comprometer a dignidade da parte.