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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença proferida nos autos de ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais nº 0005717-91.2023.8.16.0025, pela qual o d. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, para os fins de: a) declarar a inexistência do débito discutido na inicial, determinando o consequente cancelamento da inscrição do requerente nos cadastros de restrição ao crédito; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ainda, condenou a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação (mov. 101.1 - Projudi, 1º grau).Aduz a parte apelante, em síntese, que o valor de R$ 3.000,00 não condiz com a extensão dos danos suportados, porquanto, além de ter sofrido inscrição indevida (dano in re ipsa), amargou desvio produtivo, uma vez que tentou solucionar o problema administrativamente diversas vezes. Alega, ainda, que teve crédito negado na praça e que a instituição financeira realizou ligações de cobrança para seus familiares e amigos.Pede, ao final, o provimento do recurso para majorar a condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 104.1 - Projudi, 1º grau).A parte ré apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, alegando a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a manutenção do valor fixado na origem em observância à vedação ao enriquecimento sem causa (mov. 108.1 - Projudi, 1º grau)Intimada, a parte apelante se manifestou acerca da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade (mov. 12.1 - TJ).Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (movs. 113 e 115, origem). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.A preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade merece ser afastada, tendo em vista que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão, apresentando os motivos para a sua modificação.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente quanto à adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.A declaração de inexigibilidade do débito e o reconhecimento do ato ilícito transitaram em julgado para a instituição financeira, que não recorreu da sentença.É pacífico no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça do Paraná que a inscrição ou a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo material. (Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - AgInt no AREsp 1828271/RS).Quanto ao pleito de majoração, assiste razão à parte apelante.O valor da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se a extensão do dano, a capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito à vítima.No caso dos autos, a gravidade da conduta da ré é acentuada. Restou comprovado que a parte autora efetuou o pagamento em duplicidade da parcela de nº 09, muito antes dos vencimentos subsequentes. Mais grave ainda é o fato de que a instituição financeira, mesmo após provocada administrativamente pela via de declaração de próprio punho exigida por ela mesma, manteve-se inerte, culminando na restrição creditícia indevida do consumidor. Houve, inegavelmente, um dispêndio de tempo útil do consumidor para tentar resolver um problema gerado por falha sistêmica da ré.O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na origem mostra-se módico e insuficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização, especialmente o viés punitivo-pedagógico em face de uma instituição financeira de grande porte.A 14ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em casos de inscrição indevida, a fixação dos danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequada e proporcional, salvo peculiaridades que justifiquem quantia diversa, o que não ocorre na espécie.Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU: 1.1. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. LEGALIDADE DA inscrição NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). TESE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO PELO BANCO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II). 1.3. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 10.000,00). NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO CONSIDERADO RESTRITIVO. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ILÍCITA (CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT). DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, ADEMAIS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002642-35.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2026).APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA”. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO (R$ 5.000,00) PARA R$ 15.000,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010575-84.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2026).DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida vinculada a cartão de crédito não contratado pela autora e a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 1.2. O réu defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e a revisão dos critérios de correção e juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve comprovação da regular contratação do cartão de crédito pela autora; (ii) se é cabível indenização por danos morais; (iii) definir os critérios de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de que a dívida é decorrente de contrato regularmente firmado exige a demonstração da autenticidade da contratação, ônus que recai sobre o réu, conforme os arts. 14, § 3º, do CDC, e 373, I, do CPC.3.2. A juntada de telas sistêmicas e faturas, desacompanhadas de documentos aptos a comprovar a identidade da contratante, não constitui prova suficiente da regularidade da contratação.3.3. No caso, a contratação foi realizada por terceira pessoa, que tinha acesso a dados pessoais da titular, tendo o cartão sido enviado a endereço diverso, o que corrobora a tese de fraude e falha na prestação do serviço bancário.3.4. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.3.5. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e compatível com a jurisprudência da Corte em casos semelhantes.3.6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), com aplicação exclusiva da Taxa SELIC e observada a dedução do índice de correção monetária no período anterior ao arbitramento da indenização.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.[...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000113-33.2025.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.08.2025). Assim, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).No mais, a parte apelante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios.Contudo, sem razão.Verifica-se que o juízo de origem já fixou os honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme se extrai da sentença.Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários não podem ultrapassar o limite de 20%. Diante da impossibilidade jurídica de se majorar a verba honorária além do teto legal, o provimento do recurso dá-se de forma parcial (apenas para a majoração do dano moral).Ademais, tratando-se de recurso provido (ainda que parcialmente), descabe a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de reformar a r. sentença exclusivamente para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação.
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