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Processo:
0005717-91.2023.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO TETO MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo consumidor, em razão da manutenção de inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a comprovação do pagamento em duplicidade de parcela de financiamento. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O autor interpôs apelação pugnando pela majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões centrais a serem avaliadas: (i) preliminarmente, a alegação da apelada de ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) no mérito, o pleito do apelante para a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, bem como a elevação dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de ofensa à dialeticidade deve ser afastada, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença quanto ao valor da indenização. 2. No mérito, é incontroverso o ato ilícito (inscrição indevida), configurando dano moral in re ipsa. 3. A quantia de R$ 3.000,00 fixada na origem comporta majoração para R$ 10.000,00, valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Câmara para casos análogos. 4. Os honorários advocatícios já foram fixados no teto legal de 20% na origem, não comportando nova majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e parcialmente provido.2. Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), devendo a indenização ser fixada em montante que atenda às finalidades compensatória e pedagógico-punitiva, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado aos parâmetros jurisprudenciais em casos de negativação irregular.3. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002642-35.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010575-84.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000113-33.2025.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.08.2025