SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003411-81.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR – EXCLUSÃO DOS QUADROS DE ACESSO – REGISTRO DE “AUSENTE TAF” – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR MOTIVO DE SAÚDE – PERÍCIA MÉDICA HOMOLOGADA PELA JUNTA MÉDICA DA PMPR – ARTIGO 27, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.944/1969 – DOCUMENTO SANITÁRIO APTO A SUBSTITUIR A FICHA DE INSPEÇÃO ANUAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO – ATO ADMINISTRATIVO LESIVO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.