Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário voltados a impugnar a sentença (mov. 58.1) proferida nos autos de Mandado de Segurança NPU 0003411-81.2024.8.16.0004 impetrado por GABRIEL PASTI BATTESINI contra ato praticado pelo Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e Comandante-Geral da PMPR e pelo Presidente da Comissão de Inspeção Anual de Aptidão Física da PMPR, em que se confirmou a liminar, julgando procedente o pedido formulado na petição inicial, concedendo a segurança para determinar a substituição da ficha de inspeção anual de aptidão física pelo documento sanitário apresentado pela Junta Médica, retirando a condição de inapto e com a consequente recondução do impetrante ao quadro de acesso à promoção de Oficiais da PMPR. Ainda, condenou a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios.O ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação (mov. 63.1), sustentando, em síntese, que:Inexiste ato coator;A dispensa do Teste de Aptidão Física (TAF) concedida ao impetrante era temporária, não alcançando a promoção almejada;O impetrante foi adequadamente considerado inapto de acordo com o artigo 9º, §1º, inciso III da Portaria do Comando-Geral nº 78/2016 e do artigo 27, inciso IV e §1º, da Lei Estadual nº 5.944/69 (Lei de Promoções de Oficiais – LPO);O militar estadual será considerado inapto em caso de afastamento total ou qualquer condição que gere incapacidade física e, consequentemente, será excluído do quadro de acesso;A homologação de atestado médico pela Junta Médica não acarreta os mesmos efeitos de um Atestado de Origem ou de um Inquérito Sanitário de Origem;O “‘o Atestado de Origem e o Inquérito Sanitário de Origem são documentos sanitários regidos pela Portaria do Comando-Geral nº 881, de 14 de setembro de 2020 (cópia em anexo), que tem por objetivo apurar casos de acidentes em serviço e de doenças relacionadas ao serviço, que resultarão no reconhecimento de direitos aos policiais militares, acaso sejam acometidos com alguma sequela que gere qualquer impedimento ao exercício pleno de sua função pública.’. E, também, constata-se que ‘não há qualquer relação da moléstia do impetrante com o serviço policial militar que tenha sido apurada por Atestado de Origem ou Inquérito Sanitário de Origem, havendo, como dito, apenas um atestado médico homologado pela Junta Médica da PMPR, o que resulta, como consequência prática, na condição de INAPTO do autor para as promoções, estando ele vedado de figurar no quadro de acesso, nos termos do art. 27, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.944/1969 (Lei de Promoções de Oficiais – LPO) c/c art. 9º, §1º, inciso III, da Portaria do Comando-Geral nº 078, de 25 de janeiro de 2016’”;O entendimento de que “da leitura do §2º, do art. 27, da Lei Estadual é possível concluir que a ficha de aptidão pode ser substituída por documento sanitário que demonstre a impossibilidade de realização das atividades, nos termos da perícia já exposta nesta decisão (mov. 1.4)” fere os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade;Requereu o provimento do recurso.O impetrante GABRIEL PASTI BATTESINI apresentou contrarrazões, sustentando a manutenção da sentença (mov. 66.1).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:2.1 Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso.2.2. Mérito recursalExtrai-se dos autos que o impetrante busca, em essência, a nulidade do ato administrativo que o excluiu dos Quadros de Acesso da Polícia Militar, conforme publicação constante do Boletim Geral nº 078, de 24 de abril de 2024. A exclusão foi motivada pela suposta “incapacidade física”, nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei nº 5.944/1969, embora o servidor estivesse afastado de suas funções por motivo de saúde, situação comprovada por perícia médica homologada pela Junta Médica da Corporação na mesma época da realização do Teste de Aptidão Física (TAF).Constata-se, ainda, que os policiais militares foram convocados, por meio da Nota nº E001/2024 – Comissão de Inspeção de Oficiais –, para a realização da Inspeção de Aptidão Física nos dias 5, 7 e 12 de março de 2024. Todavia, o impetrante teve seu resultado registrado como “AUSENTE TAF”, conforme se observa do Boletim Geral nº 56, de 21 de março de 2024 (mov. 1.5):(mov. 1.5 – fls. 62 e 64)Em razão desse registro, deixou de figurar nos Quadros de Acesso, sendo enquadrado na hipótese do artigo 41, inciso IV, da Lei nº 5.944/1969, isto é, a exclusão por “incapacidade física”, conforme Boletim Geral nº 078, de 24 de abril de 2024:(mov. 21.2 – fls. 30 e 31)Ocorre que, ao assim proceder, a Administração deixou de considerar a Perícia nº 6.532, realizada pela Junta Médica da PMPR que, em 14/03/2024, atestou expressamente a incapacidade temporária do impetrante para atividades físicas no período correspondente:(mov. 1.4)Tal conclusão decorreu de atestado médico encaminhado pelo impetrante em 01/03/2024, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 21.805.874-4 (mov. 1.3).A controvérsia recursal, portanto, consiste em verificar se, diante desse conjunto fático, o impetrante poderia ter sido excluído dos Quadros de Acesso em razão da ausência no TAF realizado nos dias 5, 7 e 12 de março.O ponto central demanda interpretação sistemática e teleológica do artigo 27, da Lei Estadual nº 5.944/1969 (Lei de Promoção de Oficiais) e a delimitação dos limites do poder regulamentar do Comandante-Geral da PMPR (Portaria do Comando-Geral nº 78/2016).O artigo 27, da Lei Estadual nº 5.944/1969 (Lei de Promoção de Oficiais) elenca os documentos básicos para o ingresso nos quadros de acesso. Interessa, para o caso, o inciso IV, que exige “ficha de aptidão demonstrada em inspeção anual de saúde, expedida pela junta médica da Corporação ou profissional por ela designado”.Todavia, o §2º do referido artigo prevê:As fichas a que se refere o §1º poderão ser substituídas por documento sanitário que demonstre, após análise da junta médica da Corporação, a impossibilidade de realização de certas atividades, sem que se caracterize hipótese de reforma.Esse dispositivo é claro: a lei autoriza que documento sanitário, desde que analisado e homologado pela Junta Médica, substitua a ficha de aptidão, quando demonstrada a impossibilidade de realização de determinadas atividades — como o TAF.A hierarquia normativa impõe que atos infralegais não podem restringir direitos estabelecidos em lei. A portaria pode complementar procedimentos, mas não limitar o conteúdo legal, nem criar condicionantes não previstas pelo legislador.No caso concreto, a Perícia nº 6.532 (mov. 1.4), emitida pela própria Junta Médica da PMPR, homologou documento sanitário que comprovou incapacidade temporária do impetrante para atividades físicas no exato período da realização do TAF.Assim, aplica-se integralmente o disposto no artigo 27, §2º, da Lei Estadual nº 5.944/1969, ou seja, a documentação sanitária homologada substituiu a ficha de aptidão, de modo que a ausência no TAF não poderia gerar efeito eliminatório ou impedir a permanência do militar nos Quadros de Acesso.O argumento do Estado, de que apenas o Atestado de Origem (AO) ou o Inquérito Sanitário de Origem (ISO) teriam aptidão para essa finalidade, não se sustenta. A lei é expressa ao empregar a expressão “documento sanitário”, sem limitar o alcance às espécies AO ou ISO. Exigir tais documentos seria impor restrição não prevista em lei, extrapolando a competência regulamentar.O AO e o ISO têm finalidades específicas quanto à origem da incapacidade, mas não esgotam o conceito legal de documento sanitário. A exigência de sua apresentação para efeito de substituição equivaleria a inovar o ordenamento por via infralegal, vedando eficácia a direito conferido diretamente pela lei.O mandado de segurança, nesse caso, não visa modificar avaliação médica, tampouco afastar a necessidade de verificação da aptidão física. Busca apenas garantir que a documentação sanitária regularmente homologada pela autoridade técnica competente produza os efeitos jurídicos previstos na legislação.À vista do conjunto probatório — especialmente a Perícia nº 6.532 homologada pela Junta Médica, o boletim que registrou a exclusão do impetrante e a clareza do artigo 27, §2º, da Lei Estadual nº 5.944/1969 — verifica-se a existência de ato administrativo concreto e lesivo apto a justificar a concessão da segurança.A homologação do atestado médico pela Junta Médica enquadra-se precisamente na hipótese legal de substituição da ficha de inspeção física, independentemente da classificação formal do documento como AO, ISO ou atestado médico, desde que submetido à análise técnica da Junta — o que ocorreu no caso.A Administração, ao desconsiderar laudo homologado pela sua própria Junta Médica, ultrapassou os limites de sua atuação e impôs prejuízo indevido à carreira do impetrante.Diante de todo o exposto, a sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança e confirmou a liminar, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.Posto isso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com a consequente manutenção da sentença em sede de reexame necessário.
|