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Acórdão
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Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1 – NPU 0008580-10.2024.8.16.0017 Ap, desta 15ª Câmara Cível, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu “[...] a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Laércio Teixeira de Souza, e negar-lhe provimento; e, b) majorar os honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa” (mov. 15.1 – NPU 0008580-10.2024.8.16.0017 Ap, f. 08).O embargante destaca que “[...] o princípio da causalidade rege a distribuição das despesas processuais, determinando que deve suportá-las aquele que deu causa à instauração do processo. Nesse contexto, verifica-se que [...] buscou, inicialmente, a solução da controvérsia pela via administrativa, mediante notificação VIA PROCON, oportunidade em que solicitou ao embargado a exibição do instrumento contratual. Contudo, mesmo após o decurso de prazo razoável, a instituição financeira permaneceu inerte [...]” (mov. 1.1 – 0020082-09.2025.8.16.0017 ED, f. 01).Ressalta que “[...] a jurisprudência é firme no sentido de que, em ações de exibição de documentos, mesmo quando a parte ré promove a juntada do instrumento requerido na fase judicial, persiste a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, justamente em razão da necessidade de provocação judicial [...]” (mov. 1.1 – 0020082-09.2025.8.16.0017 ED, f. 04).Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1.022, do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Na espécie, o embargante assinala a existência de vício no acórdão de mov. 15.1 – NPU 0008580-10.2024.8.16.0017 Ap, no ponto em que mantida a sua condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência.Alega que o banco réu resistiu, de maneira injustificada, à exibição dos documentos no âmbito administrativo, motivo pelo qual precisou ajuizar a demanda (mov. 1.1 – NPU 0006594-43.2025.8.16.0160 ED, f. 01).Sustenta que, embora exibido o contrato na via judicial, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais é do réu, com base no princípio da causalidade (mov. 1.1 – NPU 0006594-43.2025.8.16.0160 ED, f. 04).Pede, assim, o acolhimento do recurso, para sanar o vício.No entanto, sem razão.Isso porque inexiste vício na manutenção da condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, conforme esclarecido no seguinte excerto do acórdão: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais rege-se pelo princípio da sucumbência, que leva em consideração os conceitos genéricos de vencedor e vencido, consoante dispõem os artigos 82, §2º, e 85, caput, do CPC.Entretanto, essa regra comporta exceções, a depender das circunstâncias e fatos ocorridos no caso concreto, visto que o processo não pode ocasionar dano a quem, apesar de sucumbente, não deu causa ao surgimento da relação processual.Nesse contexto, o princípio da sucumbência, de natureza meramente processual, cede espaço ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os encargos deles decorrentes.A propósito, ensinam os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade NERY:‘Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatória a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer o exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito’.Na situação, aplicam-se ambos os princípios mencionados anteriormente.O autor buscou a exibição de documentos e o recebimento de indenização por danos morais. Logo, 02 (dois) provimentos jurisdicionais.Quanto à pretensão exibitória, acolhida na sentença, incide o princípio da causalidade, uma vez que não ficou evidenciada a efetiva recusa administrativa da instituição financeira.Conquanto, conforme a reclamação de mov. 1.6 – 1º grau, não tenha obtido êxito na exibição do contrato n.º 335992060-4, com a resposta de mov. 1.7 – 1º grau, o réu apresentou os outros 02 (dois) contratos almejados no âmbito administrativo.Ainda, pelo ‘HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO’ (mov. 1.5 – 1º grau, f. 03), a referida operação foi excluída aproximadamente 01 (um) mês depois de ter sido incluída no benefício previdenciário do autor, sobretudo sem descontos.Ademais, em sede de contestação (mov. 16.1 – 1º grau), o réu anexou a avença faltante, de n.º 35992060-4 (mov. 16.2 – 1º grau).Portanto, ausente recusa administrativa e atendida a solicitação na via judicial antes da sentença, não há que se falar em inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais.[...]No que toca a essa pretensão, porém, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários, por ausência de litigiosidade, ante a juntada do documento pelo réu.[...]De outro lado, em razão da improcedência do pleito indenizatório, aplicável o princípio da sucumbência.Na espécie, como a parte autora ficou vencida no aludido pedido, imperiosa a sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, caput, do CPC.Embora não sejam devidos honorários advocatícios, diante da exibição do documento pretendido pelo autor, a improcedência da pretensão indenizatória justifica a imposição de verba honorária a favor do procurador do réu” (mov. 20.1 – NPU 0008580-10.2024.8.16.0017 Ap, ff. 04/07). Como se vê, na fundamentação do aresto embargado, foram devidamente explicitadas as razões pelas quais se concluiu pela manutenção da condenação do autor ao pagamento dos encargos sucumbenciais, sobretudo em conformidade com os entendimentos desta 15ª Câmara Cível.Aliás, quanto à alegação de recusa administrativa do réu, destacou-se que não foi demonstrada.E, pela aplicação do princípio da causalidade, diversamente do sustentado pelo embargante, foi ressaltado que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos de sucumbência deve recair sobre a parte autora.Anote-se que a condenação em verba honorária, no caso, decorre do não acolhimento do pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.Em verdade, a despeito da arguição de vício no julgado, tem-se que o embargante pretende rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.À vista disso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Laércio Teixeira de Souza, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos de declaração não foram acolhidos, porque o Tribunal entendeu não existir vício no julgamento do caso.
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