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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0002368-84.2025.8.16.0001

Apelação Cível n° 0002368-84.2025.8.16.0001 Ap
13ª Vara Cível de Curitiba
Apelante(s): LIVINO MACIEL
Apelado(s): BANCO BMG S.A
Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA
AUTORA. 1. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP 1.349.453/MS). PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM DESACORDO COM OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELO STJ NO RESP N° 1349453/MS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO
PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS
CUSTAS REFERENTES AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA
PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 2.
SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.
1. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado
através do julgamento do REsp. n.º 1.349.453/MS, no regime dos recursos
repetitivos de que tratava o artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973,
embora seja cabível o ajuizamento medida exibitória com o fito de obter
documentos bancários, é necessário que o requerente demonstre três
requisitos essenciais à propositura da ação, quais sejam: I- a existência de
relação jurídica entre as partes; II- a comprovação de prévio pedido à
instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III- o pagamento do
custo de tal serviço.
2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto
quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.
Apelação Cível não provida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002368-
84.2025.8.16.0001 Ap, da 13ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como Apelante Livino Maciel e
Apelado Banco BMG S/A.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Livino Maciel em face de sentença
proferida nos autos de “Ação de Produção antecipada de provas”, a qual julgou extinto o processo sem
resolução do mérito, nos seguintes termos:
Assim, a petição inicial deve ser indeferida e o feito deve ser extinto sem o julgamento
de mérito, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, nos termos do art.
321, parágrafo único, do CPC.
Isto posto, a ação fica JULGADA EXTINTA sem julgamento do mérito diante do
indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de
Processo Civil.
Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade deferida..
Insurge-se o autor/apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov.
17.1): a) a fim de demonstrar a ineficiência extrajudicial, o recorrente trouxe aos autos prova de que notificou
a recorrida por meio de carta com aviso de recebimento, sem que fosse atendido; b) na notificação (seq.
1.10) constou o prazo, sugerido, de 30 dias para resposta; c) o aviso de recebimento (seq. 1.13) confirma
que a recorrida foi notificada em 04/11/2024, sendo que até o ajuizamento da demanda não havia sido dada
qualquer resposta; d) ao contrário do alegado pelo m magistrado, houve sim emenda a exordial, conforme
determinado, sendo a petição de emenda acostado a seq. 13.1, na qual o autor informa que não havia
expressa notificação administrativa; e) em que pese haja outros meios de contato com a recorrida, isso não
exclui o fato de que a notificação por carta era um deles; f) foi, aliás, solicitada informação a respeito de
eventuais custos atrelados ao serviço; g) mesmo após a notificação extrajudicial para que o banco realizasse
a exibição de documentos, este não contra notificou o recorrente indicando o valor e a forma de pagamento
dos custos, e que portanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir. . Por fim, requer pelo
conhecimento do recurso, e ao final, seu provimento a fim de que seja cassada a sentença de primeiro grau,
e por conseguinte, que seja determinado o prosseguimento do feito.
O apelado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Exibição de documentos
Em que pese e vasta argumentação apresentada pela parte recorrente, a sentença de
extinção do feito deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp. n.º
1.349.453/MS, no regime dos recursos repetitivos de que tratava o artigo 543-C do Código de Processo Civil
de 1973, firmou a tese no sentido de que, embora seja cabível o ajuizamento de cautelar de exibição de
documentos bancários como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, é necessário o
preenchimento de três requisitos: I- a existência de relação jurídica entre as partes; II- a comprovação de
prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III- o pagamento do custo de tal
serviço.
A propósito, confira-se o teor de referida decisão:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM
CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO
PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.
NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A
propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda
via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação
principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes,
a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo
razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e
normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido. (
REsp. n.º 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)
Compulsando os autos verifica-se que o requerimento administrativo apresentado
pelo autor (mov. 1.10 ao mov.1.13 – 1º grau) não pode ser considerado válido, uma vez que o autor solicitou
os documentos por meio de seu procurador, porém não há prova, nem ao menos menção no AR de mov.
1.13, de que a correspondência foi instruída com a procuração com poderes específicos para tanto.
Ademais, ressalta-se que o requerimento prévio, formulado administrativamente, deve
ser feito pelos canais próprios e adequados do consumidor, tais como contato telefônico, canais próprios
fornecidos em sítios eletrônicos ou outro meio de comunicação on line ou ainda, mediante requerimento
pessoal e direto. Assim, não é possível concluir que de fato houve o pedido administrativo enviado e
recebido, já que com a inicial, a autora apresentou o A.R. e o conteúdo da mensagem contendo o pedido
administrativo sem, contudo, demonstrar o envio da procuração outorgada ao subscritor com poderes
específicos para ter acesso aos dados bancários da autora.
Cumpre destacar que no site do banco constam os canais de atendimento. De modo
que, não comprovada a busca dos documentos através dos canais adequados, resta incomprovada a recusa
da instituição financeira, não sendo bastante para tal fim a juntada do AR.
No voto vista da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, no REsp 1.349.453 – MS, houve
referência expressa à necessidade de que o pedido administrativo seja feito pelos canais adequados. Veja-
se:
“Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que
tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para
configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão,
não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode
decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que
lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos
contratuais e da regulamentação da autoridade monetária. Penso, portanto, que o
interesse de agir é condição da ação cautelar de exibição de documentos e ele estará
evidenciado se o autor demonstrar a recusa ou a inércia da instituição financeira em
fornecer, em tempo hábil, os documentos comuns, após cientificada da pretensão.”
Não bastasse, do exame dos autos verifica-se que parte autora não acostou qualquer
comprovante de pagamento dos custos pelo serviço solicitado (pagamento este que deve ser realizado no
momento do pedido, frise-se), conforme exige a jurisprudência já sedimentada sobre a matéria.
Assim, ante a ausência dos requisitos essenciais à propositura da ação, consoante
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da autora.
Logo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem
resolução de mérito, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais.
Neste sentido, esta 15ª Câmara Cível:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA
PARTE RÉ. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÕES SOBRE O
INTERESSE DE AGIR E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra
sentença de procedência dos pedidos em ação de exibição de documentos, na qual
foi postulada a exibição dos contratos de empréstimo pessoal firmados com a ré.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há
interesse de agir do autor; e, (ii) saber se é necessária a redistribuição dos encargos
de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante entendimento firmado pelo
STJ, no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.349.453/MS, aplicável
também às demandas ajuizadas sob a égide do CPC, para que resulte caracterizado
o interesse processual em postular a exibição de documentos na via judicial, é
imprescindível o prévio pedido administrativo à instituição financeira, acompanhado
da prova de pagamento do custo do serviço.4. Reconhecida a ausência de interesse
processual e, via de consequência, extinto o processo sem julgamento do mérito, os
encargos de sucumbência devem ser suportados pela parte autora.IV. DISPOSITIVO
E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para reconhecer a falta de interesse
de agir do autor e, assim, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos
do artigo 485, VI, do CPC.Tese de julgamento: “Para a caracterização do interesse
processual em ação de exibição de documentos, é imprescindível a
comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira,
acompanhado do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento do
STJ.”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.614.491
/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/09/2024; STJ, AgInt no
AREsp n.º 2.428.840/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02
/09/2024.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006310-39.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.04.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS DE
CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AUSÊNCIA DE PROVA DE ADEQUADO PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.349.453
/MS. ACOLHIMENTO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485,
VI, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008866-36.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.03.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO
AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO
DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
FIXADOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO
NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. Merece afastamento a impugnação ao benefício da assistência
judiciária gratuita deferido em favor da autora pelo Juízo de origem, especialmente
quando não comprovada a alteração da sua capacidade econômica para fazer frente
às custas do processo. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme
decidido no REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos
repetitivos, “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários
(cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de
instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica
entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido
em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual
e normatização da autoridade monetária (...)”. (REsp 1349453/MS, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10 /12/2014, DJe 02/02/2015).
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000735-27.2024.8.16.0210
- Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024)
Desta feita, deve ser mantida a sentença proferida por seus próprios fundamentos.
Sucumbência
Por fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de
sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, não há que se falar em majoração dos
honorários recursais, pois sequer foi fixado na origem.
3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE
PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LIVINO MACIEL.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo,
sem voto, e dele participaram Desembargador Jucimar Novochadlo (relator), Desembargador Substituto Davi
Pinto De Almeida e Desembargador Luiz Cezar Nicolau.

27 de agosto de 2025
Desembargador Jucimar Novochadlo
Juiz (a) relator (a)