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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gisele Petchevist Braz contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 0000003-14.2026.8.16.0004, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que indeferiu o pedido liminar formulado pela impetrante.Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade de sua eliminação do Concurso Público regido pelo Edital nº 01 – Soldado CBMPR 2025, com o consequente prosseguimento nas etapas subsequentes do certame.O juízo a quo indeferiu a tutela provisória de urgência por entender ausentes elementos suficientes à demonstração do direito alegado.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que foi aprovada em todas as fases do concurso, tendo sido eliminada apenas no teste de natação do Exame de Capacidade Física (ECAFI), por exceder em cinco segundos o tempo máximo previsto no edital. Alega que houve tratamento desigual entre os candidatos em razão da ordem de realização das provas e do tempo de recuperação física concedido, alteração injustificada da metodologia de aplicação do exame em relação ao dia anterior, ausência de cronômetro visível e de mecanismos adequados de fiscalização da cronometragem, bem como falta de acesso ao registro audiovisual da prova. Aduz, ainda, que o recurso administrativo foi indeferido de forma genérica e sem fundamentação individualizada. Defende a existência de ilegalidades e violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, publicidade, motivação e ampla defesa, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para assegurar seu prosseguimento no certame.Ao final, requereu o provimento do recurso, com a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos de sua eliminação e determinar sua permanência nas etapas subsequentes do concurso.Em contrarrazões, o Estado do Paraná sustenta a regularidade do procedimento adotado no ECAFI, afirmando que a agravante não atingiu o índice objetivo previsto no edital para a prova de natação, tendo excedido o tempo máximo estabelecido. Argumenta que inexiste prova das irregularidades alegadas, que a organização logística da aplicação das provas insere-se na discricionariedade técnica da banca examinadora e que a eliminação decorreu da aplicação de critério objetivo previamente conhecido por todos os candidatos. Defende, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a vinculação ao edital e a impossibilidade de intervenção judicial na avaliação técnica do concurso, requerendo o desprovimento do recurso.O IBFC, igualmente em contrarrazões, sustenta a observância integral das regras editalícias, a aceitação prévia das condições do certame pela candidata, a regularidade da cronometragem e da filmagem da prova física, bem como a inexistência de qualquer ilegalidade apta a justificar a revisão judicial do resultado. Afirma que a agravante concluiu a prova de natação acima do tempo máximo previsto no edital, defendendo a manutenção da decisão recorrida e da eliminação da candidata.É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, hipótese elencada no artigo 1.015, I, do CPC, é cabível agravo de instrumento.O feito tramita sob o benefício da justiça gratuita.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoA controvérsia recursal se trata da possibilidade ou não de concessão de tutela provisória de urgência com o objetivo de assegurar a permanência da impetrante nas fases subsequentes do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, bem como determinar a realização de novo teste de deslocamento em meio líquido e disponibilização das filmagens do teste realizado anteriormente.Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo objetivo é a anulação do ato administrativo que eliminou a impetrante do Exame de Capacidade Física – ECAFI, com a realização de novo teste de deslocamento em meio líquido e sua permanência no certame.O juízo a quo indeferiu a liminar sob fundamento de ausência de demonstração, de plano, de direito líquido e certo e de relevante fundamento para a providência de urgência, notadamente diante da vinculação ao edital e da falta de comprovação documental imediata das irregularidades narradas.Apesar dos argumentos expostos no recurso, a decisão não merece ser reformada.Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a comprovação da relevância na fundamentação, bem como do risco de ineficácia da medida caso a tutela pleiteada seja deferida somente em decisão final.Neste sentido, prevê o artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança que “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, constitui ação de rito especial destinada à tutela de direito líquido e certo, assim compreendido aquele demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incabível quando a controvérsia demandar dilação probatória.Analisando o edital nº 01 - SOLDADO PMPR-2025 (mov.1.10), que rege o concurso em questão, constata-se que a candidata do sexo feminino deveria realizar o deslocamento em meio líquido em 2 minutos e 20 segundos (item 8.4.22): 8.4.22. DESLOCAMENTO EM MEIO LÍQUIDO:8.4.22.1. O Deslocamento em Meio Líquido consiste em executar a distância de 100 (cem) metros em até 2min. e 20seg, utilizando de qualquer estilo, mantendo-se no nível da água em piscinas de 25 (vinte e cinco metros) de comprimento.O mesmo edital, prevê que a avaliação seria feita pela banca, por intermédio dos avaliadores e fiscais: “8.4.12. A contagem oficial de tempo, de distância percorrida, de número de repetições e de tempo decorrido durante cada teste será, exclusivamente, realizada pelo IBFC, por intermédio de seus avaliadores e fiscais”.No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório apto a demonstrar, de plano, ilegalidade ou abusividade na condução da avaliação física. Ao contrário, verifica-se que o exame observou os critérios previamente estabelecidos no edital do certame, os quais eram de conhecimento da candidata desde sua inscrição, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.A agravante sustenta, essencialmente, insuficiência de tempo para recuperação física, alteração da metodologia de aplicação do exame, ausência de cronômetro visível e irregularidades na cronometragem. Contudo, o próprio edital disciplinou expressamente a metodologia de avaliação do teste físico, inclusive quanto à forma de aferição do tempo, não havendo demonstração concreta de irregularidade específica ocorrida durante a realização da prova. A mera alegação genérica de possibilidade de erro humano, desacompanhada de prova inequívoca, não se mostra suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, em outras palavras, inexiste prova pré-constituída apta a evidenciar a probabilidade do direito invocado.De igual modo, não prospera a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa em razão do suposto indeferimento de acesso às filmagens do exame físico.Embora o edital disponha acerca da não disponibilização de cópia das gravações aos candidatos, verifica-se que a agravante não comprovou ter formulado requerimento administrativo específico visando ao acesso aos registros audiovisuais, tampouco demonstrou eventual negativa da Administração. Assim, inexiste prova pré-constituída acerca da alegada recusa de fornecimento das imagens, circunstância que impede o deferimento da liminar, por ora.Cumpre lembrar que, em mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, mediante prova documental inequívoca, não sendo admitida dilação probatória.Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CANDIDATA QUE NÃO PERCORREU A DISTÂNCIA DETERMINADA NO CERTAME. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Susana Viana Santos contra ato da Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão, que indeferiu recurso administrativo que visava à reintegrá-la em concurso da Polícia Civil do Estado do Maranhão. 2 . A impetrante alega que prestou concurso para o cargo de investigadora da Polícia civil, regido pelo Edital 01/2017 - SSP/MA, concorrendo às vagas reservadas a pessoas com deficiência, por ter perda auditiva neurossensorial de grau profundo à direita e limiares normais à esquerda. 3. Após aprovação nas provas objetivas, subjetiva e de títulos, foi eliminada por não ter atingido a marca de 1.800 metros em 12 minutos no teste de aptidão física - TAF, apesar de ter obtido êxito nos demais exames de tal teste (barra, impulsão horizontal e flexão abdominal). TESE DEFENDIDA NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 4. A recorrente argumenta que não houve a necessária adaptação do TAF às limitações das pessoas com deficiência, bem como que a corrida foi permeada de irregularidades, como a ausência de disponibilização das imagens do teste e, ainda, que foi exíguo o prazo entre a convocação e a realização dos exames físicos, em afronta aos princípios da razoabilidade e da isonomia. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPLÍCITA DE ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DO CANDIDATO QUE NÃO ATINGE OS ÍNDICES MÍNIMOS ESTABELECIDOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA 5. As condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital. 6. Extrai-se dos autos que a eliminação da recorrente se deu em conformidade com as normas editalícias, em especial os itens 1.2.1, f; 14 .10.5.1; 14.10 .5.6, b e 14.11.1 a seguir transcritos: "1 .2.1 A primeira etapa do concurso compreenderá as seguintes fases: (...) f) teste de aptidão física, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe; (fl. 35). 14.10 .5.1 O candidato, em uma única tentativa, terá o prazo máximo de 12 minutos para percorrer a distância mínima exigida, em local previamente demarcado, com identificação da metragem ao longo do trajeto. (fl. 67). 14.10.5.6 Será eliminado do concurso o candidato que não percorrer a distância mínima estabelecida abaixo: (...) b) a candidata do sexo feminino que não percorrer a distância de 1.800 metros em 12 minutos. (fl. 68). 14.11.1 O candidato que não realizar o teste de aptidão física ou não atingir a performance mínima em qualquer um dos testes ou que não comparecer para a realização destes ou que infringir qualquer proibição prevista neste edital, independentemente do resultado alcançado nos testes físicos, será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso público (fl. 68) ." IMPETRANTE QUE NÃO PERCORREU A DISTÂNCIA MÍNIMA NO TEMPO EXIGIDO PELO EDITAL 7. No caso dos autos, os documentos de fls. 122 e 124 apontam que a impetrante não percorrem a distância de 1.800 metros em 12 minutos. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À IRREGULARIDADES NO CERTAME 8. Ademais, a recorrente não comprovou a alegação de que a corrida foi permeada por irregularidades. Tampouco foi demonstrado que houve recusa em disponibilizar as imagens do teste; pelo contrário, os documentos de fls. 125-127 atestam que os candidatos tiveram acesso às gravações. 9. Não existe prova nos autos sobre a suposta exiguidade de prazo de preparação para realização dos exames físicos dos candidatos com deficiência. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DE TESTE DE CORRIDA 10. Além disso, com bem registrou a Desembargadora Relatora, não se vislumbra necessidade de adaptação do teste de corrida realizado pela recorrente, tendo em vista a deficiência apontada por ela: perda auditiva no ouvido direito. A impetrante não juntou documento que prescreva tal adaptação, nem sequer indicou em que deveria ela consistir e os motivos para tanto. CONCLUSÃO 11. Recurso Ordinário não provido.(STJ - RMS: 62304 MA 2019/0342834-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020)No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal:DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR INDEFERIDA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO NA FASE DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TEMPO DE REALIZAÇÃO DE PROVA NÃO CUMPRIDO. CRITÉRIO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EDITAL QUE VEDA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME. ACESSO À GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual se pleiteava a suspensão do ato que declarou o agravante inapto no Exame de Capacidade Física do concurso público da Polícia Militar do Paraná.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar em mandado de segurança para suspender a declaração de inaptidão do candidato no Exame de Capacidade Física do concurso público da Polícia Militar do Paraná, em razão de alegações de condições climáticas adversas e negativa de acesso às filmagens do teste.III. Razões de decidir3.1 O edital do concurso estabelece critérios objetivos para a realização do Teste de Aptidão Física, que foram respeitados, não havendo violação aos princípios da vinculação ao edital ou da isonomia.3.2 As alegações de condições climáticas adversas não são suficientes para justificar a repetição do exame, uma vez que há expressa vedação em edital.3.3 A inaptidão do candidato decorreu do não cumprimento do tempo mínimo estabelecido para a prova, critério objetivo e mensurável aplicado indistintamente a todos os participantes. Não se observa violação aos princípios da vinculação ao edital ou da isonomia.3.4 Não está demonstrado que o candidato requereu administrativamente o acesso às filmagens, tendo esse sido indeferido, nem mesmo que houve cerceamento ao direito de defesa, porque o candidato teve ciência dos motivos da declaração de inaptidão.3.5 A intervenção do Judiciário em concursos públicos é excepcional e se limita a casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.IV. Dispositivo e tese4.1 Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de tratamento diferenciado a candidatos em concursos públicos com base em condições pessoais ou climáticas, quando os critérios de avaliação estão claramente estabelecidos no edital e aplicados de forma isonômica a todos os participantes.[…](TJPR - 5ª Câmara Cível - 0136857-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 22.04.2026)Diante desse cenário, ausentes elementos suficientes para afastar, em juízo de cognição sumária, a legitimidade do ato administrativo praticado pela banca examinadora, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.