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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão liminar de mov. 9.1, proferido nos autos do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0080842-72.2025.8.16.0000 AI, no qual foi deferido o efeito suspensivo ao recurso para o fim de determinar a devolução do trator agrícola, objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 2211107 (mov. 1.4), mantendo o bem em depósito com os embargados até o julgamento final do recurso de agravo.Alega a parte embargante, que o v. acórdão incorre em vício de omissão no tocante ao reconhecimento da essencialidade do bem em discussão e contradição no tocante ao reconhecimento da decisão de primeiro grau que consignou que não houve pedido administrativo e recusa injustificada da instituição financeira para renegociação da dívida. Contrarrazões devidamente apresentadas (mov. 13.1)É, no essencial, o relatório.

II. VOTOOs embargos de declaração comportam conhecimento, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil.Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inicialmente, sobre a omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal. O que não se verifica no presente caso.E, em que pese às razões apresentadas pela parte embargante, não há que se falar em vícios na decisão recorrida.Isto, pois, a decisão além de ter sido proferida em juízo não exauriente, contém suficiente fundamentação quanto à possibilidade de causar danos de difícil reparação, nos termos do § único do art. 955 do Código de Processo Civil, não se divisando, portanto, qualquer vício na decisão ora embargada. Confira-se:“[...] A comprovação da constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, de acordo com o art. 2°, §2°, do referido Decreto-Lei n° 911/69, sendo certo que houve o preenchimento do referido requisito, conforme movs. 1.10 e 1.11 dos autos de origem de busca e apreensão nº 0020994-95.2024.8.16.0031. Porém, em analise não exauriente, tratando-se de financiamento de maquinário agrícola (trator), que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor, é justificável permaneça o devedor, ao menos por ora, na posse do bem.Ainda que a possibilidade de manter o devedor na posse do bem agrícola como depositário judicial, mesmo em caráter excepcional, não esteja prevista pelo Decreto-Lei nº 911/69, isto é possível quando se tratar de bem essencial ao seu trabalho, vez que seu desapossamento, neste momento processual, lhe trará graves danos de difícil reparação. E como constou na decisão sob análise, “a Cédula de Crédito Bancário nº 2211107 (mov. 1.4) (trator agrícola) aparentemente consiste em operação de crédito rural, e, por isso, atrai a aplicação da Súmula nº 298 do STJ, de acordo com a qual: “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. (mov. 9.1/AI)No tocante à contradição nos embargos de declaração, vale dizer que não se trata de uma incoerência entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a norma que o embargante julga mais aplicável ou mais jurídica ao seu caso, ou ainda, entre a decisão e a jurisprudência eventualmente alegada pelo embargante, enfim, não se trata de uma contradição entre a decisão e o interesse defendido pela embargante, mas sim de uma inconsistência entre elementos que compõem a estrutura da própria decisão judicial. Não sendo o caso dos autos. Verifica-se, assim, que a insurgência da parte embargante, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado, com a pretensão de alterar a decisão objurgada.Logo, é evidente o intento em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a questão posta liminarmente, sendo inviável tal pretensão na estreita via dos embargos de declaração, eis que maiores digressões sobre o tema serão oportunamente tratadas quando da análise do recurso.Nesse sentido:RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TEMA AUSENTE DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002701-44.2022.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 06.03.2023) – grifei.Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...). 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...). (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021) – grifei.Assim, considerando a inviabilidade da rediscussão da matéria pela via aclaratória, a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.