Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) em face do acórdão do movimento 15.1, dos autos nº 0029840-65.2022.8.16.0001 que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento de recurso de apelação interposto pela ora embargada, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA ENÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO ATESTAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO ANTERIOR À DÍVIDA DISCUTIDA. EXTRATO DO SERASA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A embargante, em suas razões alega, em síntese, que é cabível o recurso de embargos de declaração para fins de prequestionamento para interposição de Recurso Especial. Também defende que é notório que a embargante agiu apenas no exercício regular de um direito e não expôs a embargada a qualquer abalo moral, sendo indevido o arbitramento de qualquer indenização por danos extrapatrimoniais. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso não comporta acolhimento.Com efeito, a decisão objurgada não apresenta qualquer vício sanável por esta via, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que os embargos declaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante o disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para o seu provimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Assim, para que haja o acolhimento dos embargos, é necessário que exista no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, independente do intuito do embargante.Pois bem. No caso em análise, como já exposto, não há vício algum a ser sanada, depreendendo-se claramente que a intenção da ora embargante é a modificação do decidido e o prequestionamento.Inclusive, registra-se que, a parte embargante, em suas razões de embargos, além de não apontar qualquer vício sanável por este instrumento processual, diretamente impugna o mérito de uma condenação por dano moral inexistente, visto que o pedido indenizatório foi expressamente indeferido pelo acórdão embargado.Acerca do prequestionamento, sobre o tema, o artigo 1.025 do CPC assim esclarece:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Em caso análogo, esta Corte assim já decidiu:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS DE LEI - IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE FOI DESFAVORÁVEL AO SEU INTERESSE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025981-51.2016.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 15.03.2021)Assim, em havendo motivação suficiente no julgado, a respaldar o entendimento unânime do Colegiado, desnecessário discorrer acerca de cada dispositivo legal invocado, notadamente se o foram tão somente para o fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores, até mesmo porque, ainda que fossem expressamente transcritos, em nada modificariam o resultado do julgamento.Neste sentido, dispensável a menção expressa a dispositivos legais, quando devidamente enfrentada a matéria, não impedindo a parte, assim, o acesso à Instância Superior.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão do mov. 15.1.
|