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Acórdão
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Relatório 1. Edilaine Kapica de Souza e Miguel Kapica Novaes interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 88.1, proferida pela Juíza de Direito Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira, da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina, nos autos de ação de cobrança autuados sob nº 0003097-76.2024.8.16.0153 ajuizada pelos ora agravantes em face de Cesar Alves Siqueira, decisão esta que deferiu parcialmente a produção de algumas provas, reconhecendo, no entanto, a preclusão do direito à apresentação de quesitos pelos autores. Sustentam os agravantes, em resumo, que após proferida decisão de saneamento do processo, delimitando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial, os recorrentes apresentaram petição requerendo a complementação da fase instrutória, com diligências documentais e prova emprestada, todas relacionadas diretamente ao objeto da perícia, ou seja, dinâmica do acidente, culpa, velocidade dos veículos, extensão dos danos e necessidade de pensionamento. Aduzem que antes da apreciação do pedido, iniciou-se o prazo para a apresentação dos quesitos periciais, requerendo os agravantes, contudo, o reconhecimento de que o prazo não havia se iniciado ou, minimamente, suspenso até a decisão sobre a complementação da prova. Asseveram que a decretação de preclusão do direito dos agravantes à apresentação de quesitos e assistente técnico não pode prosperar, a fim de garantir a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, permitindo que a parte participe de forma ativa da produção da prova pericial. Trazem julgados sobre o assunto e requerem o conhecimento do recurso com o seu provimento, ao final. Recebido parcialmente o recurso e deferida a concessão de efeito suspensivo requerido (mov. 9.1-AI). A parte agravada apresentou contrarrazões postulando pelo desprovimento recursal (mov. 14.1–AI). Após, os autos foram entregues em carga ao Ministério Público, que anexou parecer pelo provimento do recurso (mov. 19.1-AI), vindo os autos conclusos para julgamento na sequência. É o relatório do que interessa.
Voto 2. Inicialmente, como já observado na decisão preambular, a discussão trazida à apreciação no Agravo de Instrumento não está contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, razão pela qual o recebimento do recurso está condicionado à “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Conforme Tema Repetitivo nº 988/STJ, de observância obrigatória por esta Corte Estadual[1], “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. E no caso dos autos, a hipótese vertente se enquadra nessa situação de “urgência” descrita pelo STJ, pois atinente à apresentação de quesitos e assistente técnico pelos autores e eventual ocorrência de preclusão quanto ao momento de sua realização, com o que a discussão não pode aguardar o julgamento da demanda, sob pena de inutilidade do julgamento da matéria apenas em eventual recurso de apelação, podem do acarretar, inclusive, eventual nulidade do processo por cerceamento de defesa 2.1. Desse modo, o recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade – mov. 93.0–AO e 1.1–AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça – mov. 13.1-AO). 3. Volta-se a controvérsia recursal quanto à preclusão do direito dos autores/agravantes na apresentação dos quesitos. A matéria é expressamente positivada pelo legislador, que no particular não deixou margem para dúvidas interpretativas. Com efeito, à luz do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, “Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: (...) III - apresentar quesitos.”. Como bem asseverado anteriormente, este prazo não é peremptório, haja vista, inclusive, a possibilidade de apresentação de quesitos complementares enquanto não concluído o trabalho pericial (art. 469, CPC). Além disso, embora decorrido o prazo de 15 dias inicialmente concedido aos agravantes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o perito designado (mov. 67.1) declinou da nomeação (mov. 95.1), de maneira que nenhum prejuízo processual incorrerá da concessão de novo prazo para quesitação pelos demandantes, desde que esta diligência seja cumprida antes do início do trabalho pericial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO AGRAVADA SEM PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA NO EXAME DA QUESTÃO CONSTATADA. MÉRITO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE VIA DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS VIA SISTEMA PROJUDI. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA AUTORA. PRAZO PREVISTO NO ART. 465, §1º QUE NÃO É DE NATUREZA PEREMPTÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0123821-83.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.04.2025 - destaquei) COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, “A”, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA VERIFICADA. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO RECURSAL. PRECLUSÃO DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELA PARTE AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. ART. 465, §1º, DO CPC. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto não iniciada a perícia, é lícito às partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, não sendo preclusivo o prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC. 2. In casu, o parecer técnico apresentado pela parte agravante deve ser aceito, uma vez que a indicação do assistente técnico se deu antes do início dos trabalhos periciais e a apresentação do documento se deu de forma tempestiva (art. 477, § 1º, do CPC). 3. Decisão reformada. 4. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027057-69.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 18.08.2023 - destaquei) Desse modo, considerando que os trabalhos periciais ainda não se iniciaram, estando pendente até presente o momento a nomeação de novo perito, não há prejuízo na reabertura de prazo para que os agravantes apresentem seus quesitos e nomeiem assistente técnico, devendo ser afastada a preclusão reconhecida pelo juízo monocrático. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão interlocutória recorrida a fim de que seja concedido prazo aos agravantes para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico.
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