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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025226-07.2025.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0025226-07.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): ADYEN DO BRASIL LTDA.
Recorrido(s): JOSIANE VALADÃO DA SILVA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM NÃO UTILIZADO E NÃO
REEMBOLSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão da aquisição
de pacote de viagem que não foi disponibilizado nem reembolsado
pela fornecedora do serviço turístico. A sentença rejeitou a
preliminar de ilegitimidade passiva da ré/recorrente Adyen,
reconheceu sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo
e julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao ressarcimento
dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos
morais.
2. A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando
atuar exclusivamente como processadora e credenciadora de
pagamentos, sem participação na oferta, contratação, execução,
cancelamento ou reembolso do pacote turístico. Argumenta que
não integra a cadeia de fornecimento do serviço contratado,
inexistindo pertinência subjetiva para responder pela demanda.
3. Subsidiariamente, a recorrente defende a ausência de nexo
causal entre sua atividade de processamento de pagamentos e os
prejuízos alegados, atribuindo o inadimplemento exclusivamente
à fornecedora do pacote de viagem. Sustenta a inexistência de
danos materiais e morais indenizáveis em seu desfavor e requer a
improcedência dos pedidos ou, sucessivamente, a redução da
indenização moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. As questões em discussão versam sobre:(i) a legitimidade
passiva da empresa responsável pelo processamento de
pagamentos para responder por inadimplemento do fornecedor do
serviço turístico; e (ii) a existência de nexo causal e de
responsabilidade da recorrente pelos danos materiais e morais
decorrentes da não prestação e do não reembolso do pacote de
viagem.
III. RAZÃO DE DECIDIR
5. Conforme entendimento do STJ, é legítima a responsabilização
solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de
consumo, podendo o consumidor eleger contra quem pretende
demandar (AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/02/2020, DJe 19/02/2020).
6. Ainda, restou incontroverso que a recorrente processou o
pagamento efetuado pela parte autora, razão pela qual é possível
concluir que se beneficiou pelo processamento da operação, ainda
que de forma indireta.
7. Esta Turma Recursal já firmou entendimento no sentido de
autorizar a responsabilização solidária da processadora de
pagamento quando demonstrado que ela integrou a cadeia de
consumo (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0017848-85.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA
TALLÃO BENKE - J. 18.02.2026).
8. Ademais, verifica-se que os itens 2.7, 8.1 e 8.5 dos Termos e
Condições da Adyen (mov. 18.6) preveem que a referida empresa
poderá, a qualquer tempo, reter valores para cobrir chargebacks e
reembolsos. Assim, resta devidamente demonstrada a
possibilidade de proceder dessa forma e, posteriormente, exigir
os respectivos valores do contratante direto da processadora de
pagamentos, não podendo esse ônus ser transferido ao
consumidor, por ser parte hipossuficiente na relação.
9. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de danos morais
indenizáveis, por se tratar de mero inadimplemento contratual,
sem prova de violação aos direitos da personalidade da autora,
razão pela qual essa parcela da condenação deve ser afastada.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar
a condenação por danos morais.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO
RECURSO INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que, ao recorrente vencido, serão
fixados honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal parcial, conforme entendimento do STJ (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
23 de outubro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)