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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Solomar Rental Locação de Veículos Ltda. contra a decisão (mov. 368.1 e 373.1) proferida nos autos nº 0073500-75.2019.8.16.0014, de ação regressiva em fase de cumprimento de sentença promovida em face do agravado, a qual indeferiu o pedido de busca pelos sistemas CNIB, CCS e Simba.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustentou, em suma, a possiblidade de utilização dos sistemas para consulta de bens em nome do executado. Afirmou que o sistema CNIB pode ser utilizado em diversas hipóteses e que “o Provimento nº 130/2022 do CNJ, que regulamenta o sistema CNIB, estabelece em seu art. 1º que o sistema tem por finalidade concentrar as comunicações de indisponibilidade de bens determinadas por autoridades judiciárias e administrativas, sem qualquer restrição quanto à natureza do processo” (sic – p. 05). Apontou que “a pesquisa no sistema do Bacen é medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por bens, mas não resulta, por si, em bloqueio de ativos do devedor. Requer, pois, a realização de consulta ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), pesquisando bens em nome da Executada” (sic – p. 06). Destacou que o processo está em trâmite desde 2019 e que, embora tenha impulsionado o feito de diversas formas, até o momento, não teve nenhuma medida efetiva para a satisfação do crédito. Explicou que a utilização conjunta de todos esses sistemas pode facilitar a localização de bens em nome do devedor. Discorreu sobre o princípio da efetividade executiva. Diante disso, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada, autorizando as buscas pretendidas. Não havendo fundamentação quanto ao pedido de tutela de urgência recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1-TJ), tendo o agravado renunciado ao prazo de resposta (mov. 12-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Solomar Rental Locação de Veículos Ltda. em face de Orides Gomes Peppes (mov. 1.1), cuja pretensão inicial foi julgada procedente, condenando o réu ao ressarcimento de danos materiais na quantia de R$ 30.155,09, corrigida monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Pela sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.Com o trânsito em julgado (mov. 131), foi requerido o início do cumprimento de sentença no importe de R$ 51.125,28 (mov. 146.1), sendo determinada a intimação do devedor para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o débito, além de ser deferido, desde logo, o bloqueio de valores e bens (mov. 150.1).Foi pleiteada a “citação” (sic) com hora certa (mov. 170.1), o que foi deferido (mov. 172.1).O aviso de recebimento retornou com a anotação de “desconhecido” (mov. 186.1), sendo intimada a exequente para pronunciamento acerca do interesse na utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel para a busca de endereços (mov. 186.2).A credora manifestou desinteresse, apontando números de telefones para “citação” (sic) do executado (mov. 190.1).Depois de divergências diligências, o douto Magistrado entendeu que a intimação do devedor já estava perfectibilizada, determinando, assim, a certificação do decurso do prazo para pagamento e prosseguimento para expropriação de bens (mov. 217.1).Foi apresentada planilha com os valores atualizados da execução (mov. 220.1/220.2).A Secretaria certificou o decurso do prazo para pagamento (mov. 227.1), sendo realizada expedição de bloqueio via Sisbajud (mov. 234.1), sem sucesso (mov. 259.1/259.2).Foi certificado que foram anotadas restrições no sistema Renajud (mov. 256.1/256.3) e realizada busca pelo Infojud (mov. 269.1/269.2).Foi deferido o pedido de penhora dos imóveis de matrículas nº 909 e 478 do CRI da Comarca de Iaciara/GO, com a intimação do credor fiduciário (mov. 283.1 e 285.1).Expedido o termo de penhora (mov. 313.1 e 326.1), a exequente pleiteou sua avaliação (mov. 331.1).Foi realizada nova busca via Sisbajud (mov. 359.1), restando infrutífera (mov. 362.1/362.2).Pleiteada a busca pelos sistemas CNIB, CCS e Simba (mov. 366.1), foi indeferido o pedido (mov. 368.1 e 373.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Pretende a agravante que sejam deferidas buscas pelos sistemas CNIB, CCS e Simba.Sem razão. Isso porque, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ e tem a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º, caput, do Provimento nº 39/2014). Trata-se, pois, de meio para divulgação de decisões relativas à indisponibilidade genérica de bens.No entanto, tem-se entendido ser possível a utilização da CNIB quando todas as demais diligências em busca de patrimônio do executado restaram infrutíferas ou ínfimas.De fato, a parte tem garantia de acesso ao Poder Judiciário não apenas para a fase de conhecimento, mas também para obtenção de uma tutela efetiva, conforme reconhecido expressamente no art. 6º do CPC.Desse modo, deve-se assegurar não apenas o reconhecimento do direito, mas, também, que a tutela jurisdicional seja satisfativa, notadamente quando há sentença judicial com trânsito em julgado reconhecendo o crédito da parte.Para utilização da CNIB, devem ser observados, por analogia, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo nº 1.377.507:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...)(STJ, REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifei)
Da mesma forma, consta da Súmula 560 da Corte Superior: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.No caso, o devedor deixou de satisfazer o débito exequendo, razão pela qual foram efetivadas consultas junto a diversos sistemas, a fim de rastrear bens penhoráveis, tendo as tentativas, porém, restado infrutíferas conforme relatado. Contudo, com a utilização do sistema Infojud foi verificado que o executado possui diversos bens em seu nome (mov. 269.1/269.2), sendo que, na declaração do Imposto de Renda do exercício de 2022, havia bens e direitos no valor expressivo de R$ 6.234.172,00 (mov. 269.2, p. 10). Ademais, foi informado que já há restrições em veículos de propriedade do devedor (mov. 256.1/256.3). De igual forma, foi solicitada a penhora de duas fazendas de sua propriedade (mov. 283.2/283.3), sendo que o ato expropriatório depende das medidas adotadas pela exequente, que solicitou a dilação do prazo para a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis (mov. 350.1). Desse modo, tem-se que, neste momento, ainda não foram esgotadas todas as medidas para encontrar bens penhoráveis, não sendo possível, portanto, a utilização da CNIB para o fim pretendido pela agravante.Nesse sentido, o entendimento deste Colegiado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AO CADASTRO DE BENS DOS EXECUTADOS EM SISTEMA CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE QUANDO AS DEMAIS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. NÃO ATENDIMENTO, NO CASO, DOS REQUISITOS MENCIONADOS PELO STJ NO RESP Nº 1.377.507 (REPETITIVO). SÚMULA 560 DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IRÃO GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005798-47.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 20.07.2025) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO RESP Nº 1.377.507/SP, (TEMA 714), SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. MEDIDAS JÁ DETERMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. SISTEMA PREVJUD AUTORIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR ASPECTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0129450-38.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 07.07.2025) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001152-28.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 15.04.2024) (grifei)
Já em relação a utilização do sistema CCS, conforme foi esclarecido na origem, ele fornece os mesmos dados do Sisbajud, tornando desnecessária, dessa maneira, sua utilização.Além disso, o sistema Simba possui finalidade pública para prevenção e combate a crimes, o que não é o caso. Nesse aspecto:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DA PARTE DEVEDORA ATRAVÉS DO SIMBA – SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NO BOJO DE DEMANDAS CÍVEIS COMUNS. FERRAMENTA VOLTADA A INVESTIGAÇÕES DE ILÍCITOS PENAIS E TRIBUTÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE SEQUER É CONVENIADO PARA O USO DO SISTEMA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0101319-53.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 28.07.2025) (grifei)
Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pela exequente, nos termos da fundamentação.