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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, contra a decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato C/C Repetição do Indébito nº 0002328-30.2024.8.16.0101, em trâmite perante a Vara Cível de Jandaia do Sul, que rejeitou as preliminares de prescrição e inépcia da inicial, bem como, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova (mov. 29.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada incorreu em erro ao considerar que a ação de produção antecipada de provas interrompeu o prazo prescricional de todos os contratos mencionados nos extratos bancários, quando, na verdade, apenas alguns contratos foram objeto daquela ação, sendo necessário pedido expresso e inequívoco para que a interrupção da prescrição fosse válida; b. a decisão foi omissa quanto à alegação de inépcia da petição inicial, pois o autor não indicou o valor incontroverso nem especificou quais cláusulas pretendia revisar, descumprindo o disposto no artigo 330, §2º do CPC, o que torna a petição inicial inepta e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito; c. o prosseguimento da ação, sem a delimitação adequada dos contratos e sem a observância dos requisitos legais, acarreta risco de produção de provas desnecessárias e de difícil reparação, justificando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, e artigo 1.019, I, do CPC.Assim, requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento até a decisão final de seu julgamento.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi indeferido (mov. 9.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 15.1/Ag).A recorrente foi intimada para manifestar-se acerca da inadmissibilidade recursal da tese de inépcia da inicial (mov. 17.1/Ag), tendo alegado que a tese está ligada com as matérias do art. 1.015, devendo ser analisada como forma de utilidade prática ao recurso (mov. 20.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre destacar que a tese de inépcia da inicial não comporta conhecimento, na medida em que tal matéria não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, bem como não restou demonstrada a urgência e inutilidade da análise no âmbito de preliminar do recurso de apelação a ensejar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada. Nesse sentido já se manifestou esta Colenda Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. DECISÃO RECORRIDA NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). DECISÃO NÃO DOTADA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0118797-74.2024.8.16.0000 - Barracão -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 16.06.2025) – grifadoDesta forma, vota-se pelo conhecimento parcial do recurso.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.O recurso se insere na hipótese do art. 1015, II do CPC uma vez que se trata de decisão que rejeitou a prescrição, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Quanto ao mérito, o Juízo de origem saneou o feito afastando as preliminares e aplicando o Código de Defesa do Consumidor, bem como invertendo o ônus da prova (mov. 29.1/autos de origem).Trata-se de Ação Revisional, na qual a parte autora requer a revisão de juros da conta corrente e de cédulas de crédito bancário.O recorrente alega a prescrição de alguns contratos, com razão.Verifica-se que o autor ajuizou ação de produção antecipada de provas em 2018 requerendo a exibição dos extratos da conta corrente nº 82340-6, agência nº 0723 (São Pedro do Ivaí/PR), desde o dia 20/11/2008 até 02/10/2017, bem como cópia dos contratos de nº B30530884-8, B50521171-6, B50530121-9, B30530718-3 e de todos os demais contratos de abertura de crédito e eventuais cédulas de crédito realizados desde o período solicitado (mov. 1.5/autos de origem).A recorrente, naquela ação, anexou os extratos e as cédulas de crédito indicadas (mov. 1.9 a 1.11/autos de origem).Destarte, entende-se que em relação aos contratos e aos extratos exibidos na Ação de Produção Antecipada, houve a interrupção da prescrição, conforme entendimento jurisprudencial.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a interrupção do prazo prescricional provocada pelo ajuizamento de Ação de Produção Antecipada de Provas:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1.INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU: 1.1. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PRESCRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AÇÃO FUNDADA EM PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27), CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, TODAVIA, POR ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO N.º 557417072. 1.3. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. tese NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS SUPOSTAMENTE LANÇADAS PELA AUTORA NOS CONTRATOS. IRREGULARIDADE NOS DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REMANESCENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14; STJ, SÚMULA N.º 479). DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO (R$ 10.000,00), POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE REJEITADA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA NO CASO (CDC, ART. 42, PÁR. ÚN.). PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. sentença parcialmente reformada. redistribuição desses ônus entre as partes, observados os ganhos e perdas de cada qual (CPC, ART. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC, ART. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017788-03.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.08.2024)- grifadoDesta forma, não há o que se falar em prescrição em relação aos contratos nº B30530884-8, B50521171-6, B50530121-9, B30530718-3, bem como em relação à revisão da conta corrente.Já em relação aos demais contratos, considerando que a ação revisional foi ajuizada em 19/06/2024, entende-se que somente poderão ser revisados se assinados de 19/06/2014 para frente, considerando o prazo decenal aplicável na hipótese.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL COM RELAÇÃO A QUATRO CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO BASEADA EM DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. PRESCRIÇÃO OPERADA, AINDA QUE CONSIDERADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM RELAÇÃO A DUAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO NA DECISÃO QUE PÔS FIM AO PROCESSO QUE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. TRANSCURSO DE PRAZO MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017037-82.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 08.07.2024) – grifadoDireito do consumidor e processual civil. Apelação cível. “Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de indébito”. Sentença de procedência. Contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso da ré conhecido e não provido.I. Caso em exame (...) III. Razões de decidir3. Prescrição. Rejeição. Prazo decenal. CC, art. 205. Contagem a partir da data da contratação, quando pactuadas as cláusulas apontadas como abusivas, e não do vencimento das parcelas ajustadas. Precedentes do STJ e desta Câmara. Contratos revisandos firmados a partir de julho de 2018. Decênio legal não transcorrido até o ajuizamento da ação revisional, no mês de maio de 2024.4. Inépcia da inicial. Rejeição. Pedido inicial que preenche suficientemente os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. Pretensão específica de revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas.5. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não acolhimento. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.6. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não demonstrada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.7. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo pessoal (5). Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de 12 (doze) vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 7.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.8. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033553-38.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 22.09.2025) - grifadoSendo assim, vota-se pelo provimento parcial do recurso, somente para o fim de determinar que a revisão ocorra nos contratos nº B30530884-8, B50521171-6, B50530121-9, B30530718-3, na conta corrente e naqueles contratos assinados a partir de 19/06/2014.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos da fundamentação.