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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OSM
CLINICA
ODONTOLOGICA LTDA em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e TATIANE BATISTA contra o acórdão de mov. 15.1 (do processo 0001173-21.2022.8.16.0017
Ap).
O referido acórdão, proferido em sede de Apelação Cível interposta por TATIANE BATISTA, deu provimento parcial ao recurso para cassar, de
ofício, a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia odontológica, e declarando prejudicado o julgamento da apelação.
A embargante alega que o acórdão padece de contradição, sob o argumento de que a determinação judicial de cassação da sentença para a realização de perícia odontológica excede os limites do pedido recursal da apelante TATIANE BATISTA.

Sustenta que a apelante jamais alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia e não formulou pedido expresso de anulação da sentença ou retorno dos autos para produção de prova pericial.

Afirma que, ao decidir dessa forma, o acórdão proferiu julgamento
extra petita, em violação ao princípio da congruência (Art. 492 do Código de Processo Civil) e ao Art. 141 do Código de Processo Civil.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição, declarar a nulidade do acórdão embargado e determinar o regular julgamento da apelação no estado em que se encontra o feito, mantendo-se a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau.
Não foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, conforme certidão de decurso de prazo para CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (mov. 22.0 do processo 0001173-21.2022.8.16.0017
Ap) e renúncia de prazo de TATIANE BATISTA (mov. 19.0 do processo 0001173-21.2022.8.16.0017
Ap).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. Da Admissibilidade
O recurso é tempestivo. O acórdão embargado foi veiculado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 30/07/2025 (mov. 15.0 do processo 0001173-21.2022.8.16.0017
Ap). Considerando o Art. 224 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos Embargos de Declaração, que é de cinco dias úteis (Art. 1.023 do Código de Processo Civil), iniciou-se em 31/07/2025 e findou em 06/08/2025. A petição de embargos foi protocolada em 05/08/2025 (mov. 1.0), dentro do prazo legal. Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

2. Da Alegada Contradição e Julgamento Extra Petita
A embargante alega que o acórdão de mov. 15.1 (do processo 0001173-21.2022.8.16.0017
Ap) incorreu em contradição e julgamento
extra petita
ao cassar de ofício a sentença e determinar a produção de prova pericial, sob o argumento de que a apelante não havia formulado tal pedido em seu recurso.
Contudo, a contradição sanável por meio de Embargos de Declaração é aquela verificada internamente no julgado, ou seja, entre seus próprios fundamentos, ou entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não a alegada discordância entre a decisão e a interpretação que a parte lhe confere ou entre o acórdão e os fatos externos a ele.
No caso em análise, o acórdão embargado explicitamente fundamentou a imprescindibilidade da prova pericial para o seguro e justo julgamento da demanda, especialmente diante da complexidade técnica envolvida em casos de suposto erro odontológico.

Destacou que
“A apuração de eventual responsabilidade civil decorrente de suposto erro odontológico demanda análise de questões de natureza técnica, cuja compreensão extrapola os limites do conhecimento comum do magistrado”
(mov. 15.1, página 21).

Tal entendimento encontra amparo no Art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias à instrução do feito para a formação de seu convencimento.
A cassação da sentença para a realização de prova pericial, quando considerada indispensável para a elucidação dos fatos e a justa solução da controvérsia, não configura julgamento
extra petita.

O julgamento
extra petita
ocorre quando o julgador concede prestação jurisdicional diversa da pedida, condena a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (Art. 492 do Código de Processo Civil).

A medida adotada pelo acórdão não se enquadra nessa definição, tratando-se de providência instrutória destinada a viabilizar o adequado julgamento do mérito da apelação, que havia sido prejudicado pela insuficiência probatória.
Portanto, não há qualquer contradição no julgado, tampouco julgamento
extra petita, mas sim a concretização do princípio da busca pela verdade real e do dever do magistrado de zelar pela instrução adequada do processo, conforme sua livre convicção e os limites da lei.
Os embargos apresentados demonstram, em verdade, o
inconformismo da parte
com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já apreciada, finalidade para a qual os Embargos de Declaração não se prestam.
Posto isso, voto no sentido de
rejeitar os embargos de declaração.
É como voto.