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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRAU DE COMPLEXIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O VALOR HOMOLOGADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais está condizente com a complexidade da perícia a ser realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização e as despesas envolvidas.3.2. No caso concreto, a prova pericial se limita à análise da evolução do débito em contrato de cartão de crédito, restrita ao período de três meses e a apenas quatro faturas, sem necessidade de cálculos complexos ou exame de operações financeiras extensas.3.3. Hipótese em que não se vislumbra complexidade para a elaboração do trabalho técnico, capaz de justificar o valor proposto pelo perito e fixado pelo Juízo.3.4. Redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.__________________________________________________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038780-51.2024.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075929-18.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 21.11.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091172-65.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.04.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0087584-16.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ABM EQUIPAMENTOS E CONVENIÊNCIA LTDA. E OUTRA contra a decisão de mov. 121.1, proferida nos autos da ação monitória nº 0001653-37.2024.8.16.0014, em por meio da qual o MM. Juiz de Direito homologou o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o valor homologado é elevado e não condiz com a complexidade da demanda; e b) a perícia se limitará à análise de contrato de cartão de crédito.Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para seja reduzido o valor dos honorários periciais.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 9.1-TJ.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1-TJ. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia se restringe ao valor dos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (cinco mil reais).A remuneração do perito deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo necessário para tanto, bem como as despesas do profissional.Na espécie, a prova pericial terá por objeto a análise da evolução do débito decorrente de contrato de cartão de crédito, limitada ao período de 13/07/2023 a 13/10/2023, abrangendo, portanto, apenas quatro faturas. Conforme delimitado pelo Juízo de origem na decisão saneadora (mov. 80.1), os pontos controvertidos da lide “restringem-se à análise acerca do saldo devedor apontado na inicial, com consequente investigação de eventual abusividade na cobrança dos valores e se estão de acordo com o contido no contrato”, devendo ser apurado, “eventual excesso dos valores cobrados na inicial, com esclarecimentos quanto a eventual cobrança em duplicidade dos encargos moratórios, abusividade da taxa de Custo Efetivo Total, de juros remuneratórios, de cobrança de IOF abusivo, além de capitalização de juros”.Embora tenham sido apresentados 19 quesitos pela parte autora e 35 quesitos pelas rés/agravantes, não se vislumbra ampla complexidade para a elaboração do trabalho técnico, apta para justificar o valor apontado pelo perito e homologado pelo Juízo.Ainda que o perito tenha estimado o tempo de execução do trabalho em aproximadamente 12 horas, tal circunstância, por si só, não é suficiente para justificar o montante fixado, sobretudo quando se constata que a perícia se resume à análise documental de um único cartão de crédito, sem necessidade de cálculos complexos ou exame de operações financeiras extensas.Por conseguinte, não se mostra razoável o arbitramento dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. EXAME DE APENAS UM CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. PONDERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO, DO LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO TEMPO EXIGIDO PARA TANTO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DA DIFICULDADE DO QUESTIONÁRIO, DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO, A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038780-51.2024.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COMO VALOR GLOBAL DE R$ 9.721,37. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A ANÁLISE DE 03 (TRÊS) INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS NA CORTE QUE INDICIAM A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DESTE VALOR. INDICATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA PELA SUFICIÊNCIA DO MONTANTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS E REAIS). (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075929-18.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 21.11.2023)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONSISTENTE NA ANÁLISE DE UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. GRAU DE COMPLEXIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O VALOR HOMOLOGADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o valor dos honorários periciais está condizente com a complexidade da perícia a ser realizada; e (ii) se é cabível a ampliação do parcelamento autorizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a complexidade da perícia, o tempo necessário para sua realização e as despesas necessárias.3.2. No caso concreto, a perícia consiste na análise de um único contrato, baseada exclusivamente em documentos. Assim, o valor fixado não se mostra compatível com o trabalho a ser desempenhado pelo perito.3.3. Redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091172-65.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.04.2025)Diante desse contexto, e levando-se em consideração os parâmetros aqui expostos, o valor dos honorários periciais deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que se mostra razoável e compatível com o trabalho a ser realizado, devendo em caso de recusa do expert nomeado, ser designado outro perito para atuar no feito. Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto.
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