SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0087584-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRAU DE COMPLEXIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O VALOR HOMOLOGADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais está condizente com a complexidade da perícia a ser realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização e as despesas envolvidas.3.2. No caso concreto, a prova pericial se limita à análise da evolução do débito em contrato de cartão de crédito, restrita ao período de três meses e a apenas quatro faturas, sem necessidade de cálculos complexos ou exame de operações financeiras extensas.3.3. Hipótese em que não se vislumbra complexidade para a elaboração do trabalho técnico, capaz de justificar o valor proposto pelo perito e fixado pelo Juízo.3.4. Redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.__________________________________________________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038780-51.2024.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075929-18.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 21.11.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091172-65.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.04.2025.