Ementa
Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova em relação de consumo. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO – SICREDI DEXIS contra decisão interlocutória que considerou a relação entre as partes como de consumo e inverteu o ônus da prova em desfavor da agravante, em ação revisional oriunda da Vara Cível de Cidade Gaúcha. A agravante sustenta que a relação contratual não deve ser considerada de consumo e pede a reforma da decisão que determinou a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação contratual entre as partes deve ser considerada como relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor do agravado.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes foi considerada de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.4. A inversão do ônus da prova foi fundamentada na vulnerabilidade da parte agravada, que se mostrou hipossuficiente em relação à agravante.5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria finalista mitigada, reconhecendo a condição de consumidor em situações de vulnerabilidade, mesmo que a parte não seja destinatária final do produto ou serviço.6. Os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte agravada foram demonstrados, justificando a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em relações de consumo pode ser aplicada quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; TJPR, 16ª C.Cível - 0043073-69.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 31.01.2022; TJPR, 16ª C.Cível - 0044409-11.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 14.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A cooperativa de crédito não conseguiu provar que a relação com o agravado não era de consumo. O juiz entendeu que, por ser uma relação de consumo, a cooperativa deveria inverter o ônus da prova, ou seja, cabe a ela provar que não há problemas no contrato. Isso foi decidido porque o agravado foi considerado vulnerável, ou seja, estava em desvantagem em relação à cooperativa, que tem mais conhecimento e recursos. Portanto, a decisão que beneficiou o consumidor foi confirmada.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0087606-74.2025.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0082510-78.2025.8.16.0000 AI, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS, em face de decisão interlocutória proferida de mov. 32, nos autos de ação revisional, oriundos da Vara Cível de Cidade Gaúcha, que considerou a relação estabelecida entre as partes como de consumo, e inverteu o ônus da prova em desfavor da agravante, nos seguintes termos: “No que tange ao ônus da prova, não se pode desconsiderar que a requerida atua na qualidade de fornecedora de serviço e produto, e a relação com os consumidores não é paritária, mas sim de consumo. A inversão do ônus da prova é matéria de cunho processual e vem disciplinada no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicada a favor do consumidor quando verossímil suas alegações ou quando ele for considerado hipossuficiente, independentemente se a parte favorecida configura, ou não, instituição financeira. A inversão é medida que restabelece a igualdade entre as partes e o equilíbrio na relação processual, pois o fornecedor detém melhores condições técnicas e econômicas para a disputa judicial. A vulnerabilidade do consumidor no sistema consumerista tem presunção absoluta – jure et de juris -, pois é um fenômeno de direito material insculpido no seu artigo 4°, inciso I. O consumidor é reconhecido pelo Diploma especial como um ente vulnerável. Já a hipossuficiência é um fenômeno de índole processual, que deve, segundo a jurisprudência pacífica, ser analisado casuisticamente, pois o magistrado deve averiguar a hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6°, inciso VIII). E apesar dessa análise casuística, a doutrina aponta critérios para que possa ser aferida essa hipossuficiência, pois remete o seu conhecimento a aspectos econômicos e técnico-científicos. Pois bem, quanto ao aspecto econômico, a parte requerente é carente economicamente frente à requerida, pessoa jurídica de direito privado com vultoso capital social. No aspecto técnico-científico, afere-se o conhecimento que o consumidor geralmente enfrenta na relação jurídica do produto ou serviço ofertado pelo fornecedor. Ora, tal aspecto também se encontra preenchido. Tudo isso, portanto, impõe que seja invertido o ônus da prova. Enfim, aplico o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso posto a deslinde judicial, inclusive a norma contida no art. 6º, inciso VIII.”Inconformada com o decisum, a casa bancária agravante interpôs o presente recurso, sustentando que a relação contratual pactuada entre as partes não pode ser considerada como relação de consumo, no qual fora pactuado de forma livre os valores, as cláusulas e datas, as quais se adequavam à época e a realidade financeira do agravado.Alega que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica no reconhecimento prévio da necessidade de inversão do ônus da prova, devendo essa questão ser apreciada em face da peculiaridade do caso concreto.Aduz que a Lei nº 8.078/90, a qual dispõe no art. 2º, caput, que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e ao analisar o caso, o agravado não pode ser considerado destinatário final.Ao final, pugna pelo recebimento e processamento do agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, para que se dê a reforma da decisão interlocutória recorrida com o fim de que seja reformado no ponto que inverteu o ônus da prova.No mov. 9.1 – TJ foi denegada a concessão da medida liminar pleiteada pela casa bancária agravante, tendo em vista que naquele momento processual não restaram configurados os requisitos para tanto.Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1 – TJ.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.In casu, em que pese as alegações suscitadas pela casa bancária agravante em suas razões recursais, entendo que melhor sorte não a socorre. Explico.Como é sabido, nas relações de consumo pode ocorrer vulnerabilidade de uma das partes em detrimento doutra, de modo que as peculiaridades do caso concreto devem ser observadas, e se for o caso, facilitar a atuação da defesa do consumidor.Nesse vértice, a figura do consumidor está intrinsicamente relacionada à utilização, pela pessoa física ou jurídica, do produto ou serviço na qualidade de destinatário final. Preconiza o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”Pois bem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve se dar mediante aplicação da teoria finalista, contudo, em situações específicas, aplica-se a teoria finalista mitigada, que garante a incidência do Código de Defesa do Consumidor naquelas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, muito embora não seja destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em condição de vulnerabilidade.Veja-se: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO.FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradoraà condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização pordanos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas,tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada aimpossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. Acontratação do serviço de telefonia não caracteriza relação deconsumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeiaprodutiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio.Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar aempresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço detelefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nostermos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta atítulo de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 etendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto àexistência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado naslinhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízossuportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA.Acerca da temática em comento, e em comunhão de entendimentos com o STJ, assim se posiciona esta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DESPACHO QUE APLICOU O CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0043073-69.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO SANEADORA QUE APLICOU CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NO RAMO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044409-11.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021)A despeito da inversão do ônus da prova, oportuno deixar devidamente consignado que mesmo se tratando de relação de consumo, a sua aplicação não se dá de forma automática, incumbindo ao julgador verificar a presença de ao menos um dos requisitos: a verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, nos moldes estabelecidos pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:II - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Outrossim, praticável a observação das regras processuais preconizadas no CDC ao caso em apreço, em especial, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do referido diploma legal, tendo em vista que a configuração dos requisitos de hipossuficiência da parte agravada já restou demonstrada em primeiro grau de jurisdição.Por fim, diante dos exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão objurgada por todos os seus termos e fundamentos.
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