SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087606-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova em relação de consumo. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO – SICREDI DEXIS contra decisão interlocutória que considerou a relação entre as partes como de consumo e inverteu o ônus da prova em desfavor da agravante, em ação revisional oriunda da Vara Cível de Cidade Gaúcha. A agravante sustenta que a relação contratual não deve ser considerada de consumo e pede a reforma da decisão que determinou a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação contratual entre as partes deve ser considerada como relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor do agravado.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes foi considerada de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.4. A inversão do ônus da prova foi fundamentada na vulnerabilidade da parte agravada, que se mostrou hipossuficiente em relação à agravante.5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria finalista mitigada, reconhecendo a condição de consumidor em situações de vulnerabilidade, mesmo que a parte não seja destinatária final do produto ou serviço.6. Os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte agravada foram demonstrados, justificando a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em relações de consumo pode ser aplicada quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; TJPR, 16ª C.Cível - 0043073-69.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 31.01.2022; TJPR, 16ª C.Cível - 0044409-11.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 14.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A cooperativa de crédito não conseguiu provar que a relação com o agravado não era de consumo. O juiz entendeu que, por ser uma relação de consumo, a cooperativa deveria inverter o ônus da prova, ou seja, cabe a ela provar que não há problemas no contrato. Isso foi decidido porque o agravado foi considerado vulnerável, ou seja, estava em desvantagem em relação à cooperativa, que tem mais conhecimento e recursos. Portanto, a decisão que beneficiou o consumidor foi confirmada.