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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto por Ingá Veículos LTDA (Arapongas Diesel S/A)
em face da sentença de mov. 129.1, proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Executivos Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo dos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0007929-30.2020.8.16.0045, integrada no mov. 140.1, a qual julgou improcedente a defesa e condenou a empresa ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.Em suas razões recursais a apelante alega, resumidamente, que a sentença merece reforma por ter deixado de analisar adequadamente o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial e o parecer do assistente técnico, incorrendo em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Alega que a glosa dos créditos de ICMS foi indevidamente mantida, pois o Estado desconsiderou operações reais com fundamento no art. 116, parágrafo único, do CTN, cuja aplicação — conforme decidido pelo STF na ADI 2446 — depende de lei ordinária regulamentadora inexistente, razão pela qual seria inviável presumir simulação ou desconstituir negócios jurídicos válidos.Aduz, ainda, que não se aplica o art. 27, inciso I, da Lei Estadual nº 11.580/96, uma vez que as entradas de soja e milho eram tributadas, e não isentas ou não tributadas, tampouco se tratar de mercadorias alheias à atividade do estabelecimento, pois o comércio de grãos consta do contrato social desde maio/2005, devidamente publicizado por meio do Diário Oficial, circunstância ignorada pelo juízo.Defende, ademais, que a apropriação dos créditos decorrentes de operações interestaduais é legítima, independentemente da posterior exportação, conforme Resolução de Consulta 20/2004 da própria SEFA/PR e o princípio da não-cumulatividade do ICMS. Ressalta que o laudo pericial respondeu afirmativamente aos quesitos do juízo, concluindo pela regularidade do creditamento, tendo o perito extrapolado sua função apenas ao emitir juízos jurídicos indevidos e, ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a inexigibilidade dos créditos constituídos nas CDAs impugnadas e julgar procedentes os embargos à execução (mov. 147.1).Nas contrarrazões o apelado requer a manutenção da sentença, vide mov. 152.1.Vieram-me os autos conclusos em decorrência de designação da Presidência desta E. Corte de Justiça para atuar no feito (mov. 10.1/TJ – SEI n° 0072057-66.2025.8.16.6000).Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1 TJPR).É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de apelação.Do mérito.Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos por Ingá Veículos LTDA (Arapongas Diesel S/A) contra o Estado do Paraná em face do executivo fiscal autuado sob o nº 0005196-33.2016.8.16.0045.Na inicial, a empresa aduziu:- A nulidade dos autos de infração, isso porque o “fato gerador ou a hipótese de incidência, não resultam identificados”, sendo preenchidos os campos destinados a infringência e penalidade com a citação do art. 55, § 1º, inciso XV, alínea “H”, da Lei nº 11.580/96;- A inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN;- Inexistência de fundamento legal impeditivo do creditamento, ofensa à legalidade e à não-cumulatividade;- Inocorrência de simulação, mas realização de operação de mútuo;- O objeto do mútuo constar das atividades da empresa; e- O efeito confiscatório da multa aplicada.
Abaixo, os principais trechos da sentença que julgou improcedente a pretensão anulatória da empresa."(...) No caso dos autos, verifica-se que as CDAs exequendas são provenientes de autos de infração, os quais foram objeto de impugnação e defesa administrativa por parte da embargante.Sendo assim, não houve qualquer prejuízo à embargante em exercer o contraditório e ampla defesa, tanto no bojo do processo administrativo, quanto judicialmente.Deste modo, considerando que a existência de mero erro material com relação ao fundamento legal não invalida ou anula a CDA exequenda, perfeitamente possível a sua substituição pela exequente para sanar o vício existente. Deste modo, rejeito a preliminar arguida.Com relação à alegação de inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN ante a ausência de lei ordinária que o regulamento, importante salientar que apesar da referida lei ordinária nunca ter sido editada, esta não é o fundamento dos autos de infração, que se fundam nos art. 27, I c/c art. 55, § 1º, III, “a” e XV, “h” da Lei Estadual nº 11.580/96.Sendo assim, a inexistência de regulamentação acerca do parágrafo único do art. 116 do CTN não obsta a validade dos autos de infração. Adentrando ao mérito da demanda, verifica-se que o auto de infração nº 6529934-8 foi lavrado em virtude da embargante se beneficiar “com a utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação, ao escriturar crédito de ICMS referente as entradas de soja e milho, mercadorias alheias a atividade econômica do estabelecimento, comércio por atacada de caminhões novos e usados”, estando sendo cobrado o imposto devido. Já com relação ao auto de infração nº 6529946-1, este também foi lavrado em virtude do lançamento de “crédito do imposto em desacordo com o disposto na legislação tributária, sem tê-lo ainda aproveitado, sem prejuízo do respectivo estorno”, durante o período de 06/2006 a 02/2008, contudo, o presente auto de infração diz respeito somente a multa proveniente da utilização indevida de crédito.(...)Independentemente da questão relativa a simulação, a qual não pode ser levada em consideração em virtude da ausência de lei ordinária sobre a matéria, o tema central dos autos de infração diz respeito a utilização de crédito proveniente de comércio de grãos, mercadoria distinta do objeto social da embargante.Ao tempo do fato gerador, 06/2006 a 02/2008, a embargante possuía por objeto social apenas o comércio por atacado de caminhões novos e usados.Todavia, conforme vislumbrado através da perícia realizada, a embargante praticava o comércio, importação e exportação de grãos desde a alteração contratual data de 05/2005 (mov. 94.2, dig. 15).Contudo, tal alteração foi levada a registro perante a Junta Comercial competente apenas em 01/2015, momento em que tal fato de tornou público e oponível contra terceiros, inclusive o Fisco.Deste modo, evidente que a ausência de registro da alteração contratual perante o órgão competente impossibilita a publicidade das modificações realizadas, permitindo com que o Fisco autue a embargante pela utilização de crédito proveniente de comércio de objeto social diverso ao registrado.Portanto, não há qualquer vício nos autos de infração lavrados capazes de ensejar sua nulidade.No tocante à violação do princípio da não cumulatividade, tem-se que, de fato, o ICMS só poderá incidir uma única vez sobre a mesma base de cálculo, sendo assegurado constitucionalmente o direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante que foi cobrado nas operações anteriores.No entanto, cumpre consignar que, em que pese a alegação, a embargante não possui direito ao crédito, vez que proveniente de mercadoria diversa do seu objeto social.Por fim, sobre o caráter confiscatório da multa, seguindo o precedente do STF, o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou esclarecendo que o artigo 55, § 1º, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 11.580/1996, é constitucional (juízo afirmativo de constitucionalidade), desde que a multa imposta, independentemente da base de cálculo utilizada (não-redução de texto), não assuma caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal, pois não soa razoável que a multa seja superior ao próprio imposto, uma vez que tem por escopo apenas estimular o cumprimento da obrigação tributária.Deste modo, não ultrapassando a multa o valor do próprio débito, não haverá efeito confiscatório: (...)Posto isto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, devendo a execução fiscal em apenso prosseguir em seus ulteriores termos (...)”.
Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, acerca da validade dos autos de infração que instruem a execução fiscal autuada sob o nº 0005196-33.2016.8.16.0045, especificamente sobre o direito da empresa ao creditamento do ICMS.
Depois de analisar os argumentos apresentados pela apelante, bem como os elementos constantes dos autos originários, constata-se que não lhe assiste razão.
A lavratura dos autos de infração se deu em razão do lançamento e da utilização de crédito de ICMS escriturado em desacordo com a legislação, notadamente pela entrada de soja e milho no período de junho de 2006 a fevereiro de 2008 e conforme a previsão dos arts. 27, inciso I e 55, § 1º, inciso III, “a” e inciso XV, “h”, ambos da Lei nº 11580/1996.
Para ilustrar, segue print dos documentos e o teor dos dispositivos legais:
“SEÇÃO II DA VEDAÇÃO DO CRÉDITOArt. 27. É vedado, salvo determinação em contrário da legislação, o crédito relativo a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:I - decorrentes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a bens, mercadorias, ou serviços alheios à atividade do estabelecimento (...)”. – destaquei.Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades:I - multa;II - suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo.§ 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos:(...)III - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito do imposto:a) indevidamente utilizado, sem prejuízo do respectivo estorno, ao sujeito passivo que se beneficiar com a utilização do crédito do imposto, em desacordo com o disposto nesta Lei (...)XV - de 6 (seis) UPF/PR, ao sujeito passivo que:(...)h) lançar crédito do imposto em desacordo com o disposto nesta Lei, sem tê-lo ainda aproveitado, sem prejuízo do respectivo estorno[1] (...) – destaquei.

Cumpre já destacar que a vedação legal, inclusive, é repisada no inciso I do art. 44 do RICMS/PR e, ainda, estabelecida na LC nº 87/1996: Art. 44. É vedado, salvo determinação em contrário da legislação, o crédito relativo a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita (art. 27 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996): I - decorrentes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a bens, mercadorias, ou serviços alheios à atividade do estabelecimento (...) – destaquei.
Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. – destaquei.


Assim, tendo em vista que o objeto social da empresa, na época da autuação, era o comércio de caminhões, motocicletas, peças e acessórios, recondicionamento e recuperação de motores para veículos, manutenção e reparação de veículos, comércio de peças e acessórios para veículos e atividades auxiliares dos transportes terrestres - constando como último arquivamento a ata da 36ª Assembleia-Geral Ordinária, consoante certidão da Junta Comercial do Paraná emitida aos 03/11/2008[2] -, é evidente que a sociedade empresária não fazia jus ao creditamento, sendo acertada a decisão adotada no âmbito administrativo e a sentença prolatada na origem.
Julgados desta Corte de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara, corroboram a legalidade das limitações ao creditamento de ICMS e a imprescindibilidade do registro das alterações estatutárias/contratuais relacionadas ao objeto social para valer em face do Fisco, consoante ementas e trechos abaixo reproduzidos:
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED) – SEGURANÇA DENEGADA – INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE – PRETENSÃO DE UTILIZAR INTEGRALMENTE OS CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA, À MARGEM DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL – NÃO ACOLHIMENTO – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 ( LEI KANDIR) QUE, EMBORA DISCIPLINE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NÃO ESTABELECE LIMITES OBJETIVOS À COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE E PLENA DO ESTADO DO PARANÁ PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA QUE FIXAM LIMITE GLOBAL ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.748.097-2 – CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 346 DO STF (RE Nº 601 .967/RS), QUE DISCUTE O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO CONTRIBUINTE – QUESTÕES JURÍDICAS E ECONÔMICAS DISTINTAS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00092208620238160004 Curitiba, Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 19/07/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2025) – destaquei.
“(...) Nesse sentido, observa-se que o comércio de soja está previsto como atividade da embargante desde a 3ª (terceira) alteração do contrato social, assinada em 5.1.1999 e registrada em 7.1.1999, ou seja, anteriormente às operações de mútuo realizadas no ano 2000 (mov. 1.17, p. 6/8). (...) Portanto, diversamente do que consignou a Fazenda Pública, não se trata de atividade estranha ao objeto social da embargante (...)”[3].APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GLOSA DE CRÉDITO DE ICMS ORIUNDO DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. LANÇAMENTO MANTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SOB O FUNDAMENTO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO NÃO TRIBUTADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA EMBASADA EM FATOS INVÁLIDOS QUANTO À SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE NESTE PONTO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA OPERAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO. MERCADORIA EMPRESTADA REMETIDA DIRETAMENTE A ARMAZÉM ALFANDEGADO. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ART. 20, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. LANÇAMENTO MANTIDO. MULTA DE 60% (SESSENTA POR CENTO). CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. a) “Na esteira da jurisprudência desta Corte, "consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (STJ, MS 15.290/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/11/2011)”. (STJ. AgInt no AREsp 153.740/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016)b) Nos termos do art. 20, §1º, da Lei Complementar nº 87/96, não é devida a utilização de crédito decorrente de operação não tributada. c) “Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido” (STF. ARE 1058987 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017).d) Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil e no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012382-72.2018.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 28.05.2020) – destaquei.

Ademais, não se trata da aplicação isolada do art. 116 do CTN, como se quer fazer parecer, mas de apuração em procedimento regular no qual se concluiu que houve infringência a regramentos do ICMS sobre a vedação do creditamento, notadamente da segunda parte do inciso I do art. 27 da lei de regência, pouco importando se as operações foram ou não tributadas ou a efetividade delas.Neste aspecto, em virtude da indisponibilidade do bem público, os autos de infração subsistem porque, além de amparados em fundamentos legais válidos, contêm todos os elementos indispensáveis, sobretudo as infrações e as penalidades, os quais estão previstos no mesmo dispositivo legal, diga-se.De outra banda, e como sabido, reforça-se que as convenções particulares não são oponíveis a terceiros, menos ainda ao Fisco.A publicação em Diário Oficial da ata da 37ª Assembleia Ordinária da empresa, na qual houve a inclusão do comércio de grãos ao objeto social, não é oponível à Fazenda Pública, posto que a finalidade da divulgação é a observância do trâmite para a validade das deliberações.Para valer nos termos pretendidos pela empresa, a alteração deveria ter sido regularmente arquivada perante a Junta Comercial, providência que também poderia ter sido adotada junto ao cadastro de contribuintes do imposto.Reproduz-se artigos do Código Civil e do Código Tributário Nacional, respectivamente, que corroboram o entendimento, ainda que analogicamente:Art. 1.075. A assembleia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes.(...)§ 2º Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subsequentes à reunião, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação. – destaquei.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Em arremate, urge consignar que no laudo pericial é apontado que o comércio de grãos é compatível com a atividade empresarial, mas isso em razão do decidido na 37ª Assembleia Ordinária da sociedade, e que é impossível confirmar documentalmente se a empresa informou a alteração à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.Ou seja, a empresa alterou o objeto de seu contrato social, não comprovou que informou ao Fisco para fins de retificação de seu cadastro e não arquivou a alteração perante a Junta Comercial na época, o que fez apenas no ano de 2015.
A propósito, o senhor perito registrou, mais de uma vez, não ser sua atribuição emitir opinião sobre a matéria de direito versada nos embargos à execução, o que é correto.
Portanto, entendo que o laudo pericial só reforça a conclusão pela infringência à legislação estadual.
Por fim, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, nos termos os §§ 6º-A e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil:   Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (...)  § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. - destaquei. 

Em vista disso, majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros previstos nos parágrafos do artigo 85 do Código de Processo Civil.  
Destarte, voto no sentido de conhecer o recurso e, no seu mérito, negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução diante da ilegalidade no creditamento de ICMS pela empresa, com a majoração dos honorários de sucumbência.
[1] Redação original da alínea "h" que produziu efeitos de 14.11.1996 até 31.12.2017.[2] Fl. 3 do mov. 1.16.[3] TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012382-72.2018.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 28.05.2020.