SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003738-68.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE PROXIMIDADE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. HISTÓRICO DE REINCIDÊNCIA E COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES DURANTE BENEFÍCIOS. FUNÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO.I.​ Caso em exameAgravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que concedeu ao agravado, Robert William dos Santos Silva, a progressão ao regime semiaberto, determinando seu cumprimento na modalidade harmonizada, sob monitoração eletrônica. A insurgência ministerial fundamenta-se na alegação de que o requisito objetivo para progressão ao regime aberto ainda se encontra significativamente distante e que o histórico criminal do apenado revela incompatibilidade com a concessão da medida mais branda.II.​ Questão em discussão Averiguar a adequação da concessão do regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, ao agravado, Robert William dos Santos Silva, à luz dos requisitos legais e infralegais pertinentes, notadamente o Decreto Estadual nº 12.015/2014, considerando o tempo restante para a progressão ao regime aberto e o histórico processual executório do apenado, marcado por reincidência e cometimento de novos delitos durante a fruição de benefícios anteriores.III.​ Razões de decidir 1. O histórico criminal do apenado demonstra uma reiteração delitiva em crimes graves, notadamente roubos agravados, inclusive praticados durante a fruição de liberdade provisória, evasão e mesmo em regime semiaberto harmonizado, indicando persistente inadaptação ao convívio social e a ineficácia dos benefícios anteriormente concedidos para fins de ressocialização, comprometendo a finalidade preventiva especial da pena. 2. A previsão de progressão ao regime aberto, conforme o relatório da situação processual executória, para 07 de agosto de 2029, configura lapso temporal considerável, afastando a hipótese de "proximidade" prevista no art. 1º, § 3º, do Decreto Estadual nº 12.015/2014, que autoriza a harmonização do regime semiaberto. A interpretação de "proximidade" deve ser teleológica e sistemática, em consonância com os princípios da execução penal e a necessidade de tutela da segurança pública, não podendo servir como subterfúgio para antecipar desproporcionalmente o regime aberto. 3. A Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, embora reconheça a excepcionalidade da prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento adequado, não autoriza a desconsideração do histórico criminológico do apenado nem a antecipação indevida de regimes prisionais em prejuízo da ordem progressiva legalmente estabelecida para a execução da pena, especialmente quando evidenciada a recalcitrância e a periculosidade do indivíduo.IV.​ Dispositivo e tese Agravo conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar que o agravado cumpra a pena no regime semiaberto tradicional, em estabelecimento adequado, observando-se a inexistência de vagas e a ordem de prioridade estabelecida na Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal. Tese de julgamento: "1. A concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica é inviável quando o lapso temporal para a progressão ao regime aberto é significativamente distante e o histórico criminal do apenado, marcado por reincidência e prática de novos delitos durante a fruição de benefícios anteriores, demonstra sua inadaptação à progressão gradual de regime e elevado risco social."