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Acórdão 
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 303.1, proferida nos autos de Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0020176-82.2024.8.16.0019, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão de se tratar de parte beneficiária da assistência
judiciária gratuita. Nas razões recursais (mov. 312.1), Jessica Alinne Polli sustenta que: a) a sentença reconheceu corretamente a relação de consumo entre as partes, mas errou ao afastar a existência de vício oculto, baseando-se em laudo pericial indireto, realizado após a autora perder a posse do veículo; b) o Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva do fornecedor, bastando comprovar o defeito e o nexo causal, sem necessidade de demonstrar culpa; c) o próprio perito reconheceu que não era possível afirmar categoricamente a inexistência do vício, devendo a dúvida ser interpretada em favor do consumidor, conforme os princípios da vulnerabilidade e boa-fé objetiva; d) documentos anexados ao processo comprovam que o veículo apresentava vícios e que a requerida se comprometeu a realizar reparos, reconhecendo implicitamente os defeitos; e) jurisprudência citada reforça que o fornecedor deve entregar produto em perfeitas condições de uso, mesmo se tratando de bem seminovo, e que a responsabilidade não se exaure pelo uso anterior; f) a tentativa da ré de eximir-se da responsabilidade, alegando desgaste natural, não encontra respaldo legal, pois o consumidor não deve suportar os ônus de vícios preexistentes que comprometem o uso regular do bem; g) o descumprimento das obrigações contratuais e legais pela ré, ao entregar veículo defeituoso e negar solução efetiva, configura violação aos direitos do consumidor e justifica a reforma da sentença; h) embora deferida a inversão do ônus da prova não foi observada quando da valoração das provas; i) o laudo pericial
produzido de forma indireta
não afastou a existência dos vícios apontados pela autora, afirmando a impossibilidade de atestar a existência ou não do defeito no momento da aquisição do veículo, devendo ser interpretado em favor da parte hipossuficiente, por se tratar de relação de consumo; j) caberia à fornecedora demonstrar a inexistência de vício e a adequação do bem fornecido, o que não foi realizado; k) a não aplicação da inversão do ônus da prova comprometeu o equilíbrio da relação processual e desconsiderou os princípios protetivos do consumidor, especialmente os da vulnerabilidade, boa-fé objetiva e facilitação da defesa de seus direitos. Requer a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da fornecedora pelos vícios apresentados e o consequente acolhimento do pedido inicial.Ausente preparo por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciaria gratuita deferida no mov. 20.1.Contrarrazões (mov. 317.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois leitura da intimação da decisão se deu na data de 09/06/2025, findando-se o prazo no dia 02/07/2025, data da interposição do recurso.Para melhor compreensão, faço breve resumo dos fatos ocorridos. Jéssica Alinne Polli ajuizou Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Aldos´s Car Ltda.,
alegando que adquiriu no dia 26/07/2019, um veículo Citroen, C4 GLX 2.0, 16V,
ano 2011, Placa BAA – 2F15, pelo valor de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).Sustenta que logo que adquiriu o veículo constatou a presença de vícios na troca de marchar, luz indicava de injeção e ar condicionado, tendo levado ao automóvel até o vendedor que permaneceu com o bem por 10 dias; e ao apresentar novamente as falhas a levou o veículo para um mecânico de confiança a fim de saber o que estava acontecendo, lhe sendo orientada a levar o automóvel novamente ao centro automotivo tendo em vista que o custo para conserto seria muito alto, assim, agendou novamente para reparo junto a apelada, deixando o veículo na quarta-feira no dia 25 de setembro de 2019, na parte da tarde e retirando apenas no dia 28 de setembro de 2019 as 18h, e para espanto da autora, no mesmo dia o veículo apresentou problemas piores ao mudar a marcha.Diante do corrido,
dirigiu-se até a concessionária no dia 07 de outubro de 2019, informando que o veículo ainda apresenta falhas mecânicas, que possui os mesmo “defeitos”, já “tentado solucionar anteriormente”, tentou uma negociação amigável (trocar de veículo por um do mesmo valor), porém a requerida dificultou a transação, desvalorizando o veículo que está em posse da autora (veículo este que foi vendido pela própria concessionaria), querendo que autora assuma mais gastos.Diante da ausência de pagamento das parcelas financiadas do veículo este foi apreendido, conforme documento de mov. 27.6Citado, o réu Aldos´s Car Ltda. apresentou contestação (mov. 27.1), aduzindo que a autora adquiriu um veículo usado, com ano/modelo 2011/2012, plenamente ciente do estado de conservação compatível com o tempo de uso e quilometragem, tendo realizado vistoria e anuído expressamente com as condições do bem, conforme registrado em contrato; que as alegações de defeitos são genéricas e contraditórias, tratando-se de peças de desgaste natural, não cobertas por garantia, e não configuram vício oculto, tendo a aautora demorado a buscar reparos, o que fragiliza a gravidade dos supostos problemas.Afirma que prestou toda assistência necessária, realizando os reparos dentro do prazo legal, e não pode ser responsabilizada por manutenção ou substituição de peças de desgaste, pois tal obrigação inviabilizaria o comércio de veículos usados; ainda, alega que o veículo foi apreendido por inadimplência da autora, sem relação com a empresa requerida, e estava em perfeito estado de funcionamento.Realizada perícia judicial, mov. 274.1, diante do paradeiro desconhecido do objeto da lide, foi realizada perícia de maneira indireta, que assim concluiu:“Pela breve exposição teórica, em confrontação com as evidências elencadas na peça, registros fotográficos e elementos técnicos, posso concluir que:O veículo apresenta estado “regular” de conservação, em linha com o ano e quilometragem; (no momento da busca e apreensão)Não existem evidências absolutas que comprovem de forma cabal o defeito reclamado oriundo da caixa de transmissão automática, prejudicado pelo fato da perícia ser indireta.”
Sobreveio a sentença de mov. 303.1, que julgou improcedente o pedido inicial.Pois bem.O art. 441, do Código Civil, estabelece que:“Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”.
No caso em análise, extrai-se que o autor alega que adquiriu o veículo Citroen C4, ano 2011/2012, com 121.000, que após a constatação de falha, levou o veículo até a vendedora, e posteriormente, para mecânico de confiança que lhe aconselhou a levar novamente o veículo à vendedora pois o conserto sairia caro, não tendo sido resolvido o problema, mesmo após permanecer por 10 dias com a parte ré.
Primeiramente, cumpre observar que o Laudo Pericial foi claro em afirmar que não se fez possível concluir “de forma cabal o defeito reclamado oriundo da caixa de transmissão automática, prejudicado pelo fato da perícia ser indireta”, devendo se considerar que a perícia ocorreu com base na documentação que instruiu os autos, posto que o veículo foi apreendido por ausência de pagamento das parcelas do financiamento.Assim, verifica-se que a perícia se mostrou inconclusiva e ineficaz, de forma que o entendimento adotado pela sentença não se revela adequado ao caso concreto, ante a essencialidade da prova para verificar a presença do defeito alegado e possível causa.Ainda corroborando a essencialidade da perícia técnica, a autora apresentou documento emitido pela parte ré na data em que o carro foi entregue para verificação do defeito (mov. 1.5), o qual retornou sem qualquer menção à defeito e substituição de peças, confirmando a alegação da autora de existência de imperfeições, submetido à apreciação e reparo pela ré, a qual devolveu o veículo sem demonstrar o efetivo defeito e respectivo reparo.
Dessa forma, tolhido o direito da parte autora de produzir provas destinada à confirmação do defeito e a sua possível causa, resta caracterizado o cerceamento de defesa, sobretudo porque referida prova é imprescindível para o adequado deslinde da controvérsia.Em caso análogo, julgados desta Corte:APELAÇÃO. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. ALEGADO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO EM RELAÇÃO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL. POSSÍVEL RECALL PROMOVIDO PELA FABRICANTE PARA ANÁLISE DE PROBLEMAS SEMELHANTES. REQUERIDAS – VENDEDORA E FABRICANTE, QUE PEDIRAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INDEFERIDA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO A FIM DE AVERIGUAR SE OS DANOS OCORRIDOS NO VEÍCULO SÃO OS MESMOS QUE ORIGINARAM O RECALL EM VEÍCULOS SEMELHANTES E SE HÁ VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSOS PROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores e obrigação de fazer, em ação movida por empresa contra duas requeridas, em razão de vício oculto em veículo relacionado a falha na bomba de combustível, com pedido de ressarcimento de R$ 28.547,00 e reparo ou substituição do motor, após a constatação de problemas no veículo e a publicação de recall pela fabricante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida pelas partes, visando apurar a existência de vício oculto em veículo e sua relação com recall promovido pela fabricante.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova pericial requerida pelas partes configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. A prova pericial é essencial para apurar a existência, natureza e origem do defeito alegado, não sendo possível presumir o nexo causal entre o vício e o recall apenas com alegações unilaterais.5. A existência de recall não implica automaticamente responsabilidade civil da fabricante por quaisquer defeitos posteriores, exigindo análise técnica individualizada.IV. Dispositivo e tese6. Apelações providas, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento, com a produção de provas, especialmente a pericial.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002394-54.2023.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 23.10.2025) (grifei)
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. vício redibitório e indenização por danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONTROVÉRSIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO E INSTRUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alegou ter adquirido um veículo com vícios ocultos graves, requerendo a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. A decisão recorrida determinou a devolução do valor pago e a condenação em danos morais, com base na alegação de vícios no veículo.II. Questão em discussão2. Saber se a sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e indenização por danos morais deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.III. Razões de decidir3. A sentença impôs ao Apelante o ônus de provar a inexistência de vícios sem que houvesse decisão formal sobre a inversão do ônus da prova, violando o contraditório.4. A documentação apresentada não é conclusiva quanto à existência de vício oculto que justificasse a rescisão contratual.5. Embora o Apelante não tenha reiterado expressamente o pedido de prova pericial na fase de especificação, a controvérsia envolve matéria técnica (vício oculto em motor veicular) e foi julgada com base em prova documental inconclusiva, sem prévia decisão judicial sobre a inversão do ônus da prova, configurando-se, assim, cerceamento de defesa e violação ao contraditório, o que impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida, por fundamento diverso do alegado, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual.Tese de julgamento: A ausência de decisão judicial formal que determine a inversão do ônus da prova em ações de consumo impede que o juiz atribua ao réu o encargo de provar a inexistência de vícios no produto vendido, configurando cerceamento de defesa e decisão surpresa que enseja a nulidade da sentença._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.696.804/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.03.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0003844-98.2024.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005003-68.2021.8.16.0004, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 14.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0003843-16.2024.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 14.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0082023-13.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 25.11.2019.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006234-09.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 18.07.2025) (grifei)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR VÍCIO OCULTO E DEFEITO DE FABRICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO DEMONSTRA A ORIGEM DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE). . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021115-24.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -
J. 17.05.2018) (grifei)
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. PROBLEMAS NO MOTOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A ORIGEM DO DANO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000084-74.2017.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MICHELA VECHI SAVIATO -
J. 07.07.2017) (grifei)
E M E N T A APELAÇÃO CIVIL INDENIZAÇÃO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VÉI- CULO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FRAGILIDADE. SINGELEZA DA PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CON- FIGURADO. SENTENÇA ANULADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICAL MECÂNICA PARA SE APURAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS (EXIS- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORTÊNCIA - OU NÃO - DE VÍCIO OCULTO E A RESPONSABI- LIDADE DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROSSEGUI- MENTO DA INSTRUÇÃO COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUES- TÕES DE MÉRITO.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - 975033-8 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime -
J. 13.06.2013)
Diante disso, é o caso de nulidade da decisão que proferiu sentença com base em perícia inconclusiva, essencial para a apreciação do direito alegado, resultando assim na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar nova produção de prova pericial e demais provas necessárias ao deslinde da controvérsia.
ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de anular a sentença, de ofício, restando prejudicado o recurso de apelação, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação.
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