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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– RELATÓRIO: Insurge-se o embargante frente ao acórdão de mov. 17.1/TJ, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município com a seguinte ementa: EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. III – EXEQUENTE QUE PROMOVEU O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. PENHORA REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IV - RECURSO PROVIDO. Alega, em síntese, que o acórdão embargado, ao afastar a prescrição intercorrente e cassar a r. sentença, incorreu em omissão ao não analisar as demais teses suscitadas pelo embargante na exceção de pré-executividade e que não foram apreciadas pelo juízo a quo. Requer o provimento dos embargos para a análise da matéria pelo Tribunal, nos termos do art. 1013 do CPC.Contrarrazões no mov. 10.1/TJPR.O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do Ilmo. Procurador Arion Rolim Pereira ao mov. 15.1/TJ, posiciona-se pelo não conhecimento dos embargos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi interposto tempestivamente, porém não merece prosperar. Conforme alega o embargante, a exceção de pré-executividade apresentada continha quatro teses, quais sejam: (i) o desbloqueio do Sisbajud em razão dos valores constritos serem impenhoráveis, (ii) a ocorrência da prescrição intercorrente, (iii) a nulidade da citação recebida por terceiro e (iv) a extinção da execução pelo tema 1184 do STF, em razão do seu baixo valor. No entanto, como a MM. Juíza a quo acatou a preliminar de prescrição intercorrente e extinguiu o processo, sem analisar as demais questões, entende o embargante que os demais pedidos deveriam ter sido analisados pelo Tribunal no julgamento que reformou a r. sentença.Pois bem.Considerando o princípio do “tantum devolutum quantum appellatum”, é vedada a análise das questões que não foram objeto específico de impugnação por parte do apelante.Verifica-se dos autos que o apelante alegou só a questão da prescrição, até mesmo porque a apreciação dos demais pontos restou prejudicada no primeiro grau. Portanto, não é cabível o exame neste momento, ainda mais em sede de embargos de declaração.No que tange a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, esta deve ser analisada em primeiro grau, não estando, portanto, a causa madura para julgamento.Por fim, entendo que também a extinção pelo Tema 1184 do STF, em razão do baixo valor e da falta de movimentação útil deve ser analisada em primeiro grau, porque o valor da execução é R$10.216,97.Por essas razões, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
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