SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025065-12.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o acórdão padece de omissões quanto à validade da assinatura eletrônica do contrato e à análise da documentação apresentada para o ajuizamento da execução; (ii) existe contradição ou omissão no que se refere à manutenção do não conhecimento dos pedidos de excesso de execução devido a juntada posterior do cálculo; (iii) há necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. 3.2. Não se verifica omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação do aceite da assinatura eletrônica não qualificada, pois o acórdão embargado enfrentou diretamente a matéria, esclarecendo que a assinatura eletrônica simples utilizada no título exequendo é válida, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.063/2020, não havendo necessidade de concordância específica pelas partes. 3.3. Inexiste omissão no tocante à fundamentação adotada para considerar suficientes os documentos apresentados para o ajuizamento da execução, pois a decisão considerou que o cálculo apresentado pelo exequente cumpre com os requisitos previstos no art. 798, parágrafo único, do CPC. Além disso, o julgado afastou expressamente a necessidade de comprovação da liberação dos valores, por se tratar de cédula com valor e parcelas previamente definidos. 3.4. Não há qualquer contradição ou omissão acerca da juntada posterior da planilha de valor incontroverso, uma vez que o não conhecimento dos pedidos formulados em relação ao excesso de execução foi mantido após análise da inadmissibilidade de emenda da petição inicial nos embargos à execução com o fim de suprir a ausência da memória de cálculo. 3.5. A contradição apontada pelos embargantes diz respeito ao entendimento defendido pela parte, mas não quanto à inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão adotada na decisão, o que não configura vício passível de ser sanado pela via dos declaratórios. 3.6. As razões recursais revelam o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. 3.7. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração desprovidos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.227.794/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024; EDcl no REsp 1541402/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020; EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.