Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos
embargantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o acórdão padece de omissões
quanto à validade da assinatura eletrônica do contrato e à
análise da
documentação apresentada para o ajuizamento da execução; (ii)
existe contradição
ou omissão no que se refere à manutenção do não conhecimento dos pedidos de excesso de execução devido a juntada posterior do cálculo; (iii)
há necessidade de
manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.
3.2.
Não se verifica omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação do aceite da assinatura eletrônica não qualificada,
pois o acórdão embargado enfrentou diretamente a matéria, esclarecendo que a assinatura eletrônica simples utilizada no título exequendo é válida, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.063/2020, não havendo necessidade de concordância específica pelas partes.
3.3. Inexiste
omissão no
tocante à fundamentação adotada para considerar suficientes os documentos apresentados para o ajuizamento da execução, pois a decisão
considerou
que o cálculo apresentado pelo exequente cumpre com os requisitos previstos no art. 798, parágrafo único, do CPC. Além disso,
o
julgado afastou
expressamente
a
necessidade de comprovação da
liberação dos valores, por se tratar de cédula com valor e parcelas previamente definidos.
3.4.
Não há
qualquer contradição ou omissão
acerca da
juntada
posterior
da
planilha
de valor incontroverso, uma vez que o não conhecimento dos
pedidos formulados em relação ao excesso de execução foi mantido após
análise da inadmissibilidade de emenda da petição inicial nos embargos à execução com o fim de suprir a ausência da memória de cálculo.
3.5.
A
contradição
apontada
pelos
embargantes
diz respeito ao entendimento defendido pela parte, mas não quanto à inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão adotada na decisão, o que não configura vício passível de ser sanado pela via dos declaratórios.
3.6.
As razões recursais revelam o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.
3.7.
O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o artigo 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração
desprovidos.
______________
Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 1.022
e 1.025;
Jurisprudência relevante citada:
AgInt
no
AREsp
n.
2.227.794/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024,
DJe
de 12/6/2024;
EDcl
no REsp 1541402/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, j. 11/02/2020,
DJe
20/02/2020;
EDcl
no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/09/2021,
DJe
24/09/2021;
AgInt
no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022,
DJe
de 27/4/2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025065-12.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDERI DE LIMA e VCAR COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI contra acórdão de mov. 16.1, proferido nos autos da apelação cível nº 0015216-21.2022.8.16.0030, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes. Nas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso ao “deixar de enfrentar fundamentação jurídica central e reiteradamente suscitada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de comprovação do aceite da assinatura eletrônica não qualificada (isto é, sem certificação ICP-Brasil), como condição para reconhecimento da força executiva do título apresentado”, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001; b) a decisão não analisou a alegação de que “os documentos juntados à inicial da execução não permitem aferir com segurança que os valores ali indicados foram efetivamente creditados ou utilizados pelos devedores”, em violação ao art. 28, §2º da Lei nº 10.931/2004; e c) o acórdão incorreu em contradição e omissão ao manter a rejeição liminar do pedido de reconhecimento do excesso de execução, ao fundamento de que não foi juntado cálculo do valor incontroverso com a inicial, "quando, na realidade processual, tal planilha foi efetivamente acostada aos autos em tempo oportuno, em cumprimento à determinação judicial expressa para correção do vício sanável dos embargos, nos termos do art. 352 do CPC”. Requerem, ao final, o provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, além do prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados. O embargado apresentou contrarrazões no mov. 10.1-TJ, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material. Na hipótese em exame, diferentemente do que defendem os embargantes, não se verifica omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação do aceite da assinatura eletrônica não qualificada como condição para o reconhecimento da força executiva do título apresentado. Isso porque, embora tal argumento tenha sido invocado na apelação apenas como reforço à tese de que não é possível equiparar documento subscrito por meio de certificação privada àquele assinado com certificado emitido segundo os critérios da ICP-Brasil — questão amplamente enfrentada no julgado —, o Colegiado concluiu que “considerando-se, na hipótese, que o título exequendo foi firmado mediante assinatura eletrônica simples, vez que os dados para a validação do documento constam expressamente no contrato (mov. 1.5 da execução n° 0009325-19.2022.8.16.0030), e que ‘a parte embargante não nega ter assinado o documento, de modo que não há impugnação específica acerca da assinatura do emitente e da existência da relação jurídica entre as partes’, como bem destacado na sentença e sem pontual insurgência no recurso pelos embargantes, não há como reconhecer a invalidade do título assinado digitalmente”. A par disso, a fundamentação do julgado distinguiu de forma minuciosa as modalidades de assinaturas eletrônicas simples, avançada e qualificada, previstas no art. 4º da Lei nº 14.063/2020, esclarecendo que, na hipótese dos autos, a assinatura simples não exige prévia admissão ou aceite específico pelas partes, exigência restrita às avançadas. Também não há omissão no tocante à fundamentação adotada para considerar suficientes os documentos apresentados para o ajuizamento da execução. Com efeito, a decisão apreciou adequadamente as alegações de iliquidez e inexigibilidade do título, bem como de inépcia da petição inicial, afastando-as ao reconhecer que o cálculo apresentado no mov. 1.6 da execução “indica com clareza os valores cobrados a título de principal (valor da cédula – R$ 91.270,00), juros moratórios, remuneratórios e multa, em estrita observância ao disposto no art. 798, parágrafo único, do CPC”. Além disso, ao contrário do que sustentam os embargantes, a alegada nulidade por ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores também foi expressamente afastada pelo acórdão, ao estabelecer que “não se trata de cédula representativa da abertura de limite de crédito, já que celebrada em valor e parcelas prefixados, de modo que as informações nela constantes são suficientes a conferir-lhe liquidez, certeza e exigibilidade, enquadrando-se no inciso XII, do artigo 784, do CPC”.
Ou seja, o julgado destacou que a cédula de crédito bancário objeto da execução não se confunde com modalidades negociais que demandam a juntada de extratos bancários ou comprovantes de liberação de valores, como a abertura de limite de crédito, por conter valor e parcelas previamente definidos, sendo, portanto, suficientes as informações nela inseridas para a aferição da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Igualmente, inexiste qualquer contradição ou omissão no acórdão quanto à juntada posterior da planilha de cálculo (mov. 28.1), uma vez que o não conhecimento dos pedidos formulados em relação ao excesso de execução foi mantido após detida análise da inadmissibilidade de “emenda da petição inicial nos embargos à execução com o fim de suprir a ausência da indicação do valor que se entende correto e da respectiva memória de cálculo, por se tratar de requisito essencial à própria constituição válida da demanda”. Ademais, o colegiado considerou que “o magistrado de primeiro grau na decisão do mov. 20 concedeu oportunidade para correção de eventual ‘irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC’”. Contudo, “por não ter sido concedida, expressamente, a oportunidade para juntada do demonstrativo do valor que entende devido e por ser vedada a emenda à petição inicial, quando descumprida a norma do artigo 917, § 3º, do CPC, ou seja, por não se tratar de vício sanável, não há como se reconhecer que foi facultada a emenda da petição inicial”. Nesse ponto, é importante mencionar que a referida insurgência não configura contradição passível de ser corrigida pela via eleita, eis que, conforme entendimento do STJ, “a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis.” (EDcl no REsp 1541402/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020). Diante de todo o exposto, torna-se evidente que as alegações dos recorrentes revelam apenas o inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. Contudo, se a parte pretende provocar o reexame das questões apreciadas, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração. A propósito, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021).
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).
Por fim, destaca-se que o prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no artigo 1.025 do CPC. A propósito, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal. 4. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.227.794/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.)
Não há, portanto, necessidade de expressa menção aos artigos de lei invocados pelas partes se, como ocorrido no caso, houve no acórdão efetivo e fundamentado enfrentamento das questões de fato e de direito postas em exame.
Por conseguinte, ausentes quaisquer um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, não merece acolhimento os presentes embargos de declaração. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.
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