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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003424-48.2023.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0003424-48.2023.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo
Recorrente(s): MARIANE FAVORETO
Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL.
SERVIDORA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. CARGO DE
SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA CONVERSÃO DE LICENÇA
ESPECIAL EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO ENTRE 2016 E
2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
VERIFICADA INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DE CONTAGEM DOS
PERÍODOS AQUISITIVOS A PARTIR DE MAIO DE 2020, CONFORME
INCISO IX DO ART. 8º DA LC Nº 173/2020. SERVIDORA QUE NÃO
SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO §8º DO MESMO
DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO
COMO PERÍODO AQUISITIVO. TEMA 1137 E ADIS 6442, 6447,
6450 e 6525 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETOMADA DA
CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS A PARTIR DE 31/12
/2021. SERVIDORA QUE, PORTANTO, NÃO COMPLETOU O
QUINQUÊNIO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL
NO ANO DE 2021. NO MAIS, FRUIÇÃO DA VANTAGEM QUE FICA A
CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO
ART. 181 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2011. SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

A autora, Mariane , é servidora pública do Município de Campo Largo/PR, sendo admitida
no cargo de serviços gerais na data de 18/09/2006, tal qual consta de sua ficha funcional
(mov. 01.4).
Segundo narrado em exordial, a autora completou o período aquisitivo para concessão
de licença especial referente ao intervalo entre 2016 e 2021, oportunidade em que apresentou
pedido administrativo para fruição do benefício.
Não obstante, o requerimento foi negado, entendendo o município que se aplicava ao
caso da autora a suspensão da contagem dos períodos aquisitivos operada pela LC nº 173
/2020, durante o intervalo de enfrentamento da Pandemia de COVID-19 (até 31/12/2021).
Irresignada, o servidor ajuizou a presente demanda, com o objetivo de declarar seu
direito ao gozo da Licença Especial, com base no art. 175 da Lei nº 2.347/2011 (mov. 01.1).
A ação foi julgada improcedente, conforme projeto de sentença (mov.26.1) homologado
ao mov. 28.1, entendendo que a servidora não demonstrou ter completado o período aquisitivo
quinquenal, haja vista suspensão operada pela LC nº 173/2020.
Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, alegando em síntese, que a
suspensão dos períodos aquisitivos não se aplica à licença especial, vez que sua concessão não
representaria aumento das despesas do ente público. Ademais, aponta que o pedido de gozo
do benefício foi apresentado após a data de 31/12/2021, quando encerrou-se o período de
suspensão estabelecido pelo inciso IX do art. 8º da norma federal. No mais, requer seja
concedida a gratuidade da justiça (mov. 33.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 49.1).
Da análise dos autos, verifico que a parte logrou demonstrar sua hipossuficiência
financeira, motivo pelo qual defiro o benefício da gratuidade da justiça.
Assim, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da autora à indenização por licença
especial não usufruída, referente ao intervalo entre 2016 e 2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Conforme narrado em exordial, a autora foi nomeada e tomou posse no cargo de
serviços gerais em junho de 2006, continuando em atividade até a presente data.
Desde sua admissão, esteve em vigência a Lei Municipal nº 2.347/2011 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Campo Largo), a qual prevê o benefício da licença especial
a seus servidores, nos seguintes termos:
Art. 175. Ao servidor que durante o período de 5 (cinco) anos
ininterruptos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado
o direito à licença especial de 30 (trinta) dias, por quinquênio, com
remuneração integral.
Parágrafo Único. É vedada a interrupção da licença durante o período em
que foi concedida.
(…)
Art. 181. A licença especial será usufruída em período contínuo, ficando a
critério da Administração a época de concessão. (Destaquei).

Note-se, portanto, que o estatuto de regência permite a fruição de licença com duração
de 30 (trinta) dias aos servidores que completarem 05 (anos) anos de exercício, ficando a
concessão a critério da administração (art. 181).
No caso dos autos, a autora aponta que completou o período aquisitivo da vantagem no
intervalo entre os anos de 2016 e 2021.
Não obstante, a fruição da licença não foi permitida pela administração, motivo pelo qual
ajuizou a presente demanda, a fim de ter reconhecido seu direito ao benefício.
Sobre este ponto, insta destacar que o simples indeferimento administrativo do pedido
de gozo da licença não representou violação do direito da reclamante por parte do
município.
Isso porque, conforme colhe-se do art. 181 do Estatuto dos Servidores, a fruição da
licença para servidores ativos se dará a critério do ente público.
Em casos análogos, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SERVIDOR EM ATIVIDADE QUE
PODERÁ GOZAR DA LICENÇA OPORTUNAMENTE. BENEFÍCIO
PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA
E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO
VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO
QUANTO À FRUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24 E 25 DO DECRETO
Nº 4631/2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0005781-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
23.09.2024). (Destaquei).
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE LONDRINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO
DA LICENÇA EM PECÚNIA SE TRATA DE ATO VINCULADO E NÃO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA PREVISÃO LEGAL.
NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORA QUE ESTÁ EM ATIVIDADE E PODERÁ
GOZAR DA LICENÇA OPORTUNAMENTE. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE
SER OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL É ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM,
DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005764-98.2023.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2024). (Destaquei).
Ou seja, mesmo que declarado como completo o período aquisitivo pleiteado, é
vinculado somente o reconhecimento do direito pela administração pública.
De modo diverso, a fruição da licença fica sujeita ao juízo de conveniência e
oportunidade do Município de Campo Largo/PR.
Não obstante, mister destacar que a controvérsia central deste recurso circunda a
possibilidade de contagem do tempo após a publicação da LC nº 173/2020, e até 31/12/2021,
para efeitos de período aquisitivo.
Conforme disposto no inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020, não poderiam ser
contabilizados, para concessão de licenças prêmios, o período entre a lei federal e 31/12/2021,
confira-se:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
(...)
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública;
(...)
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que
aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de
efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (Destaquei).

Importante frisar que a constitucionalidade dos dispositivos supramencionados já foi
reconhecida pelo STF em diversas oportunidades, dentre elas o julgamento das ADIs nº 6.442,
nº 6.447, nº 6.450, nº 6.525.
De igual modo, foi fixada tese quando do julgamento do Tema 1.137 pelo STF:
Tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado
no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-
CoV-2 (Covid-19).

No caso dos autos, o período aquisitivo indicado pela autora iria de 2016 até 2021.
Ocorre que, conforme demonstrado anteriormente, em 27/05/2020 entrou em vigor a
Lei Federal de enfrentamento ao Coronavírus, momento em que foi interrompida a contagem
do período aquisitivo da licença especial.
Assim, resta evidente que a servidora não completou o período aquisitivo necessário ao
reconhecimento de seu direito no ano de 2021, mormente considerando que a retomada da
contagem dos prazos deu-se somente após 31/12/2021.
Em demanda anterior, já decidiu esta e. Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO DE
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE COMPLETARIA O PERÍODO
AQUISITIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA NA
VIGÊNCIA DA LEI N. 173/2020. APLICABILIDADE QUE É DE RIGOR.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO PERÍODO
AQUISITIVO. TEMA 1137 E ADIS 6442, 6447, 6450 e 6525 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA
CONCESSÃO DE REAJUSTES, VANTAGENS, MAJORAÇÃO DE
AUXÍLIOS E ESTRUTURA DE CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA
COVID-19. PERÍODO PRETENDIDO QUE INCIDE A SUSPENSÃO
PREVISTA NO ART. 8º, DA REFERIDA LEI. POSICIONAMENTO
ALTERADO DIANTE DO RESULTADO DAS RECLAMAÇÕES Nº 69741/PR E Nº
65155/PR PELO STF QUE ENTENDEU QUE AS PROMOÇÕES,
PROGRESSÕES, OS QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS NÃO SE ENQUADRAM NO
CONCEITO “DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA”
PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LC Nº 173/2020. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART.
46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026611-
37.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.11.2024). (Destaquei).

No mais, insta frisar que a autora não se enquadra na hipótese estabelecida pelo §8º do
art. 8º da Lei Federal, o qual manteve a contagem do tempo para os servidores, civis e
militares, das áreas da saúde e segurança pública, confira-se:
§8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos
servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança
pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
observado que: (…). (Destaquei).

Assim, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial da autora, vez que não
demonstrado seu direito à licença especial no ano de 2021, quando do indeferimento de seu
pedido administrativo.
Por todo o exposto, entendo merecer reforma a sentença objurgada.

IV. DISPOSITIVOS E TESE
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora, para o fim de
preservar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o
direito da autora à licença prêmio, nos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, Lei nº
9.099/95), ressalvada a gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: no caso do cargo de serviços gerais, é aplicável a suspensão dos
prazos aquisitivos estabelecida pelo inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020, haja vista não se
enquadrarem na exceção do §8º do mesmo dispositivo. Ademais, no caso da licença-prêmio,
sua fruição fica à discricionariedade do município, resguardando-se o direito do servidor à
indenização por eventuais licenças não fruídas quando de sua aposentadoria ou exoneração.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MARIANE FAVORETO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
07 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora