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Acórdão
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Trata-se de apelação interposta pelos autores em face da r. sentença pela qual foi julgado improcedente pedido deduzido em ação de usucapião (mov. 207.1).Aduzem os apelantes, em suma, que: a) a empresa requerida concordou com o pedido autoral e não opôs qualquer resistência; b) alternativamente, deve ser reconhecido o direito dos autores em virtude do conjunto probatório apresentado, tendo comprovado que residiram no imóvel desde 1987 e nele permaneceram até após a morte do pai, mais de 15 anos depois; c) o fato de não terem conseguido arcar com os pagamentos do IPTU não afasta o animus domini dos requerentes; d) tampouco não residirem mais no imóvel afasta o direito adquirido, vez que o tempo em que exerceram posse indireta também pode ser calculada na contagem do prazo; e) por fim, subsidiariamente, deve ser reformada a sentença para improcedência sem a resolução do mérito, posto que o fundamento se baseia exclusivamente na falta de documentos comprobatórios. Requer o provimento do recurso. (mov. 215.1).Não foi apresentada resposta apelo (mov. 217).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA usucapião é o modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada da coisa e com a observância dos requisitos legais. Na modalidade extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, a usucapião do imóvel ocorre quando a posse é qualificada pelos predicados da continuidade, da incontestabilidade e do ânimo de dono pelo prazo de quinze ou dez anos, sendo este último nos casos em que o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (hipótese denominada de usucapião extraordinária reduzida ou abreviada).Em um primeiro momento, alegam os apelantes que como a apelada, em nome de quem o imóvel está registrado, não se opôs ao pedido, não havia razão para a rejeição do pedido.Contudo, o polo passivo da ação de usucapião não se restringe ao proprietário formal do imóvel, compreendendo todos os possíveis terceiros interessados, contra os quais, porque citados por edital, não incidem os efeitos da revelia.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO FORMULADO PELA AUTORA EM ACORDO CELEBRADO COM O RÉU E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. USUCAPIÃO QUE É MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA VIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRETENSÃO DA AUTORA DE BURLAR O PAGAMENTO DE IMPOSTO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE É POSSÍVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (18ª Câmara Cível - 0027903- 23.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 15.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O DETENTOR DA POSSE E O TITULAR DA PROPRIEDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ERGA OMNES).- Reconhecer a posse ad usucapionem é um dos modos de regularização da propriedade perante a sociedade, portanto, o autor da usucapião é sempre o atual possuidor, porém, o polo passivo não é formado exclusivamente pelo detentor do direito real, nele também figurando os confrontantes, proprietários ou possuidores sem título e, em última análise, a sociedade, eis que a ação de usucapião é erga omnes, ou seja, todos são réus, havendo evidente carta de interesse social.- À míngua de comprovação dos requisitos legais para configurar a prescrição aquisitiva da propriedade, não há como homologar a transação firmada pelo autor e o titular do registro dominial para julgar procedente a pretensão de aquisição originária da propriedade, todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda, como reconhecido na decisão agravada. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065364-34.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) Como se percebe, além do fato da sentença proferida na ação de usucapião ser erga omnes, apenas a concordância do proprietário como fundamento para o reconhecimento do direito dos autores importaria em clara burla ao sistema tributário, na medida em que, nesse caso, não se estaria diante de modalidade de aquisição originária da propriedade imóvel.Entretanto, analisando-se detidamente os autos, respeitado o entendimento da d. juíza de origem, tem-se como suficiente a prova dos autos para o acolhimento do pedido.De fato, como consta da própria sentença, há prova de que a posse do pai dos autores teve início em 1.989, tanto pela prova oral como pelos carnês de IPTU, já em seu nome desde então. E que assim continuava em 2019, conforme certidão de valor venal do imóvel e Rol de Cadastros Imobiliários, ambos emitido pelo Município de Maria Helena, nos quais consta José Francisco de Oliveira como proprietário do imóvel localizado na Rua Bom Sucesso, nº 305 (mov. 1.10).Ainda, em 16/09/2024, o município forneceu nova certidão de Cadastro Imobiliário Completo (mov. 174.2), em que constam como proprietário principal Ademar José de Oliveira (50%) e proprietário não principal Ademir José de Oliveira (50%).Além disso, na certidão de óbito do genitor dos requerentes, fato ocorrido em 01.07.2005, consta que residia na rua em que localizado o imóvel usucapiendo, ou seja, Bom Sucesso.E em 2005, o genitor dos apelantes já atendia todos os requisitos necessários à aquisição do domínio do imóvel, direito que foi herdado pelos requerentes, não havendo nenhum elemento nos autos a evidenciar que abandonaram o bem. A propósito, não é indispensável residência no imóvel para ser possível a usucapião; Ademais, em que pese as testemunhas ouvidas no processo (mov. 196.6 e 196.7) não terem apresentado muitas informações específicas (sendo inclusive inaudível parte das declarações da testemunha Cosma de Oliveira dos Santos), ambas afirmaram que a família residiu no imóvel desde meados dos anos de 1980, e que os filhos permaneceram no imóvel após o falecimento dos pais, por um período que não souberam especificar. Informaram também que a residência foi demolida, mas não souberam esclarecer quando ou por quem, mas que o terreno se encontra desocupado.Essas provas, aliadas à falta de oposição da sociedade empresária em nome da qual o imóvel está registrado (mov. 78.1), são suficientes para a procedência do pedido, na medida em que comprovam posse por mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião, na forma do parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil, a qual dispensa a existência de justo título.Nessas condições, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de julgar procedente o pedido, ao efeito de declarar a aquisição, pelos autores, da propriedade do imóvel constituído pelo Lote 11, da Quadra 6, com área de 803,20m², registrado sob a titularidade da ré, consoante demonstra a Certidão nº 1260, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Umuarama, expedindo-se, oportunamente, o respectivo mandado.
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