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Processo:

I – Relatório
Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por JOSE GONTAREK em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava que deferiu pedido formulado pelo Ministério Público para o fim de determinar a retificação da data-base para progressão de regime para a data da última prisão, em 29/11/23 (mov. 1.1).Alega a defesa que a data fixada pelo juízo não corresponde a nenhum dos marcos interruptivos do lapso temporal para a obtenção do requisito objetivo da progressão de regime, sendo que a data da primeira prisão (18/09/23) havia sido corretamente lançada como marco para a progressão de regime.Assevera que a fixação arbitrária da data de 29/11/2023 viola o princípio da legalidade e desconsidera o lapso efetivamente cumprido pelo apenado, pois desconsidera que esteve ele preso temporariamente desde a data de 18/09/2023, sendo que a nova prisão, que apenas se trata da conversão daquela prisão temporária em prisão preventiva (sem soltura do réu), não pode, por si só, modificar a data-base previamente estabelecida, salvo se fundada em fatos interruptivos legais, como falta grave.Assim, requer a alteração da data-base de progressão de regime do apenado, a fim de que conste a data do último marco interruptivo válido, a da primeira prisão, em 18/09/2023 (mov. 1.2).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4).O Juízo da Execução manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1).
É o relatório.

II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme Relatório da Situação Processual Executória, o agravante cumpre a pena total de 29 anos e 02 meses de reclusão.O agravante se insurge contra a decisão que estabeleceu como data-base para a progressão de regime o dia 29/11/23 correspondente a data de sua última prisão, sustentando, em suma, que a aludida data-base deveria ser alterada para a da primeira prisão.Entretanto, extrai-se que os elementos amealhados aos autos de execução penal, subsidiam e legitimam os fundamentos integrantes da decisão proferida no juízo de origem. Como bem destacou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, da análise da guia de recolhimento (mov. 1.2 - SEEU), verifica-se que o agravante foi preso temporariamente no dia 18/09/23 e colocado em liberdade em 26/10/23, tendo sido preso preventivamente no dia 29/11/23. Do mesmo modo, do Relatório da Situação Processual Executória verifica-se que o réu foi preso em 18/09/23, cuja interrupção foi anotada em 26/10/23, bem como a nova prisão ocorreu em 29/11/23.Assim, efetivamente, correta a decisão judicial que considera a data-base para progressão de regime como sendo a da última prisão. À propósito:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE A PRIMEIRA PRISÃO DEVE SERVIR COMO MARCO DA DATA-BASE. DESACOLHIMENTO. TERMO A SER CONSIDERADO QUE COINCIDE COM O DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000847-43.2025.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 02.08.2025)
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que deferiu parcialmente pedido de alteração da data-base para a progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser fixada com base na primeira ou na última prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão do apenado, conforme entendimento consolidado. 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 5. Negado provimento ao recurso. _________Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000893-39.2023.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 23.10.2023; TJPR, RA 4003261-16.2023.8.16.4321, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª CCr, j. 09.10.2023; STJ, AgRg no REsp 1952283, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 21.03.2022. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000387-87.2025.8.16.4321 -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 07.07.2025)
Nesse viés, a data-base para progressão de regime deve ser a da última progressão, da última falta grave homologada em juízo, ou da última prisão, o que ocorrer primeiro. Dessa forma, os argumentos trazidos pela defesa não devem prosperar, mantendo hígida a decisão objurgada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.






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