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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Blue Ocean Confecções Ltda em face da decisão (mov. 76.1, autos de origem) – proferida nos autos nº 0002045-81.2024.8.16.0044 – do Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana que, em decisão saneadora, indeferiu o seu pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, pleiteada com fulcro na mencionada legislação.Argumenta o agravante, em síntese, que a decisão a quo deve ser reformada, pois, “desconsidera os elementos concretos que demonstram, de forma inequívoca, a condição da Agravante como consumidora final na relação jurídica discutida”.
Assevera que “a jurisprudência é pacífica no sentido de que pessoas jurídicas também podem ser consideradas consumidoras, desde que demonstrado que o bem ou serviço não se integra à sua atividade-fim, o que é justamente o caso em tela” pois se trata de uma empresa do ramo de confecções, não havendo qualquer vínculo direto com o segmento da construção civil ou com a comercialização ou transformação de artefatos de concreto, objeto do contrato firmado com a agravada.
Prossegue arguindo que os “pavers” foram contratados para a realização de obra nas dependências físicas da sede da empresa, ou seja, para fins de adequação estrutural de seu espaço físico, e não como parte integrante de sua atividade-fim, de forma que a agravante atuou como destinatária final dos produtos que seriam adquiridos, o que a enquadra como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.Afirma que, uma vez reconhecida a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em comento, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, pois os requisitos autorizadores da medida restaram comprovados nos autos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor). Com base nesses argumentos requer, liminarmente, a suspensão do trâmite do feito na origem, até o julgamento em definitivo do recurso. No mérito, pugna seja confirmada a liminar e provido o presente agravo de instrumento para o fim de “reconhecer a relação de consumo entre as partes, aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor e determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC” (mov. 1.1, dos autos recursais).O pedido liminar foi deferido (mov. 9.1). Em contrarrazões, a parte agravada defendeu o desprovimento do recurso (mov. 15.1). É o relatório.

1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoRecurso que se volta contra decisão que indeferiu pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a consequente inversão do ônus da prova.De início, melhor analisando o feito, verifica-se que não merece conhecimento o pedido relativo a aplicação da legislação consumerista. Isto porque, ainda que questões sobre redistribuição do ônus da prova possam ser discutidas via agravo de instrumento (art. 1.015, XI, do CPC), descabe a discussão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ALEGADA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA/FRAUDULENTA DE SALDO DA AUTORA AGRAVADA PARA TERCEIRO POR MEIO DE DISPOSITIVO DA AGRAVANTE. DECISÃO SANEADORA. (...) III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 4. Do mesmo modo, a incidência do CDC também não se insere entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A inversão do ônus da prova, todavia, é admissível também pela legislação ordinária (art. 373, §1º do CPC) que referendou a Teoria da Carga Dinâmica. Hipótese em que a prestadora agravante tem mais condições técnicas para demonstrar as circunstâncias em que foi realizada a operação de transferência com o dispositivo apontado, a alegada utilização de login e assim, consequentemente, se houve (ou não) falha na prestação do seu serviço e, eventualmente, se houve culpa exclusiva da autora. 5. Ressalva quanto à prova do dano moral, cuja comprovação recai sobre a autora. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0083759-98.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 14.04.2025) (sem grifos no original)
Ademais, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema Repetitivo nº 998 a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12 /2018).Contudo, para que ocorra a mitigação do rol taxativo contido no CPC é imprescindível que se demonstre a necessidade do provimento do pedido naquele momento processual, considerando que a situação jurídica gerada será difícil ou impossível de ser restabelecida no futuro, e que a matéria levada a efeito seja urgente e não possa aguardar o julgamento em eventual recurso de apelação, situação não verificada no caso em análise.Desta feita, a questão referente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em exame, não comporta conhecimento.No que tange à inversão do ônus da prova, compreendo que não é possível, tanto em relações civis quanto nas relações de consumo, que ela ocorra de forma irrestrita, devendo a análise se dar com observância das peculiaridades da causa, da excessiva dificuldade de produzi-la e da maior facilidade de obtenção de determinada prova no caso concreto. No caso em tela, apesar do objeto social da autora remontar a serviços de confecção, ramo de atividade sem afinidade com os serviços prestados pelo agravado - comercialização ou transformação de artefatos de concreto (pavers), as questões controvertidas fixadas no despacho saneador (responsabilidade pelo inadimplemento contratual; natureza do produto e possibilidade de revenda; possibilidade de devolução do valor pago e existência dos prejuízos alegados pela ré e possibilidade de compensação) não dizem respeito a minúcias técnicas complexas e de difícil compreensão.Em termos econômicos e jurídicos tampouco se constata qualquer hipossuficiência acentuada da agravada a evidenciar dificuldade ou excessiva onerosidade na produção das provas necessárias para solver as questões controvertidas, visto que ambas (empresa autora e empresa ré) se tratam de pessoas jurídicas de pequeno porte, que habitualmente atuam no comércio de produtos e serviços para o mercado de consumo.Nesse contexto, mostra-se desnecessária a pretendida inversão do ônus da prova, devendo ser mantida a decisão agravada, pela qual o Magistrado da origem consignou que “O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC.”.3. Em conclusão, voto por conhecer parcialmente do recurso de agravo e, na parte conhecido, negar-lhe provimento.