Ementa
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 E 1.023 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA APELAÇÃO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, fundamentando a inadmissibilidade recursal pela ausência de regularidade formal e pela falta de indicação de vícios na decisão embargada, além de caracterizar a pretensão de rediscussão da matéria já decidida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante conseguiu demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não indicam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, o que inviabiliza seu conhecimento.4. A parte embargante busca rediscutir o conteúdo da decisão anterior, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.5. Inexistindo fundamentação idônea nos embargos, a falta de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC resulta no não conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de embargos de declaração que visa rediscutir matéria já decidida, sem a indicação de omissão, obscuridade, erro material ou contradição na decisão embargada, configurando vício de fundamentação nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O recurso de embargos de declaração apresentado pela parte não foi aceito pelo tribunal. A decisão anterior já tinha sido clara, e a parte apenas queria discutir novamente o que já havia sido decidido, sem apontar erros ou omissões na decisão. Como não foram apresentados motivos válidos para reavaliar a questão, o tribunal decidiu que não iria conhecer o recurso, ou seja, não iria analisá-lo. Portanto, a decisão anterior permanece como está.
RECURSO NÃO CONHECIDO
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0087856-10.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.11.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOMunicípio de Campo Mourão/PR, opôs o presente recurso de embargos de declaração arguindo que o Acórdão embargado não examinou o pedido incidental de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.Desse modo, pugna pela correção da aventada omissão.Vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal, por vicio de fundamentação idônea, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil.Isso porque, depreende-se do exame das razões recursais que a pretensão do Embargante, neste recurso integrativo, não é a de corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, eis que a parte não se desincumbiu de indicar, na forma do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, os vícios da decisão proferida pelo Colegiado da 3ª Câmara Cível, no julgamento do recurso anterior.De fato, a parte queda-se a rediscutir o conteúdo da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento inovando e ampliando o objeto da controvérsia judicial para que fosse conhecido de pedido incidental estranho aos limites processuais deliminados quando da interposição do recursoDe fato, nestes embargos declaratórios, a real finalidade da parte embargante é a renovação de julgamento, providência incabível nesta via processual de fundamentação vinculada a indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Inexistindo, portanto, alegação objetiva de que a r. decisão seja omissa, contraditória, obscura ou, ainda, padeça de erro material, verifica-se lídimo defeito formal nestes embargos declaratórios, qual seja, a falta de fundamentação idônea, eis que apenas reitera os mesmos argumentos já examinados pelo Órgão Julgador.Caso a parte não concorde com o teor da mencionada decisão, deve interpor o recurso próprio, já que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa e a modificação do decisum.Portanto, não se acolhe a pretensão dos presentes embargos de declaração, que demonstra o intuito de obter o reexame acerca das questões suscitadas e decididas, fundamentadamente.Desse modo, considerando que não se extrai da peça recursal nenhuma indicação efetiva vício de fundamentação elencado no artigo 1.022 do CPC, bem como não se depreende interesse recursal, o não conhecimento do recurso é medida de rigor.De mais a mais, o artigo 977, inciso II, do CPC, c/c artigos 298 e seguintes do RITJPR estabelece que o pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser promovido por iniciativa das partes, hipótese em que a Corte deve ser provocada mediante petição dirigida à Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Com efeito, a instauração mediante provocação encontra disciplina processual que deve ser estritamente observada a fim de que se previna quaisquer arguições de nulidade que possa macular a higidez de uma jurisprudência com força vinculante, à luz do artigo 927 do CPC.Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:I - pelo juiz ou relator, por ofício;II - pelas partes, por petição;III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração.Destarte, não cabe ao Relator ou ao Órgão Colegiado, por zelo à coerência processual, pugnar pela instauração de IRDR, por solicitação das partes, mormente, se incidental.Desse modo, caso a parte recorrente entenda ser cabível a instauração de referido incidente, deverá valer-se da via processual adequada, pois não cabe nem ao Relator e nem ao Órgão Colegiado suscitar a instauração, de ofício, de IRDR, substitutivo ao interesse processual das partes que deve ser manejado pelos próprios que se declaram interessados.Diante do exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
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