SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087856-10.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 E 1.023 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA APELAÇÃO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, fundamentando a inadmissibilidade recursal pela ausência de regularidade formal e pela falta de indicação de vícios na decisão embargada, além de caracterizar a pretensão de rediscussão da matéria já decidida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante conseguiu demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não indicam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, o que inviabiliza seu conhecimento.4. A parte embargante busca rediscutir o conteúdo da decisão anterior, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.5. Inexistindo fundamentação idônea nos embargos, a falta de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC resulta no não conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de embargos de declaração que visa rediscutir matéria já decidida, sem a indicação de omissão, obscuridade, erro material ou contradição na decisão embargada, configurando vício de fundamentação nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O recurso de embargos de declaração apresentado pela parte não foi aceito pelo tribunal. A decisão anterior já tinha sido clara, e a parte apenas queria discutir novamente o que já havia sido decidido, sem apontar erros ou omissões na decisão. Como não foram apresentados motivos válidos para reavaliar a questão, o tribunal decidiu que não iria conhecer o recurso, ou seja, não iria analisá-lo. Portanto, a decisão anterior permanece como está. RECURSO NÃO CONHECIDO