SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020236-27.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, fixando honorários advocatícios em favor da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mas sem estabelecer o índice de correção monetária aplicável, o que gerou incerteza quanto à atualização do valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível foi omisso ao não estabelecer o índice de correção monetária aplicável à verba honorária fixada em favor da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos foram tempestivamente apresentados e devem ser conhecidos. 4. O acórdão embargado foi omisso ao não estabelecer o critério de correção monetária e juros de mora sobre a verba honorária fixada. 5. A correção monetária da verba honorária deve ser pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação do acórdão até o trânsito em julgado, e após isso, incidirá apenas a taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para aclarar o acórdão embargado, estabelecendo que sobre os honorários advocatícios fixados em favor da patrona da parte autora, no valor de R$ 1.000,00, incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data de publicação do acórdão até o trânsito em julgado e, após, pela taxa SELIC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 16, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013225-44.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.08.2025