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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, fixando honorários advocatícios em favor da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mas sem estabelecer o índice de correção monetária aplicável, o que gerou incerteza quanto à atualização do valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível foi omisso ao não estabelecer o índice de correção monetária aplicável à verba honorária fixada em favor da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos foram tempestivamente apresentados e devem ser conhecidos. 4. O acórdão embargado foi omisso ao não estabelecer o critério de correção monetária e juros de mora sobre a verba honorária fixada. 5. A correção monetária da verba honorária deve ser pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação do acórdão até o trânsito em julgado, e após isso, incidirá apenas a taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para aclarar o acórdão embargado, estabelecendo que sobre os honorários advocatícios fixados em favor da patrona da parte autora, no valor de R$ 1.000,00, incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data de publicação do acórdão até o trânsito em julgado e, após, pela taxa SELIC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 16, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013225-44.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 05.08.2025
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020236-27.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.11.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos por AMARILDO BONASSOLI em face do acórdão (mov. 15.1) proferido por esta 14ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação.Em suas razões (mov. 1.1 dos autos de embargos), o embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso. Sustenta que a decisão fixou a verba honorária em seu favor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mas não estabeleceu o índice de correção monetária aplicável, o que gera incerteza quanto à correta atualização do valor. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada.A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso (mov. 7.1/ED).É o relatório.
2. FundamentaçãoPois bem, os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Especificamente, considera-se omisso o pronunciamento judicial que deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes ou que poderiam ser conhecidas de ofício.Sobre o tema, a doutrina: “(...) Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial”. (in, Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516). No caso em análise, assiste razão ao embargante.O acórdão recorrido, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, fixou honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, de fato, não houve manifestação do Colegiado a respeito do critério de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a referida verba.Tratando-se de matéria de ordem pública e visando evitar futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença a omissão, com efeito, deve ser sanada.Dessa forma, seguindo o entendimento desta 14ª Câmara Cível para casos análogos, a verba honorária fixada em valor determinado deve ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar da data da publicação do acórdão embargado (21/07/2025), até o trânsito em julgado. A partir de então, passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 85, § 16, do CPC.Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo recorrido contra o acórdão da 14ª Câmara Cível de apelação cível, que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso.A parte autora, ora embargante, alegou omissão na decisão, apontando que não foi definido o índice de correção monetária dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O presente feito exige a análise da existência de omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios, especialmente pois não foi estipulado o critério de atualização da verba alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em análise, verifica-se que foram arbitrados honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor dos patronos do embargante. Contudo, não foi estipulado o critério de atualização da verba dos patronos.Considerando o arbitramento de honorários em valor certo e determinado, e em se tratando de matéria de ordem pública, mostra-se adequado estabelecer o critério para atualizar a verba alimentar.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, tão somente para estipular o critério de atualização da verba honorária.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §16, 1022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0038677-83.2020.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, 14ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0104546-85.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 04.03.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013225-44.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.08.2025)
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