SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087888-15.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ibaiti
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. preclusão e atualização de débito trabalhista. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que considerou preclusa a discussão sobre o índice de atualização do débito e não se pronunciou sobre a natureza do crédito exequendo, que a embargante alega ser trabalhista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à preclusão da matéria sobre o índice de atualização do débito e à natureza do crédito exequendo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não atendendo aos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A matéria referente ao índice de atualização do débito está preclusa, pois a embargante não impugnou os cálculos na primeira oportunidade.5. A alegação de que o trânsito em julgado da ADC n° 58/DF seria um "fato novo" não configura omissão, mas uma tese que foi implicitamente rejeitada.6. A discussão sobre a natureza do crédito não foi omissa, pois o acórdão concluiu que a questão do índice aplicável estava processualmente preclusa.7. A simples discordância da parte embargante com a decisão não justifica a interposição de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera discordância da parte com o conteúdo da decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição, não sendo cabível a rediscussão do julgado em sede recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 223 e 525; CR/1988, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015.