Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. preclusão e atualização de débito trabalhista. Embargos de declaração não providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que considerou preclusa a discussão sobre o índice de atualização do débito e não se pronunciou sobre a natureza do crédito exequendo, que a embargante alega ser trabalhista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à preclusão da matéria sobre o índice de atualização do débito e à natureza do crédito exequendo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não atendendo aos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A matéria referente ao índice de atualização do débito está preclusa, pois a embargante não impugnou os cálculos na primeira oportunidade.5. A alegação de que o trânsito em julgado da ADC n° 58/DF seria um "fato novo" não configura omissão, mas uma tese que foi implicitamente rejeitada.6. A discussão sobre a natureza do crédito não foi omissa, pois o acórdão concluiu que a questão do índice aplicável estava processualmente preclusa.7. A simples discordância da parte embargante com a decisão não justifica a interposição de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera discordância da parte com o conteúdo da decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição, não sendo cabível a rediscussão do julgado em sede recursal._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 223 e 525; CR/1988, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0087888-15.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 03.02.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1/ED) opostos por CLARION S/A AGROINDUSTRIAL (em Recuperação Judicial) em face do v. acórdão (mov. 22.0 do Agravo de Instrumento n.º 0014549-23.2025.8.16.0000), julgado por esta Colenda 14ª Câmara Cível, que negou provimento ao seu recurso.A parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1/ED), alegando, em síntese, que o acórdão seria omisso ao: I) considerar preclusa a matéria referente ao índice de atualização do débito (ADC n° 58/DF), sustentando que o v. acórdão do STF transitou em julgado (02/02/2022) somente após a apresentação da primeira impugnação da executada (07/05/2021); II) não se pronunciar sobre a natureza do crédito exequendo, que, embora extraconcursal, é trabalhista, devendo-se aplicar as regras de atualização da Justiça Especializada (Taxa Selic Simples), independente do juízo que o execute.A embargante busca a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão (mov. 1.1/ED).Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento dos embargos aclaratórios (mov. 10.1/ED), sustentando, em suma: I) a manifesta preclusão da matéria, pois a embargante não impugnou os cálculos (INPC + 1% juros) na primeira oportunidade (mov. 28.1 dos autos de origem); II) que a ADC 58/DF aplica-se apenas à fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, e não à execução de crédito extraconcursal na Justiça Comum; III) O caráter meramente protelatório do recurso. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca de questão jurídica que, em caso de discordância poderia, em tese, gerar o recurso adequado, mas não os embargos interpostos que, frise-se, não se prestam à rediscutir o julgado.Vale dizer, ainda que o Código de Processo Civil tenha promovido alterações nos Embargos de Declaração, certo é que em momento algum pretendeu o legislador albergar a possibilidade de, através dele, rediscutir o julgado. Vale dizer, não se prestam eles – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes.2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição.4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei. Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).Na situação em comento, como já dito acima, não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material, máxime quando no julgado fora expressamente dito que: “Cinge-se a controvérsia em estabelecer se são possíveis no caso em questão: o bloqueio de ativos da recuperanda pelo convênio SISBAJUD; a atualização do débito pela Taxa Selic. Conforme relatado, o juízo de primeira instância rejeitou o pedido de atualização do débito pela Selic sob o fundamento de que a matéria resta preclusa, eis que “a recuperanda na oportunidade de contestar os cálculos (mov. 28.1), não se manifestou, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa, conforme o artigo 525, caput, do Código de Processo Civil. Tal preclusão impede que a parte reabra a discussão sobre os cálculos, uma vez que não apresentou oposição no momento oportuno, o que deve ser respeitado em atenção ao princípio da segurança jurídica.” (mov. 125.1)Em que pese a irresignação manifestada pela parte, há que se reconhecer o acerto do douto juízo monocrático no caso, eis que, de fato, a rediscussão do tema após transcorrido o prazo do art. 525 do CPC, quando intimada a parte para apresentar impugnação ao cálculo (o que no caso ocorreu em 23/03/2021, mov. 21.1), não mais se mostra possível. No caso, a parte apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 29.1, no qual legou tão somente a incompetência material do juízo, sem nada apontar com relação ao cálculo trazido ao feito pela parte ora agravada. Dessa forma, o que se verifica é que a questão que se pretende discutir encontra-se acobertada pela preclusão, nos termos do art. 223 do CPC, ante a perda da faculdade de praticar o ato processual não realizado no momento oportuno. Destaca-se que o fato de a correção monetária ser matéria de ordem pública não afasta da discussão a incidência do instituto da preclusão, não sendo permitida a revisão em posterior momento das questões já decididas e arbitradas pelo juízo, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.(...)Sendo assim, há que se reconhecer o acerto do douto juízo monocrático ao reconhecer a impossibilidade de rediscussão acerca do cálculo da execução, diante da preclusão operada sobre o tema. Desse modo, é de se conhecer parcialmente e negar provimento ao presente agravo de instrumento na parte conhecida, mantendo-se integralmente a decisão de origem como proferida.”. O acórdão, portanto, analisou e decidiu a controvérsia principal, concluindo que a oportunidade processual para discutir os índices de atualização do débito (seja INPC, SELIC ou qualquer outro) esgotou-se em 2021, quando a executada, ora embargante, limitou sua impugnação à tese de incompetência.A alegação da embargante de que o trânsito em julgado da ADC n° 58/DF (em 02/02/2022) seria um "fato novo" capaz de afastar a preclusão já consumada não configura omissão do julgado, mas sim uma tese jurídica que, implicitamente, foi rejeitada pelo Colegiado ao manter a preclusão.Da mesma forma, a alegação de omissão sobre a "natureza trabalhista" do crédito não procede. A própria discussão sobre a aplicabilidade da ADC 58 só existe porque se parte da premissa de que o crédito tem natureza trabalhista. O acórdão não foi omisso sobre a natureza; ele simplesmente concluiu que, independente da natureza, a discussão sobre o índice aplicável estava processualmente preclusa.Registre-se, por fim, que não se considera omissa decisão que não analise todos os argumentos ou dispositivos legais trazidos pela parte, desde que as questões analisadas e devidamente fundamentadas sejam aptas a solução da lide. Nesse sentido, a doutrina: “Tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o Novo CPC e o CPC/73. São Paulo: Atlas. 2015. p. 372). Por fim, a simples discordância da parte embargante com o posicionamento adotado por este Relator, não autoriza a interposição de Embargos de Declaração. A propósito, esse é o entendimento do STJ: “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.” (STJ, AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014)]. No tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas na decisão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: “[...] Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito [...]” (AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.).
Portanto, não merece prosperar a pretensão do embargante.
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