SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0087896-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS HERDEIROS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença referente a honorários sucumbenciais, determinando a realização de diligências constritivas, inclusive via SISBAJUD, sobre o patrimônio pessoal dos herdeiros dos devedores originários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível a imposição de medidas constritivas sobre o patrimônio pessoal dos herdeiros, em sede de cumprimento provisório de sentença, na ausência de inventário e partilha dos bens deixados pelos devedores falecidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação civil estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhe a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, nos termos do art. 1.792 do Código Civil.4. Conforme os arts. 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido, sendo que, somente após a partilha, os herdeiros passam a responder pelas dívidas, cada qual na proporção de seu quinhão hereditário.5. Pelo princípio da saisine, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, conferindo-lhes apenas a posse indireta dos bens até a partilha (art. 1.784 do Código Civil).6. A ausência de inventário impede a individualização dos quinhões hereditários, inviabilizando a constrição sobre o patrimônio pessoal dos herdeiros, sob pena de violação ao limite da responsabilidade patrimonial estabelecido em lei.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.792 e 1.997; CPC, arts. 796, 853, 854 e 520, IV.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2068723-03.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 21.05.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 1016534-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 06.09.2024; STJ, REsp 1591288/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.699.005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.12.2020.