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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a parte executada contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cumprimento provisório de sentença referente a honorários sucumbenciais, sob nº 0002078-76.2025.8.16.0031, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que determina diversas diligências, apreciando pedidos formulados pelas partes, visando dar impulso a demanda (mov. 43.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, porquanto a ação de usucapião está em fase de cumprimento provisório de sentença, sendo promovida não contra espólio, mas contra herdeiros, argumentando que o patrimônio pessoal está sob risco de iminente bloqueio via SISBAJUD, embora o bem usucapiendo pertença aos espólios de Leônidas e Célia, de modo que os herdeiros figuram no polo passivo apenas respondendo por dívida provisória dos espólios, argumentando que a legislação vigente, especialmente o art. 1.792 do Código Civil, impede que herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança, devendo eventual constrição limitar-se ao patrimônio do espólio, e não ao patrimônio pessoal dos herdeiros, requerendo, assim, a concessão de antecipação de tutela para suspender o feito até análise do mérito recursal, afastando medidas constritivas sobre o patrimônio pessoal dos herdeiros e direcionando-as ao patrimônio do espólio, nos limites das forças da herança, sob pena de grave prejuízo aos herdeiros e seu patrimônio (mov. 1.1/AI).Concedido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 11.1/AI), e intimada a parte agravada para manifestação, esta apresentou suas contrarrazões (mov. 17.1/AI), tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Chelida Roberta Soterroni Heitzmann —, que determina diversas diligências, apreciando pedidos formulados pelas partes, visando dar impulso a demanda (mov. 43.1/orig.).Inicialmente, cumpre frisar que o presente recurso é tempestivo, pois a decisão agravada foi prolatada em 06/06/2025 (mov. 43.1/orig.), sendo as partes intimadas em 17/07/2025 (mov. 49/orig.) e o recurso interposto em 06/08/2025 (mov. 1.1/AI.), de modo que dentro do prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC.Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.Versam os autos sobre cumprimento provisório de sentença proposto por Ticiane Dalla Vecchia Cecon em face dos executados Allan Ricardo Pimpão May, Fernanda Pimpão May, Frederico Demário Pimpão e Silvana Demário Pimpão, pela qual pleiteia a concretização de medidas constritivas visando o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 34.638,73 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), ao passo que argumentam os executados que se trata de dívida do espólio de Leonidas Pimpão e Célia Pimpão, de modo que os herdeiros figuram no polo passivo apenas respondendo por dívida provisória dos espólios, argumentando que a legislação vigente, especialmente o art. 1.792 do Código Civil, impede que herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança, devendo eventual constrição limitar-se ao patrimônio do espólio, e não ao patrimônio pessoal dos herdeiros.A decisão hostilizada encontra-se assim fundamentada: (...)2. Inicialmente, insta salientar que a decisão de mov. 29.1, além de determinar a juntada dos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada, expressamente consignou que o prazo para o pagamento voluntário e eventual impugnação não será renovado. A eventual reabertura para impugnação ao cumprimento de sentença ocorre quando de sua conversão de provisória para definitivo, desde que haja alteração na decisão executada. Na hipótese, não houve o trânsito em julgado da sentença ora executada e, por consequência, não houve alteração fática que autorize a reabertura de prazo para pagamento e/ou impugnação.(...)Quanto à denominação da peça apresentada pela parte exequente como "cumprimento definitivo de sentença", trata-se de aspecto irrelevante, uma vez que não houve qualquer decisão judicial nesse sentido, o que deve ser devidamente observado pela parte executada, não se vinculando às nomenclaturas utilizadas pela exequente em seus requerimentos.Além disso, independentemente das reiteradas manifestações apresentadas pela exequente, o prazo para cumprimento do determinado na decisão retro, de igual forma, não sofreu alterações, sendo que o próprio procurador o informou detalhadamente na manifestação de mov. 39.1.Ainda, o cumprimento da determinação é de interesse da parte, o que não se verificou.Isto posto, indefiro o pedido de reabertura de prazo e de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor dos executados, ante a ausência de evidências documentais que indiquem a miserabilidade alegada.3. Ante o pedido de mov. 38.1, comporta parcial acolhida, pois é possível a anotação da existência da ação na matrícula do imóvel, a fim de dar conhecimento para terceiros de boa-fé:(...)Assim, não há óbice quanto à expedição de tal certidão, tão somente para informar a existência da presente ação na matrícula do imóvel, devendo constar que se trata de cumprimento provisório de sentença. Por outro lado, ante a provisoriedade do presente cumprimento de sentença, ante a pendência de recurso e ausência de garantia do juízo pelo exequente, necessário para atos de constrição, não se mostra viável a inclusão do nome dos devedores junto ao SERASA.(...)Assim, indefiro o pedido neste ponto.4. Defiro, por outro lado, os pedidos de mov. 37.1, a fim de que sejam realizadas buscas de valores via SISBAJUD, consignando que eventual levantamento de quantia e práticas que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real dependem de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, IV, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de Renajud, posto que o cumprimento de sentença é provisório implicando em grande movimentação processual, sem certeza da liquidez da sentença.a) SISBAJUDProceda-se à inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitandose que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma.Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução.Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências:a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC);b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, voltem conclusos para fixação de caução para eventual levantamento pelo credor.(...)(mov. 43.1/orig.)Como prevê o art. 1.792 do Código Civil, o “herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”, sendo que a “herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”, nos termos do art. 1.997/CC e 796/CPC.Assim, considerando que, no caso em comento, não há informação no caderno processual de abertura do inventário em nome de Leonidas Pimpão e Célia Pimpão, os herdeiros somente poderão ser chamados a responder pelas dívidas deixas pelos de cujus após a concretização da partilha, cada qual dentro de seu quinhão hereditário, permanecendo, portanto, o espólio responsável pelas dívidas do falecido.Logo, com maior cautela a agravada/exequente, ao constatar a inexistência de propositura de inventário dos bens deixados pelos falecidos, poderia tê-lo providenciado, posto que possui legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, inc. VI, do Código de Processo Civil.Isso porque, o sistema jurídico brasileiro adota o Princípio da Saisine, consoante a norma do art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, recebendo a posse indireta dos bens deixados pelo de cujus, até o encerramento da partilha, quando, em regra, será deferido o levantamento de bens e valores em favor de cada herdeiro. Ou seja, no instante seguinte ao falecimento da pessoa, com a abertura da sucessão causa mortis, dá-se a transmissão total, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, da herança aos herdeiros, abrangendo, portanto, situações jurídicas ativas e passivas, consoante preleciona o art. 1.791/CC.De tal modo, os herdeiros não poderão ser pessoalmente responsabilizados pela situação jurídica passiva aqui discutida prévia a partilha do patrimônio, como bem reconhece a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE PARA INCLUIR OS HERDEIROS DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INSURGÊNCIA – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CPC E DO ART. 1997 DO CC - Conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens do falecido, compete unicamente ao espólio responder pelas dívidas do "de cujus", bem como para figurar nos polos ativo e/ou passivo das demandas – Somente após a partilha dos bens do falecido é que os herdeiros passam a ter legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução de dívida – Precedentes deste E . Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068723-03.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)EMBARGOS À EXECUÇÃO – A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, arts. 615 e 616, VI), conforme a atual orientação do Eg . STJ, que se passa a adotar – Como (a) a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, conforme a atual orientação do Eg. STJ, e (b) na espécie, (b. 1) não houve abertura de inventário do executado falecido e (b. 2) a parte embargante é herdeira dela, (c) de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, com base no art. 485, IV, c .c. art. 771, caput, do CPC, por ilegitimidade passiva da parte embargante. RECURSO - O julgamento de provimento do recurso da parte embargante apelante, no que concerne à deliberação de julgar extinta a execução, por ilegitimidade passiva de herdeiro, deve ser estendido para os mesmos fins para os demais herdeiros, nos termos do art . 1.005, caput, do CPC/2015 (correspondente ao art. 509, caput, do CPC/1973), uma vez que os interesses dessas partes executadas apelante e não apelante não são distintos, nem opostos, mas idênticos, de sorte, que a solução jurídica para todas as partes integrantes do polo passivo deve ser uniforme. Recurso da parte embargante provido e recurso da parte embargada desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 10165349020238260100 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/09/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, LIMITADA A SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HERDADO RESPEITADA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. 2. Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão. 3. A impenhorabilidade do imóvel herdado, ainda que mantida, não afasta a sucessão obrigacional, decorrente, em última análise, da livre aceitação da herança. 4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1591288 RS 2015/0311366-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2017)LEGITIMIDADE – A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário ( CPC/2015, arts. 615 e 616, VI), conforme a atual orientação do Eg . STJ, que se passa a adotar – Reforma da r. decisão agravada, para afastar a deliberação de inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação de execução, para, em substituição, deliberar que o polo passivo da execução deve ser integrado pelo espólio do devedor falecido, no lugar do de cujus, fazendo-se as devidas anotações e comunicações junto ao Cartório do Distribuidor, relativamente ao débito objeto da presente demanda. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2114692-12 .2022.8.26.0000 Monte Aprazível, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 02/05/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida. Precedentes.3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o espólio como parte legítima a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença manejado contra o patrimônio do de cujus. (AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021.)Portanto, deve ser reformada a decisão hostilizada, impedindo que constrições recaiam sobre o patrimônio dos herdeiros, impondo-se ser conferido provimento ao recurso.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento e revogo em parte a decisão, afastando a possibilidade de imposição de medidas constritivas visando a satisfação do crédito diretamente sobre o patrimônio dos herdeiros, ora executados, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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