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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002060-57.2025.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal (fato 01) e artigo 180, caput, também do Código Penal (fato 03). A defesa requer a reforma da sentença para a absolvição do réu, em ambos os crimes e, o afastamento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade das vítimas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) avaliar a possibilidade de absolvição em ambos os crimes; e (ii) analisar a causa de aumento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação do réu foi mantida porque a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado e receptação foram comprovadas por meio de provas testemunhais consistentes, especialmente os depoimentos das vítimas e dos policiais, além da apreensão de objetos subtraídos na residência do acusado. A versão apresentada pela defesa mostrou-se contraditória e incompatível com os elementos dos autos. A restrição da liberdade da vítima, que foi mantida presa no banheiro por cerca de meia hora, foi considerada significativa, justificando a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso V, do Código Penal. Diante do conjunto probatório robusto e coeso, o recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: é válida a condenação por roubo majorado e receptação quando a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas por meio de prova testemunhal coesa, especialmente a palavra da vítima, que possui especial valor probatório em crimes patrimoniais, quando corroborada por outros elementos dos autos. A causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso V, do Código Penal, referente à restrição da liberdade da vítima, é aplicável quando demonstrado que esta permaneceu privada de sua liberdade por tempo relevante durante a execução do crime.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 157 e 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, n° 0000633-62.2019.8.16.0086, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025; TJPR, n° 0026692-89.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 16.06.2025; TJPR, n° 0001990-50.2019.8.16.0192, Rel. Des Celso Jair Mainardi, J. 05.08.2021; STJ - AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; TJPR, n° 0001120-17.2024.8.16.0196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 09.06.2025; TJPR, n° 0004414-82.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 07.05.2025.