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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO excelentíssimo representante do Ministério Público estadual, com atribuições perante a Vara Criminal de Nova Aurora, denunciou ANTONIO NOLBERTO MENDONCA FILHO como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e V e §2º-A, inciso I (fato 01), artigo 329, §1º (fato 02) e artigo 180, caput (fato 03), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão do fato delituoso narrado a seguir (mov. 63.1): “FATO 01 No dia 21 de agosto de 2023, por volta das 00h20min, no Município e Comarca de Nova Aurora/PR, o denunciado ANTONIO NOLBERTO MENDONÇA FILHO, agindo com consciência e vontade, em unidade de desígnios com 3 (três)outras pessoas ainda não identificadas, bem como com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, mediante grave ameaça, consistindo em apontar arma de fogo para a cabeça da vítima, coisa alheia móvel consistente em (01) TV LG, 01 (uma)caixa de som marca Frahm, 01 (uma) caixa de som marca Multilaser de 100 Watts, (01) trator Valtra Valmet 785 de cor azul,01 (uma) motoneta Honda/BIZ 125 ES de cor rosa e placaATR2559 e (01) veículo FIAT/UNO de cor azul placa AHJ167,além de 02 (dois) aparelhos celulares, de propriedade da vítima ENOCH GONZAGA DA SILVA (cf. termos de declarações de mov.1.9, 1.11, 1.18, auto de prisão em flagrante de mov. 1.8, boletim de ocorrência de mov. 1.33, auto de exibição e apreensão de mov. 1.13, auto de avaliação indireta de mov. 1.15, imagens dos veículos de mov. 1.23). O denunciado, durante a prática criminosa, manteve a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade, ao deixá-la presa dentro do banheiro até a chegada dos policiais militares. Ainda, consta que a grave ameaça fora exercida com emprego de arma de fogo.FATO 02 Nas mesmas condições de data e local, o denunciado ANTONIO NOLBERTO MENDONÇA FILHO agindo com consciência e vontade, em unidade de desígnios com 3 (três) outras pessoas ainda não identificadas, opôs-se, ativamente, à execução de ato legal por funcionário público competente para executá-lo, consistente na averiguação de informação de roubo em andamento em propriedade rural, mediante violência, ao disparar arma de fogo em direção do policial Revercley CristianFerrari Roecker, sendo necessário 02 (dois) disparos de arma de fogo por parte do policial para contê-los. (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.33, termo de declaração de mov. 1.9) Consta que por conta da violência praticada, o ato legal não foi executado. FATO 03 No dia 21 de agosto de 2023, por volta das 4h00min, na residência localizada na Rua Melissa, km 1, no município e comarca de Nova Aurora/PR, o denunciado ANTONIO NOLBERTO MENDONÇA FILHO, agindo com consciência e vontade, ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) esmeriladeira de cor vermelha, 01 (um) soprador elétrico da marca STIHL, 01 (uma)TV 43 polegadas da marca TCL e 01 (um) aparelho de som marca PHILIPS, produtos descritos no boletim de ocorrência nº2023/936041, também 01 (uma) bicicleta preta da marca MORMAII (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.33, termo de declaração de mov. 1.9, auto de exibição e apreensão de mov.1.13, auto de avaliação indireta de mov. 1.15). ” Inicialmente, foi determinada a notificação do denunciado (mov. 78.1), que foi notificado pessoalmente (mov. 105.1) e apresentou defesa preliminar (mov. 113.1). A denúncia foi recebida em 29/08/2023, sendo designada a audiência de instrução e julgamento e determinada a citação do réu (mov.163.1). Realizada a audiência de instrução, foram realizadas as oitivas das vítimas, das testemunhas e do réu (movs. 230 e 271). Foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público (mov. 284.1). Em seguida, a defesa apresentou alegações finais (mov. 289.1). Prosseguindo os trâmites legais, sobreveio a sentença de mov. 294.1, pela qual o MM. Magistrado a quo julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado ANTONIO NOLBERTO MENDONCA FILHO pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal (fato 01) e artigo 180, caput, também do Código Penal (fato 03). O réu, inconformado, decidiu apelar da decisão (mov. 21.1 - TJPR), requerendo a reforma da sentença para: a) sua absolvição quanto aos crimes de roubo e receptação, e b) o afastamento da causa de aumento pela restrição da liberdade das vítimas.Em seguida, constam as contrarrazões do Ministério Público (mov. 24.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, manifestou-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 28.1), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento.Assim, conheço do recurso. II.2 – DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMESA defesa do Apelante alega a inexistência de provas cabais da autoria e materialidade dos crimes. Pois bem, a materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.33), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.8), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), pelo auto de avaliação indireta (mov. 1.15), imagem das armas apreendidas (mov. 1.22) e por outros documentos, fotos e depoimentos anexados ao processo.Em relação à autoria, restou evidenciada pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução.Em seu depoimento em sede judicial (mov. 230.2), a vítima ENOCH GONZAGA DA SILVA relatou que: “(...) que os fatos ocorreram por volta das 23h30; que Toninho era conhecido na cidade, e que ele ia sua casa com uma certa frequência pedindo ajuda, ao que a vítima atendia; que não eram amigos; que no dia, enquanto dormia, Toninho o chamou pela janela; que a vítima abriu a janela, e Toninho pediu socorro, pois seu carro havia quebrado; que quando saiu no portão, ao se virar, viu dois homens com a arma na sua direção; que os homens pegaram a vítima e o Toninho, e os levaram para dentro da casa; que deixaram eles no banheiro; que pediu para deixarem Toninho sair; que os dois começaram apegar suas coisas, televisão, celular, com o revólver apontado para ele; que eles carregaram o carro e tentaram sair com o carro quebrado de Toninho, mas não conseguiram; que eles pediram a chave do trator, mas não conseguiram engatar para puxar o carro; que eles pediram para a vítima pegar o trator para puxar o carro deles; que eles diziam ‘não faz gracinha’; que depois disseram para ele deixar o trator no meio do caminho e voltar a pé, o que a vítima fez; que logo escutou um policial o chamando; que sua esposa tinha pulado a janela e conseguiu prestar socorro; que não viu mais o Toninho; que demorou por volta de trinta minutos a uma hora; que levaram sua televisão, uma motoneta Biz, três celulares, quatrocentos reais em dinheiro, duas caixas de som; que recuperou a televisão, a motoneta, o Uno e o trator; que não recuperou os celulares e o dinheiro; que acredita que teve um prejuízo de R$3.000,00; que não chegou a ver os suspeitos na Delegacia ou fotos destes; que o Toninho chegou de carro; que era uma arma meio comprida; que tudo o que eles pediam, ele fazia; que eles chegaram em quatro pessoas; que a mulher disse que tinha outro atrás de uma moita; que ouviu barulho de um ou dois tiros, mas não sabe se foi da polícia ou deles; que eles chegaram com um carro, modelo Parati, cor Verde; que uma das caixas de som estava dentro do carro deles e a outra no caminho; que a televisão também estava dentro do carro; que não lhe ameaçaram e nem lhe bateram; que ficou no banheiro por volta de meia hora; que os autores estavam com uma blusa amarrada no rosto, menos o que estava com o carro, que é o seu Toninho; que tem certeza que era o seu Toninho; que os demais estavam como rosto coberto; que estavam apenas a vítima e sua esposa Roseli; que o Toninho mora em uma chácara, ‘descendo a Melissa’ e é casado com a dona Sirlei ou algo assim; que conhece Toninho há uns dois ou três anos; que já fez negócio com ele; que ele comprava bezerros dele; que Toninho foi lhe pedir uma ajuda no dia; que foi rendido junto com Toninho pelos assaltantes; que foram colocados dentro do banheiro; que a vítima disse para Toninho sair; que ele saiu, e depois disso não o viu mais; que foi Toninho que o chamou pedindo ajuda; que a própria polícia pegou o carro de Toninho com suas coisas dentro; que nenhum deles o ameaçou; que também não bateram em Toninho e não colocaram arma na cabeça dele; que não viu Toninho dando ordem para ninguém; que era um moreninho e um cara meio branco que pediam as coisas; que viu dois assaltantes e sua esposa viu um outro fora; que com o Toninho totaliza quatro; (...)” (mov. 294.1) (Colacionado da sentença – Grifou-se) No mesmo sentido, em depoimento judicial (mov. 230.3), a vítima ROSELI MALHER PINHO DA SILVA relatou que: “(...) que estavam dormindo depois do Fantástico; que acordou com os cachorros latindo e a pessoa chamando na porta; que ele viu que era uma pessoa conhecida, pedindo socorro pois o carro havia quebrado; que ele saiu para atender a pessoa; que depois escutou os passos dentro de casa, ouvindo seu esposo dizer ‘pelo amor de Deus, não faz isso não’; que perguntaram se ele estava sozinho, e ouviu seu marido dizendo que sua esposa estava na igreja; que a vítima conseguiu pular a janela; que viu que tinha outra pessoa na estrada; que conseguiu rodear a casa e ficou embaixo de um muro de bananeira; que eles pegaram muitas coisas, entre celulares, dinheiro em espécie, televisão; que jogaram suas coisas no chão; que levaram sua motoneta também; que conseguiu pular uma tela da sua horta, para sair correndo e pedir socorro para um vizinho; que a dona Maria ligou para seu filho, que conseguiu contato com a polícia; que deu tempo da polícia chegar, pois o carro deles quebrou; que acharam sua motoneta na casa do réu; que ficou com uma trauma muito grande; que foi terrível; que ficou um mês na casa da sua menina; que, das pessoas que entraram, só conhecia o Toninho; que não conhecia ele muito bem, mas ele já tinha ido algumas vezes na sua casa; que ele nunca levantou suspeita; que não o viu no momento dos fatos; que Toninho mora em uma casinha com a companheira, dona Maria Celeste; que sua Biz foi encontrada lá na casa dele; que eles chegaram com uma carro de cor verde; que viu a polícia chegando; que escutou o barulho de um tiro; que acredita que seu esposo fez frete para o Toninho; que ele mora longe da sua residência; que é Zona Rural; que não viu seu esposo sendo rendido; que apenas ouviu as conversas; que os objetos roubados foram encontrados dentro da Parati; que ouviu eles dando partida nessa Parati; que suspeita do Toninho pois ele estava no local, bem como porque suas coisas foram encontradas na casa dele; que não ouviu a voz de Toninho; (...)”(mov. 294.1) (Colacionado da sentença – Grifou-se) Além disso, em sede judicial (mov. 230.4) o Policial Militar REVERCLEY CRISTIAN FERREIRA ROECKER, relatou que: “(...) que por volta das 00h30 foi acionado, através de seu celular pessoal, acerca de uma situação de roubo; que de pronto se deslocou até a propriedade rural da vítima, acompanhado de seu parceiro; que ao chegarem na localidade foram recebidos a disparos de arma de fogo, sendo que o declarante revidou fazendo dois disparos; que ao chegar na residência, ouviu os gritos de socorro da vítima, Sr. Enoch, sendo que liberou a vítima do cárcere e já iniciou a busca pelos agentes, que teriam se evadido do local; que a vítima, esposa de Enoch, disse que conseguiu se evadir e entrar em contato com seu filho, que contatou os policiais; que o policial informou que o veículo Parati, de cor verde, pertencia ao Sr. Antonio Nolberto, razão pela qual as equipes se deslocaram até o endereço do suspeito; que ao chegarem ao local encontraram apenas a esposa de Antônio, a qual não sabia o paradeiro deste, mas afirmou que Antônio havia saído com o veículo Parati; que na residência foi localizada uma motoneta Biz, de cor rosa, de propriedade das vítimas; que o veículo Parati foi encontrado na estrada rural, próximo a residência da vítima, e no interior havia diversos objetos subtraídos da propriedade; que na mesma data, já haviam sido acionados por proprietários da região informando sobre furtos na localidade, sendo que tais produtos também foram encontrados na residência de Antonio Nolberto; que na data não foi preso nenhum suspeito; que em nova vistoria na residência do acusado, encontraram armas de fogo de propriedade de Antonio Pereira dos Santos; que eram duas armas de ‘puxa fieira’ e outros pedaços de arma, simulacros e balaclava; que na data dos fatos a vítima não quis relatar quem foi o autor do fato, por estar com medo, mas posteriormente informou que foi “Toninho Cowboy” e Vanderlei; que acredita que depois dos disparos de fogo, os indivíduos se evadiram; que não tem conhecimento de Toninho ter sido rendido; que a balaclava foi encontrada no veículo Parati; que Antonio Pereira relatou que as armas eram dele; que ele relatou que tinha vindo havia poucos dias de Ubiratã; (...)”.(mov. 294.1) (Colacionado da sentença – Grifou-se) Outrossim, em seu depoimento em sede judicial (mov. 230.5) o Policial Civil VALDER JACKSON ANDRADE REIS relatou que: “(...) que a polícia civil já estava investigando a pessoa de Antonio Nolberto, por conta de outros crimes; que na data dos fatos a polícia militar entregou na delegacia diversos objetos e veículos oriundos de apreensões; que o veículo Parati é de propriedade de Antonio Nolberto “Toninho do Lixão”, figura que já vinha sendo investigada pela polícia civil; que na manhã conseguiram encontrar o réu Antonio Nolberto em sua residência; que a vítima, Sr. Enoch, afirmou que o autor do crime foi Antonio Nolberto, tendo o reconhecido, e que vários objetos furtados foram encontrados no interior do veículo Parati; que ocorreu um outro furto anteriormente naquele dia, e que poderiam ter sido os mesmos autores; que a informação que foram lhe passadas é de que Enoch e sua esposa foram rendidos; que quanto às armas, estas foram encontradas na casa de Antônio Pereira dos Santos; (...)”.(mov. 294.1) (Colacionado da sentença – Grifou-se) Já o acusado, em depoimento em sede judicial (mov. 271.4) relatou que: “(...) que nega os fatos; que foi saber dos fatos quando estava preso em Assis; que não sabe de quem eram as coisas; que não sabe como as colocou na sua casa; que não sabe dizer o motivo pelo qual estão o acusando; que tem três carros, entre eles uma Parati; que no dia dos fatos, tinha saído às 17h para ficar com seu filho; que depois foi para a casa do Enoch, para vender umas lascas de cerca; que sua Parati era da cor verde; que está preso há nove meses; que quando foi preso estava cuidando dos seus bichos em casa; que aplaca da Parati era 6751; que tinha boa amizade com Enoch; que um dia antes de ser preso, no sábado, chegou na casa do Enoch e estava conversando tranquilamente com ele; que de repente saíram três caras armadas e os renderam; que mandaram eles sentar em um sofá; que viu a mulher do seu Enoch pular a janela com um celular na mão; que depois mandaram eles irem para o banheiro da casa; que passou uns vinte a trinta minutos; que disseram para o réu ir destravar o seu carro; que conseguiu escapar e saiu correndo para o milharal; que se perdeu, mas conseguiu chegar em casa por volta das 04h e decidiu ir de manhã na Delegacia relatar os fatos; que viu os policiais vindo de longe; que foi preso e foi mandado direto para Assis; que quando conseguiu sair, a Parati ainda estava lá; que não entende de arma; que chegou na casa do Sr. Enoch durante a noite; que foi com a Parati na casa de Enoch; que demorou um tempo até eles serem abordados pelos assaltantes; que morava em uma chácara; que seu peão é o Antônio, seu ‘xará’; que ele trabalhava para o réu; que não sabe onde os bens foram encontrados; que até então não sabia os motivos pelo qual estava sendo preso; que nunca teve arma de fogo, somente uma espingarda de pressão; que conhecia Antonio havia quatro meses; que ele estava residindo na sua cara havia uns três meses; que nunca foi com Antonio para a casa de Enoch; que nunca teve problemas com Antonio; que Antonio tinha umas armas no seu paiol, mas estavam cheias de ferrugens; (...)”.(mov. 294.1) (Colacionado da sentença) Com relação ao depoimento da vítima em crimes patrimoniais, este possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras pessoas, quando ausente qualquer evidência de que a vítima tenha interesse em incriminar injustamente o réu ou de que tenha faltado com a verdade. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Recurso De Apelação. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. (Artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal). Apelante 01 – Insurgência do réu: I) Pretensão absolutória fundada na alegação de insuficiência de provas. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima firme, coeso e corroborado pelos demais elementos probatórios. Depoimentos dos policiais Militares que confirmam os fatos. Tese defensiva descolada do conjunto probatório. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida. II) Dosimetria da pena. Primeira fase da dosimetria. Pedido de afastamento da valoração do vetor culpabilidade pelo uso de arma de fogo. Não acolhimento. Prescindibilidade da apreensão e perícia do artefato. Prova oral que demonstrou a utilização do armamento. III) Rogo pelo afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘h”, do Código Penal. Inviabilidade. Circunstância legal de natureza objetiva. Vítima maior de 60(sessenta) anos de idade. Prescindibilidade de demonstração do conhecimento do agente acerca da idade. IV) Pedido de afastamento da causa de aumento de pena. Impossibilidade. Concurso de agentes devidamente comprovado. Desnecessidade de identificação do coautor. V) Pleito pela manutenção do direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Apelante 02 – Ministério Público: I) Pedido de fixação de regime inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. Acolhimento. Reprimenda superior a 04 anos e existência de circunstância judicial negativa que viabiliza a fixação do regime inicial mais gravoso do que o cabível. II) Pleito de decretação da constrição cautelar. Possibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública, aliada à imprescindibilidade de assegurar a aplicação da lei penal. Recurso conhecido e provido. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial pelo depoimento firme e coeso da vítima, corroborado pelo relato da testemunha e do agente policial. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.3. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça já assentaram entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a configuração do uso de arma de fogo, notadamente quando comprovada a sua utilização por outros meios de prova.4. A circunstância legal contida no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal possui natureza objetiva e decorre do critério cronológico, ou seja, se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante, não havendo necessidade de se esmiuçar se tal circunstância, de fato, propiciou ou auxiliou a prática delitiva, já que a maior vulnerabilidade do idoso é presumida, e o conhecimento do autor a respeito de tal condição é igualmente presumido.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 556.720/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 4.08.2020, DJe 12.08.2020).6. Sendo fixada a pena final em patamar superior a 04 (quatro) anos e tendo o réu valorada negativamente circunstância judicial é cabível a aplicação do regime fechado, diante da expressa previsão do artigo 33, §2º, alínea “b” e §3º, ambos do Código Penal.7. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.8. Recurso do réu conhecido e desprovido.9. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000633-62.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025) (Grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO – ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA). SENTENÇA CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS – POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO – ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO RIGOROSA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUTORIA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NA APURAÇÃO DE CRIMES PATRIMONIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0026692-89.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 16.06.2025) (Grifou-se)
Acerca dos depoimentos prestados por policiais, é pacífica a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de conferir validade ao trabalho investigativo e aos depoimentos dos agentes públicos, como meio de prova sobretudo quando amparados pelas demais provas dos autos e quando não demonstrado qualquer interesse em prejudicar o réu, cujo ônus probatório cabe à defesa. Vejam-se os julgados nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ÚNICO DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO. TESE AFASTADA. INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO POR TRÊS PESSOAS. CONCURSO DE AGENTES SEGURAMENTE DEMONSTRADO. PALAVRA DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AUTORES DO DELITO. CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de roubo duplamente majorado. II - Cediço que nos crimes de roubo a palavra da vítima, quando harmônica e coerente com o contexto fático, é elemento suficiente para alicerçar o decreto condenatório III – “O reconhecimento pessoal, quando possível, deve ser realizado conforme dispõem os arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal, não havendo se falar em nulidade quando não é possível observar todos os requisitos legais. Ademais, para reconhecimento de eiva no processo penal, deve a alegação ser feita oportunamente e com a efetiva demonstração do prejuízo, conforme reza o art. 563 do Diploma Processual Penal, o que não se verificou”. (STJ, Edcl nos EDcl no AgRg no AREsp 72789/CE, DJe 26/02/2014) IV - O reconhecimento realizado em delegacia, ainda que por meio de registros de foto e vídeo, é meio idôneo para embasar o decreto condenatório, porquanto as formalidades previstas no Código de Processo Penal são meras recomendações e não exigências legais. V – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VI - A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo. VII - Não é necessária a apreensão e perícia da arma utilizada na prática do crime de roubo para configurar a causa de aumento prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, quando a sua utilização puder ser comprovada por outros meios de prova. VIII - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001990-50.2019.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.08.2021) (Grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUANTO AO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. (...) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) (STJ - AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (Grifou-se) Desse modo, extrai-se dos depoimentos das vítimas que por volta das 23h30min, o Apelante chegou à residência da vítima pedindo ajuda com seu carro, que estaria com problemas, porém, ao sair da residência a vítima foi surpreendida por dois indivíduos armados anunciando um assalto. Nota-se que a versão apresentada pelo Apelante diverge do depoimento das vítimas. Embora tenha alegado que se dirigiu à residência da vítima com o intuito de negociar “lascas” de cerca, tal narrativa mostra-se incompatível tanto com o horário dos fatos quanto com os relatos consistentes de ambas as vítimas.Ademais, os objetos roubados foram localizados na propriedade do Apelante. Inclusive, o depoimento do Apelante, no qual afirma ter conseguido escapar dos assaltantes, corrido para um milharal, se perdido e chegado em casa apenas de madrugada, optando por dormir e esperar o amanhecer para ir à Delegacia, enquanto tinha conhecimento de que a vítima, pessoa de seu convívio, estava em cárcere, revela-se inverossímil.Outrossim, em relação ao crime de receptação, este restou comprovado pelos documentos e depoimentos dos policiais que localizaram na propriedade do Apelante vários objetos do roubo.Assim, depreende-se dos elementos carreados no caso concreto que a prova oral evidencia que a autoria do injusto recai sobre a pessoa do Apelante. Além disso, a versão dos policiais e das vítimas sobre o fato ocorrido mostra-se coesa e corroborada pelos demais elementos angariados nos autos. Logo, resta evidente que a alegação da defesa, segundo a qual o Recorrente deve ser absolvido por ausência de autoria, mostra-se distante do contexto probatório e carente de maiores elementos de credibilidade. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO VALOR DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II - MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. III - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM COMPROVADA. SÚMULA N. 582 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ‘APPREHENSIO’ (OU ‘AMOTIO’). RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ‘LEADING CASE’. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. IV - DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PORMENORIZADA DA DOSIMETRIA QUE REVELA A CORREIÇÃO DA PENA IMPOSTA. V - PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA MANTIDA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CASO SEJA DO INTERESSE DA PARTE. VI - PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONSISTENTE NOS MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. VII - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório. 2. O depoimento dos agentes públicos prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Inaplicável a tese de insuficiência probatória diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados ao réu, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, que são firmes e coesos, confirmando o crime praticado. 4. A cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da inversão da posse do bem roubado torna impossível a desclassificação da conduta praticada para sua modalidade tentada. Inteligência da Súmula n. 582 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Em relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da ‘amotio’ pelo Supremo Tribunal Federal tendo o Recurso Extraordinário n. 102.490/SP como ‘leading case’. Os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 6. Pretensão genérica de reforma da sentença em relação à dosimetria da pena que não deve ser acolhida, uma vez que, em análise pormenorizada da dosimetria, verifica-se que não merece qualquer reparo, sendo suficiente e proporcional a pena aplicada ao réu, em respeito ao princípio da individualização da pena. 7. A pena de multa deve ser fixada observando o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, em correspondente proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ e deste TJPR. 8. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do artigo 33, §2º, alíneas “a” e “b” e §3º, do Código Penal. Precedentes. 9. Com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor da defensora dativa. 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001120-17.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025) (Grifou-se) Diga-se, por fim, que não se trata de respaldar a condenação penal do Apelante em frágeis indícios decorrentes das circunstâncias fáticas, tampouco apenas em provas colhidas durante o inquérito policial, ao contrário, extrai-se do caderno processual um concatenado acervo probatório, plenamente hábil, portanto, a comprovar a autoria delitiva por parte do Recorrente. II.3 – DA CAUSA DE AUMENTOA defesa requer o afastamento da causa de aumento referente à restrição da liberdade da vítima.Sem razão.Em seu depoimento em sede judicial (mov. 230.2), a vítima ENOCH GONZAGA DA SILVA relatou que: “Ficou preso no banheiro por volta de meia hora durante o assalto. ” Desse modo, é notório que a restrição de liberdade da vítima foi por um tempo considerável e suficiente para a aplicação da majorante prevista no artigo 157, §2º, V, do Código Penal.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INC. II E V E § 2º-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO (APELANTE RENATA THAYNÁ FONTES DE LIMA) - ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PRINCIPALMENTE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE ROUBO TENTADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 582/STJ – ACUSADOS QUE EMPREENDERAM FUGA E FORAM LOCALIZADOS COM OS BENS SUBTRAÍDOS – CONSUMAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. ALEGAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES: AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA – NÃO ACOLHIMENTO – VÍTIMA QUE TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO RELEVANTE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PELO DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ DA VÍTIMA – NATUREZA OBJETIVA – INAFASTABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO – INCIDÊNCIA DA PREVISÃO LEGAL DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS A E B DO CP. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004414-82.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.05.2025) (Grifou-se) Logo, tal tese não merece acolhimento. III – VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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