Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DA JUSTIÇA FEDERAL.
DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA CONHECER DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade, formulado em cumprimento individual de sentença coletiva.II. Questão em discussão2. Aferir a competência para conhecer e julgar incidentes no cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 5002030- 14.2014.4.04.7006, da Justiça Federal.III. Razões de decidir3. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme o art. 516, II do CPC, no caso, a Justiça Federal.4. A ausência da União no polo passivo não afasta a competência da Justiça Federal para julgar o cumprimento de sentença relacionado ao título judicial que delimitou a responsabilidade dos envolvidos (União, Estado do Paraná, IESDE), sendo a discussão da natureza do vínculo relevante para definir o responsável pelo pagamento da indenização por danos morais.5. De acordo com o precedente vinculante do STF (Tema 1154), “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.IV. Dispositivo e tese6. Declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença, determinando a remessa do feito à Justiça Federal. Agravo de instrumento prejudicado.Tese de julgamento:1. “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização
(Tema 1154/STF).”
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087931-49.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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I. RelatórioSimoni Cordeiro Pedro Fiuza insurgiu-se contra a decisão (M. 25.1)[1] que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva NPU 0018073-62.2025.8.16.0021, indeferiu o benefício da justiça gratuita.Alegou a agravante que:- deu início ao cumprimento individual de sentença coletiva para receber verba indenizatória contra a Vizivali, ocasião em que postulou a gratuidade de justiça;- com base na documentação apresentada, o juízo a quo entendeu que a propriedade de veículo, o contracheque e sua declaração de imposto de renda, seriam suficientes para afastar a hipossuficiência alegada;- contudo, a postulante é servidora pública e aufere remuneração mensal bruta de aproximadamente R$ 2.500,00. Tal quantia não lhe assegura condição financeira estável a ponto de lhe permitir pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família;- além da modesta remuneração, não possui patrimônio relevante, pois seu único bem é um veículo antigo, fruto do seu trabalho que não demonstra capacidade financeira. Não há sinais de riqueza ou ostentação a justificar o indeferimento da benesse;- este Tribunal de Justiça tem entendido que a percepção de renda inferior a três salários-mínimos, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência econômica, especialmente quando ausentes elementos que indiquem situação financeira confortável.Requereu a atribuição de efeito ativo ao recurso para sobrestar a exigibilidade do pagamento das custas processuais até o julgamento final deste agravo de instrumento e, ao final, o seu provimento para conceder à recorrente a gratuidade de justiça postulada.A liminar foi indeferida por esta Relatora (M. 8.1-TJ).Expediu-se intimação eletrônica à agravada (M. 10) e, paralelamente, intimação por carta com aviso de recebimento (M. 11.1) que retornou sem cumprimento (M. 15.1-TJ) por ausência após três tentativas de entrega.Instada a se manifestar sobre eventual incompetência absoluta da Justiça Estadual a ser declarada de ofício (M. 20.1-TJ), a agravante argumentou não ser hipótese de aplicação do Tema 1154/STF (M. 23.1-TJ).
II. VotoDa incompetência absoluta da Justiça EstadualNos termos do art. 64, § 1º, do CPC, “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.A agravada deflagrou o cumprimento individual da sentença coletiva em face da Vizivali, tendo por base o título judicial oriundo dos autos da Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, da Justiça Federal do Paraná (cf. acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Ms. 1.10/1.11 dos autos originários).A ação coletiva foi inicialmente proposta na Justiça Estadual. Entretanto, posteriormente, a competência foi declinada para a Justiça Federal, especificamente para a Subseção Judiciária de Guarapuava, sendo lá integralmente processada (cf. extrato processual de M. 1.14 dos autos originários).Ou seja, o título judicial exequendo se formou na Justiça Federal.O art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...)II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Pontue-se, ainda, que ausência da União no polo passivo deste feito não afasta a competência da Justiça Federal.O STF firmou a seguinte tese no precedente vinculante (Recurso Extraordinário nº 1.304.964/SP-Tema 1154): “Tema 1154Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.(RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Ou seja, de acordo com o precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC)[2] compete à Justiça Federal julgar os feitos que digam respeito à expedição do diploma, mesmo que a pretensão fique adstrita ao pagamento de indenização, como no presente caso de indenização por danos morais.Em casos análogos, oriundos do mesmo título, esta 6ª Câmara Cível já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, COM DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em favor da procuradora da agravante em caso de pagamento voluntário do débito.II. Questão em discussão2. Suscitada preliminar em relação à competência para julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva.3. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para julgar o cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal em ação civil pública, mesmo na ausência da União no polo passivo da ação.III. Razões de decidir4. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme o art. 516, II do CPC. No presente caso, a Justiça Federal.5. Além disso, o Tema 1154/STF determina que: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.6. A ausência da União no polo passivo não afasta a competência da Justiça Federal para julgar o cumprimento de sentença relacionada à expedição de diploma de instituição de ensino do Sistema Federal de Ensino.7. O entendimento do STJ no Tema 928 foi superado pelo julgamento do Tema 1154 pelo STF, que reafirma a competência da Justiça Federal para esses casos..IV. Dispositivo e tese8. Incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal e julgando prejudicado o agravo de instrumento interposto.Tese de julgamento: A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, no caso a Justiça Federal. A ausência da União no polo passivo não é suficiente para afastar essa conclusão, em razão do entendimento firmado no Tema 1154/STF.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021445-82.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.07.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5002030-14.2014.4.04.7006/PR.VIZIVALI. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(CPC) E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME DECIDIDO PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO TEMA 1154.I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processar a execução de título judicial decorrente de sentença proferida pela Justiça Federal em ação civil pública 5002030- 14.2014.4.04.7006/PR – VIZIVALI.II. Questão em discussão 2.1. A controvérsia consiste em determinar se a Justiça Estadual possui competência para processar a execução de título judicial originado na Justiça Federal, no Juizado Estadual da Fazenda Pública.III. Razões de decidir3.1. A competência para a execução individual de sentença proferida pela Justiça Federal em ação coletiva é do juízo que decidiu a causa, conforme o artigo 516, inciso II, e parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC).3.2. O valor da execução, mesmo sendo inferior a 60 salários mínimos, não altera a competência da Justiça Federal para o cumprimento de sentença.IV. Dispositivo.4.1. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0112169-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 17.03.2025). Em outras palavras, o fato de a aluna ter optado por deflagrar o cumprimento de sentença contra a Vizivali não interfere na competência para conhecer do cumprimento de sentença.Isto porque como o próprio acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estabeleceu e delimitou a responsabilidade dos envolvidos (União, Estado do Paraná, IESDE e Vizivali), a discussão sobre a natureza do vínculo que a aluna mantinha por ocasião de sua participação no curso servirá apenas para definir o responsável pelo pagamento da indenização por danos morais.Logo, não compete à Justiça Estadual processar o cumprimento de sentença, mas sim à Justiça Federal. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual para conhecer o cumprimento de sentença NPU 0018073-62.2025.8.16.0021, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal e, ainda, julgar prejudicado o presente agravo de instrumento.
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