SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087931-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA CONHECER DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade, formulado em cumprimento individual de sentença coletiva.II. Questão em discussão2. Aferir a competência para conhecer e julgar incidentes no cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 5002030- 14.2014.4.04.7006, da Justiça Federal.III. Razões de decidir3. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme o art. 516, II do CPC, no caso, a Justiça Federal.4. A ausência da União no polo passivo não afasta a competência da Justiça Federal para julgar o cumprimento de sentença relacionado ao título judicial que delimitou a responsabilidade dos envolvidos (União, Estado do Paraná, IESDE), sendo a discussão da natureza do vínculo relevante para definir o responsável pelo pagamento da indenização por danos morais.5. De acordo com o precedente vinculante do STF (Tema 1154), “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.IV. Dispositivo e tese6. Declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença, determinando a remessa do feito à Justiça Federal. Agravo de instrumento prejudicado.Tese de julgamento:1. “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema 1154/STF).”