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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.500.928-4, DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE MARINGÁ - 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA.

APELANTE : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE MARINGÁ.
APELADO : JOSIANE APARECIDA MACARINI
VEIGA.
RELATOR : DES EDUARDO SARRÃO.


APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO
CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO
PROFERIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. MARCO
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO
DEVEDOR (ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
EXEQUENDOS VENCIDOS NOS ANOS DE 1996 E
1997. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2001 E
CITAÇÃO DA EXECUTADA, POR EDITAL, EM
2005. PRESCRIÇÃO JÁ OPERADA NO ANO DE
2002. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 1.500.928-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá
- 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante Fazenda Pública do Município de
Maringá e apelado Josiane Aparecida Macarini Veiga.
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município
de Maringá contra a sentença de fls. 41/44, prolatada nos autos da ação de execução
fiscal que aquele propôs em face de Josiane Aparecida Macarini Veiga - autos nº
0810-35.2001.8.16.0190 -, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, reconhecendo a
ocorrência da prescrição do crédito tributário, julgou extinto o processo da ação de
execução fiscal.
Em suas razões recursais (fls. 46/52), o município apelante
postula a reforma da sentença para o fim de que seja afastado o reconhecimento da
prescrição dos débitos tributários, com o consequente prosseguimento da ação de
execução fiscal.
Sustenta que os créditos tributários não prescreveram, uma
vez que a ação fora proposta dentro do prazo prescricional - os créditos venceram em
12/11/1996 e 12/02/1997, e a ação foi proposta em 29/06/2001.
Afirma, ainda, que, embora tenha proposto a ação de
execução fiscal dentro do prazo prescricional, a demora na publicação do edital de
citação da executada, que levou mais de três (3) anos contados da decisão judicial que a
determinou, deu-se por culpa exclusiva do mecanismo judiciário, motivo pelo qual
entende ser aplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo
a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação,
por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da
arguição de prescrição ou decadência".
O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 53) e, na
sequência, os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.
É relatório.
Voto.
Inicialmente, deve-se esclarecer que, no caso em exame,
deve ser observada a redação do art. 174 que estava em vigor à época em que foi
determinada a citação do executado, para evitar retroação indevida da norma legal.
Explica-se.
A modificação que a Lei Complementar nº 118/2005
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operou no art. 174 do Código Tributário Nacional - essa lei complementar, modificando
a redação do inc. I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional,
alterou uma das causas de interrupção da prescrição (a interrupção que se dava pela
citação pessoal feita ao devedor, passou a ser interrompida pelo despacho que ordenar
a citação) -, ou seja, em norma de natureza processual, deve ser aplicada aos processos
em curso, respeitando, entretanto, situações consolidadas, sob pena de retroação
indevida. Assim, nos processos de execução fiscal em curso no momento da
modificação legislativa, a prescrição será interrompida pelo despacho que a ordenar,
salvo naqueles casos em que esse despacho já tiver sido proferido. Se assim não for,
eventuais ações de execução que já poderiam ter sido atingidas pela prescrição deixarão
de sê-lo por força de retroação da nova lei, o que não é admissível.
Esse entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no
Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 999.901/RS, o qual, por ser
representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código
de Processo Civil, decidiu que a alteração do art. 174, parágrafo único, inc. I, do Código
Tributário Nacional, embora tenha aplicação imediata aos processos em curso, não
incide nos processos em que o despacho ordenando à citação for anterior a ela, sob pena
de retroação indevida. Eis o teor da ementa desse julgamento:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.
1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por
novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na
jurisprudência do Eg. STJ.
2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento
originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor
ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação
sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.
3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do
executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o
efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação
sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação
com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo
único do CTN.
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4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos,
impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse
pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo
como patrono sui generis do réu revel citado por edital.
5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005
(vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN
para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o
efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp
860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp
708.186/SP, DJ 03.04.2006).
6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida
Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos
em curso, o que tem como consectário lógico que a data da
propositura da ação pode ser anterior à sua vigência.
Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve
ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de
retroação da novel legislação.
7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF -
prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor,
seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper
o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA,
PRIMEIRA SEÇÃO, el.
Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp
1095316/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;
REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ.
28.05.2008);
8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo
despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à
vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a
execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995
(fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.
9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição
relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995
(objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o
lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito
tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco
interruptivo da prescrição.
10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos
autos à instância de origem para prosseguimento do executivo
fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
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STJ 08/2008. (grifio-se - REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe
10/06/2009).

No caso em exame o despacho ordenando a citação
ocorreu em 29/06/2001 (fls. 06), ou seja, em data anterior à modificação da redação do
art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, na hipótese em apreço, a causa de
interrupção da prescrição permanece sendo o dia da citação pessoal do devedor.
Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário
Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da data da sua constituição definitiva".
Na hipótese dos autos, conforme se observa da Certidão de
Dívida Ativa de fls. 03, a ação de execução fora proposta em relação aos débitos de
licença sanitária, "fiscalização e funcion.", "taxa de publicidade" e "taxa de
FUNREBON" que tiveram seus vencimentos ocorridos em 12/11/1996 e 12/02/1997.
Partindo-se dessas datas, certo ser afirmado que o prazo prescricional de cinco (5) anos
foi atingido, quanto ao tributo vencido em 12/11/1996, em 12/11/2001 e, em relação aos
tributos vencidos em 12/02/1997, 12/02/2002.
Ocorre, contudo, que a citação da devedora, efetuada por
edital, somente ocorreu em 06/12/2005 - certidão de publicação de fls. 18 -, ou seja,
após o transcurso de prazo temporal superior ao necessário para operar-se a prescrição.
E, ao contrário do que alega o município apelante, a
demora na concretização da citação não pode ser imputada à máquina judiciária, sendo
inviável a aplicação, na hipótese em apreço, do enunciado da Súmula nº 106 do
Superior Tribunal de Justiça.
Faz-se tal afirmação porque, da análise dos autos, verifica-
se que as diligências requeridas foram apreciadas dentro de prazo razoável pelo ilustre
magistrado de primeiro grau de jurisdição.
A título de exemplo, mencionam-se os seguintes fatos
ocorridos durante o trâmite processual: a) a ação foi proposta em 29/06/2001, e o
recebimento da petição inicial, com a consequente determinação de citação da devedora,
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foi efetuado na mesma data; b) após determinada a citação da executada, em
29/06/2001, o respectivo mandado foi expedido em 24/09/2001 (fls. 06, verso); c) a
Fazenda Pública, em 22/07/2002, diante do retorno negativo do mandado de citação,
requereu a expedição de edital de citação da devedora, pedido este que foi deferido pelo
magistrado em 14/08/2002 (fls. 13, verso); d) em 19/10/2005, foi certificado pela
serventia o encaminhamento do edital para publicação (fls. 16) e, em 06/12/2005, foi
feita a sua publicação no Diário da Justiça (fls. 18).
A partir dos exemplos acima descritos, constata-se que os
pedidos foram apreciados e as diligências requeridas cumpridas em prazo bastante
razoável, sobretudo se considerado o grande número de feitos em trâmite nas varas da
Fazenda Pública, à exceção do ato de encaminhamento do edital para publicação no
Diário da Justiça.
Embora se reconheça que houve demora no
encaminhamento do edital para publicação - entre a data do deferimento do pedido de
citação por edital e a efetiva expedição do edital para publicação transcorreram cerca
de três (3) anos -, e que este ato era de responsabilidade da serventia em que tramitaram
os autos do processo da ação de execução, tal fato em nada interferiu no resultado do
julgamento, pois tanto os créditos tributários vencidos em 1996 quanto os vencidos em
1997 já se encontravam prescritos na época em que foi formulado o pedido de citação
por edital - conforme se verifica na petição de fls. 12, o pleito foi formulado pela
Fazenda Pública em 22/07/2002, ou seja, depois de transcorridos os cinco (5) anos
necessários para operar-se a prescrição sobre os créditos tributários vencidos em
12/11/1996 e 12/02/1997.
Noutras palavras, no momento em que a Fazenda Pública
protocolou a petição em que postulava a expedição de edital de citação da executada
(22/07/2002), já havia se operado a prescrição sobre os créditos tributários exequendos.
Ademais, quando propôs a presente ação de execução de
fiscal, em 29/06/2001 (protocolo de fls. 02), o ente municipal já havia deixado
transcorrer quase a totalidade do prazo de que dispunha para cobrar os mencionados
créditos tributários, conforme demonstra a Certidão de Dívida Ativa juntada às fls. 03.
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Não pode a Fazenda Pública, em razão disso, afirmar,
como fez em suas razões recursais, que a demora na concretização da citação da
devedora e, em consequência, a prescrição dos créditos tributários em execução, deu-se
por culpa do aparato judicial.
A partir disso, tem-se que outra solução não há senão a de
reconhecer a ocorrência da prescrição antes mesmo de ter sido concretizada a citação da
devedora.
Restando certo, portanto, que ocorreu a prescrição dos
créditos tributários, o presente recurso de apelação não pode ser provido.
Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao presente recurso de apelação.