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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS DE PAULO em face do acórdão de mov. 23.1-TJPR que, por unanimidade de votos, julgou conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido o recurso por ele interposto.O embargante afirma, em síntese, que: o acórdão embargado padece de omissão e contradição quanto à análise da condição de analfabetismo funcional; sua condição de analfabeto é permanente e preexistente à citação ocorrida em 2016, não sendo razoável a exigência de prova “contemporânea” à citação, especialmente diante da existência de documentos oficiais recentes (RG e protocolo) que atestam sua condição de “não alfabetizado”; havendo documento oficial recente reconhecendo o analfabetismo, não há lógica em exigir prova anterior, pois tal condição não surge repentinamente, mas acompanha o indivíduo ao longo da vida; o acórdão não considerou o disposto no art. 247, II, do CPC, que equipara o analfabeto ao incapaz para fins de citação, exigindo citação pessoal por oficial de justiça; trata-se de norma protetiva que dispensa dilação probatória quando há indícios documentais suficientes; a mera capacidade de assinar o nome não afasta a condição de analfabeto funcional, tampouco garante a compreensão dos atos processuais, especialmente considerando o baixo grau de instrução e ausência de educação formal.A parte embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação para rejeitar os aclaratórios (mov. 10.1-TJPR).É o relatório.

2. FundamentaçãoNos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. In casu, o embargante afirma que o acórdão padece de omissão e contradição quanto à análise da condição de analfabetismo funcional. Assevera que sua condição de analfabeto é permanente e preexistente à citação ocorrida em 2016, não sendo razoável a exigência de prova “contemporânea” à citação, especialmente diante da existência de documentos oficiais recentes (RG e protocolo) que atestam sua condição de “não alfabetizado”.Discorre que, havendo documento oficial recente reconhecendo o analfabetismo, não há lógica em exigir prova anterior, pois tal condição não surge repentinamente, mas acompanha o indivíduo ao longo da vida. Indica que o acórdão não considerou o disposto no art. 247, II, do CPC, que equipara o analfabeto ao incapaz para fins de citação, exigindo citação pessoal por oficial de justiça.Pondera que se trata de norma protetiva que dispensa dilação probatória quando há indícios documentais suficientes. Ressalta que a mera capacidade de assinar o nome não afasta a condição de analfabeto funcional, tampouco garante a compreensão dos atos processuais, especialmente considerando o baixo grau de instrução e ausência de educação formal.Pois bem. Em primeiro lugar, não há que se falar em contradição no acórdão em discussão. Como é cediço, os embargos declaratórios não se prestam a sanar eventual contradição da decisão judicial embargada com outros argumentos que, em tese, apontam conclusão em sentido diverso. Deve apenas visar esclarecer pontos conflitantes, premissas impossíveis de se manterem unidas, inseridos dentro do próprio pronunciamento judicial atacado, o que não se vislumbrou na vertente hipótese. Sobre a contradição, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas lecionam:(...).“A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. A função saneadora dos embargos de declaração – em caso de contradição – se finca em atuação de profilaxia para desintoxicar a decisão embargada, já que esta se encontra instável pela coexistência interna de duas (ou mais) proposições conflitantes. Importante registrar que a atuação desintoxicadora dos embargos de declaração, capaz de eliminar premissa contraditória constante no ato judicial embargado, está atrelada ao vício como error in procedendo interno, ou seja, a contradição ocorrente, repita-se, no bojo da mesma decisão judicial. Dessa forma, não são viáveis os embargos declaratórios em decorrência de contradição da decisão judicial que se embarga com outra pronúncia decisória em rumo diverso, ainda que adotado pelo mesmo órgão julgador, pois faltará, em tal hipótese, a contradição interna no mesmo ato processual. Assim, em síntese, a contradição, além de endoprocessual, há de estar posta no ventre do ato judicial embargado (STJ, EDcl no RMS 18.677/MT, 2.ª T., rel. Min. Castro Meira, j. 13.12.2005, DJ 06.02.2006, p. 231). Também não se cogita contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos, pois, na hipótese, está se perquirindo critério de valoração probante, e não de antagonismo no conteúdo decisório – situação que se encarta em análise de eventual error in judicando, possibilidade não albergada pelos embargos de declaração (STJ, REsp 1099820/SP, 3.ª T., rel. Min. Massami Uyeda, j. 03.03.2011, DJe 17.03.2011)”[1].
Sob outro enfoque, quanto à omissão, verifica-se que o acórdão embargado não padece do alegado vício. Segundo a doutrina, a omissão de uma decisão pode ser classificada como ontológica e relacional, bem como direta e indireta. De acordo com o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas:(...) “A omissão ontológica ocorrerá quando o ato judicial decisório deixar de abordar ponto(s) relevante(s); ou seja, quando o vazio decisório estiver na incompletude do corpo da motivação e do dispositivo pela não análise e deliberação de alguma(s) questão(ões) importante(s). A omissão relacional, por sua vez, estará presente quando o ponto relevante for traçado parcialmente, faltando-lhe a respectiva correspondência formal à direção adotada. [...] (a) omissão direta, que irá ocorrer quando a decisão judicial deixa de deliberar acerca de questão relevante trazida para debate pelas partes; (b) omissão indireta, que surge quando o ato judicial deixar de se pronunciar sobre questão que, embora não tenha sido suscitada pelo(s) interessado(s), deveria ter sido resolvida de ofício pelo julgador, eis que independe de provocação das partes e não foi acometida pelos efeitos da preclusão”[2].
No caso concreto, em que pese o recorrente defenda que houve omissão quanto à (des)necessidade de documento anterior ao apresentado, a decisão não incorreu no apontado vício. Na oportunidade do julgamento, o colegiado expressamente que “soa um tanto quanto ilógica a falta de apresentação de documento dessa natureza, datado de tempos mais remotos, especialmente se considerar que o recorrente precisou apresentá-lo quando decidiu abrir conta poupança junto à Caixa Econômica Federal”.Como o próprio recorrente indicou em seus aclaratórios, o analfabetismo não surge repentinamente, mas acompanha o indivíduo ao longo da vida, de modo que – se de fato existente – a parte teria condições de comprová-lo a partir de documentos mais remotos. Destacou-se, ademais, que a apresentação de outro documento, para além daquele expedido poucos dias antes de sua juntada ao feito, era imprescindível, “até para que não restassem dúvidas acerca da boa-fé do agravante, que agora se vale de tese com o potencial de invalidar todos os atos processuais posteriores à sua cientificação”. Considerou-se, portanto, a falta de comprovação suficiente acerca do analfabetismo do embargante, o que inviabiliza o acolhimento da alegada falta de pressuposto processual em sede de exceção de pré-executividade que, como se sabe, não comporta dilação probatória. Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da matéria e a modificação do acórdão, mostrando por intermédio dos embargos de declaração sua irresignação. Todavia, o meio é inadequado para buscar a reversão do julgado, o que enseja a rejeição dos aclaratórios.
3. Disposições FinaisDestarte, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos.