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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS MONTENEGRO GOMES E SARITA MARIA MENDES MONTENEGRO GOMES, em face do acórdão de mov. 39.1, do Agravo de Instrumento nº 0022350-87.2025.8.16.0000, que, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de origem que determinou a inclusão dos embargantes no polo passivo da execução em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Irresignadas, as partes embargantes alegaram a existência de obscuridade no acórdão proferido, argumentando que a decisão foi mantida pela Egrégia Câmara mesmo diante da ausência dos requisitos para a aplicação do CDC.

Os embargantes questionam a fundamentação do acórdão que considerou o exequente como consumidor por equiparação, aplicando o art. 17 do CDC, que prevê a figura do consumidor por equiparação. Argumentam que não houve qualquer "acidente de consumo" que justificasse a aplicação do art. 17 do CDC, sendo inaplicável ao presente caso.
Diante do exposto, os embargantes requerem que sejam sanadas as obscuridades presentes no acórdão, reconhecendo que a aplicação do CDC não se mostra cabível ao presente caso, pois não há relação de consumo. Requerem ainda que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja analisado sob a ótica da legislação civil, reformando a decisão de primeiro grau para afastar a desconsideração realizada, pois não estão presentes os requisitos legais para inclusão dos sócios no polo passivo.
Sem contrarrazões.
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.
No caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais se concluiu pela inclusão dos embargantes no polo passivo da execução, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor por equiparação, conforme o art. 17 do CDC.
Em verdade, a Embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão, sob o singelo argumento de que ela foi omissa e contraditória.
Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.
A exigência de fundamentação não impõe ao julgador o dever de rebater cada argumento isoladamente, mas sim de enfrentar os pontos essenciais da controvérsia, o que foi devidamente observado.
No caso em análise, os embargantes alegam obscuridade na decisão ao não esclarecer a aplicação do CDC e a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, o acórdão embargado foi claro ao fundamentar a aplicação do CDC, considerando a relação de consumo por equiparação, conforme o art. 17 do CDC, e a vulnerabilidade do exequente, que adquiriu os produtos para complementar sua renda, caracterizando-o como consumidor por equiparação.

A decisão também explicou detalhadamente que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível, pois a personalidade da empresa representa um obstáculo ao ressarcimento do consumidor, conforme a teoria menor do CDC.
Os embargantes sustentam que não houve "acidente de consumo" que justificasse a aplicação do art. 17 do CDC. Contudo, a fundamentação do acórdão embargado não se baseou na ocorrência de um acidente de consumo, mas sim na vulnerabilidade e hipossuficiência do exequente, que adquiriu os produtos para complementar sua renda, caracterizando-o como consumidor por equiparação.
Portanto, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no acórdão embargado. A decisão está bem fundamentada e não apresenta os vícios apontados pelos embargantes.
Rejeito, os presentes declaratórios.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.