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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo de Instrumento interposto por Tatiane Araújo contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juiz da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Busca e Apreensão sob nº 11663-48.2025.8.16.0001.Como consta, foi determinada a busca e apreensão do veículo pertencente à Agravante. É precisamente desta decisão que recorre. Eis os pressupostos sobre os quais se funda o convencimento do douto julgador monocrático:
“1.A comprovação da mora é pressuposto específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia, seja por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, seja através do protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969). O Superior Tribunal de Justiça ainda editou a seguinte súmula nº 72: "A regular comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Na espécie, a mora do Réu está comprovada pelo documento constante nos autos. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem (art. 3º do DL nº 911/69), objeto do contrato com garantia fiduciária. Expeça-se mandado de busca e apreensão.” (mov. 22.1 - destaquei)
No seu arrazoado, relata a Agravante (Ré no processo referenciado), em suma, que o contrato de financiamento possui cláusulas abusivas, especialmente no que se refere às taxas de juros que são superiores à taxa média do mercado. Argumenta que a taxa de juros aplicada pelo banco foi de 59,22% ao ano e 3,95% ao mês, portanto, muito superior ao dobro da taxa média do Bacen (25,54% ao ano e 1,91% ao mês). Caracterizada a abusividade contratual, resta descaracterizada a mora.Pediu a concessão da assistência judiciária gratuita e liminar suspendendo a busca e apreensão.O recurso foi recebido e indeferido o pedido liminar.Foram apresentadas contrarrazões.Conclusos os autos, relatei.

VOTOPresentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, para o conhecimento e processamento do recurso, comporta deferimento.Isto porque, da documentação trazida, dessume-se que a hipossuficiência econômica se afigura demonstrada. Ora, na dicção do CPC, art. 98, caput, o beneplácito da justiça gratuita será concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Outrossim, o CPC, art. 99, 2§° estabelece: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. E o §3°, enfim, autoriza expressamente a presunção de veracidade dessa declaração. Ao que consta, a Agravante é professora de educação infantil e, atualmente, encontra-se desempregada, de modo que, resta demonstrada a hipossuficiência.Superada essa questão, os autos originários nos dão a saber que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário para financiamento, com garantia de alienação fiduciária, para aquisição do veículo Renault, Megane, ano 2011, pelo valor de R$29.493,48, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.407,47.Diante do pagamento apenas da primeira parcela vencida em 20.06.2024, a instituição financeira notificou a Agravante para pagamento das parcelas em atraso, pena de vencimento antecipado do contrato. Dada a inércia, foi proposta a Ação de Busca e Apreensão, sendo deferido o pedido liminar.Irresignada, a devedora interpôs o presente recurso argumentando, em resenha, que foram cobrados juros acima da média legal e que essa abusividade é suficiente para descaracterizar a mora e, consequentemente, revogar a liminar de busca e apreensão do veículo.Consabidamente, é amplamente aceita a revisão de contratos, mitigando-se o pacta sunt servanda em favor da proteção constitucional conferida ao consumidor e a todo aquele que se vê lesionado ou ameaçado em seus direitos (CF, art. 5º, XXXII e XXXV, CDC, art. 6º, V). Defende-se, nas razões recursais, a flagrante abusividade da taxa de juros que superam a taxa média de mercado. Ocorre que, não se pode perder de vista que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ) e, mais, a simples extrapolação da taxa média não permite rotular, dessarte, de abusivos os juros fixados em contrato, até porque revela uma média ponderada das maiores e menores taxas praticadas no mercado. Todavia, conquanto a simples fixação de taxa maior que essa não implique, axiomaticamente, em abusividade, não se atribui, às instituições financeiras, uma liberdade indiscriminada para exigirem encargos que coloquem o consumidor em situação de exagerada desvantagem. Consoante entendimento do eg. STJ consolidado por meio do Resp nº 1.061.530/RS – submetido ao rito dos recursos repetitivos –, a existência de excesso deve ser avaliada a partir do caso concreto, quando se constate evidente desequilíbrio da relação jurídica em desfavor do devedor. Portanto, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, pois eventual constatação de abusividade de juros e sua eventual limitação da taxa, só é admissível quando evidentemente mostrar-se abusiva a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. De todo modo, tais questões demandam dilação probatória e se confundem, propriamente, com o mérito da ação originária.Um exame aprofundado e comparativo acerca das taxas pactuadas com aquelas estabelecidas pelo BACEN como médias vigentes no mercado implica num adiantamento ou até exaurimento meritório, providência impertinente para esta quadra do processamento. Nesse ponto, inclusive, vale destacar que a questão sequer foi submetida à apreciação do magistrado singular.É oportuno registrar que um eventual excesso há de ser verificado levando-se em conta especificidades como o valor solicitado, o prazo de amortização, a existência de garantias, a forma de pagamento e o histórico do cliente (tanto em termos de relacionamento com a instituição financeira como perante cadastros de inadimplentes) e, aqui, sequer se acham listadas as variáveis a serem sopesadas para a definição da abusividade ou adequação dos encargos, e tampouco sua correlação objetiva com as características da Agravante ou da transação formalizada. Não se há perder de vista, ainda, que deixou de apontar, concretamente, onde reside o perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação legitimante da reforma do decisum. Nada trouxe, ainda que minimamente, a comprovar qualquer prejuízo decorrente da medida de busca e apreensão realizada. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, e à míngua de demonstração acerca da necessidade da medida, a reforma pretendida não encontra amparo. De qualquer modo, à luz do CPC, art. 296, caput, já se decidiu: “a tutela pleiteada pode ser modificada, revogada e, em uma interpretação mais favorável à parte, até mesmo concedida, caso haja alteração na situação inicial dos autos”[1].À luz do exposto, o recurso comporta provimento parcial tão somente para que haja o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.