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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba que, nos autos nº 0023642-78.2019.8.16.0013, deferiu pedido de indulto, julgando extinta a punibilidade nos autos nº 0001853-57.2018.8.16.0013 e nº 0030845-62.2017.8.16.0013, com base no artigo 107, II do Código Penal c/c artigo 2º, inciso X do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (mov. 1.1).Em suas razões, o representante do Ministério Público se insurge contra o deferimento do indulto, afirmando que a pena máxima em abstrato do delito de tráfico de drogas é superior a 5 (cinco) anos, ou seja, o impedimento para a concessão do benefício não decorre em razão do art. 7º, do Decreto, mas sim em razão da própria descrição do art. 5º (mov. 1.2).A defesa apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (mov. 1.5).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos mesmos fundamentos (mov. 1.6).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) que o recurso merece conhecimento.Observa-se dos autos que a Defensoria Pública do Estado do Paraná formulou pedido de concessão do indulto em favor do ora agravado, com base no Decreto nº 11.302/2022, em relação às ações penais nº 0001853-57.2018.8.16.0013 e nº 0030845-62.2017.8.16.0013.Adveio a decisão que concedeu induto ao agravado com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, nos seguintes termos:“Trata-se de pedido de indulto formulado pela Defesa com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (mov. 329.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 334.1). Decido. Nos termos do art. 5º, parágrafo único, c/c art. 7º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, a condenação em razão da prática do crime de tráfico minorado é passível de ser indultada. A propósito, veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DELITO NÃO IMPEDITIVO DA BENESSE. ART. 7º, INCISO VI, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. EXCEÇÃO AO LIMITE DE PENA DO ART 5º, CAPUT, DO MENCIONADO ATO NORMATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO POSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004952-25.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 06.07.2024) Dessa forma, por estarem presentes os requisitos legais, julgo procedente o pedido de indulto, com fulcro no art. 192 da Lei de Execução Penal, declarando extinta a punibilidade da pessoa sentenciada quanto às penas impostas nos autos n. nº 0001853-57.2018.8.16.0013 e nº 0030845-62.2017.8.16.0013, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal. Atualize-se o relatório da situação processual executória, nos termos desta decisão. Registre-se que se encontram em execução penas não abrangidas pela concessão do indulto".Pois bem.Confrontando os argumentos do recorrente com os fundamentos expostos pelo magistrado singular, entendo que a irresignação comporta acolhimento, mas por outro fundamento.Primeiramente, percebe-se que o artigo 7º, do Decreto nº 11.302/2022, excetua a vedação do indulto ao crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ao prever:Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes: VI - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;Já o artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, dispõe que:Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.Logo, conjugando-se as normas do artigo 7º, inciso VI, e do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, o entendimento predominante é no sentido de que há exceção prevista na normativa presidencial, de modo a permitir a concessão do indulto aos casos de condenados por crime de tráfico privilegiado.A respeito, os seguintes precedentes:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, trata-se de reeducando condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. 2. Embora a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja superior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI do artigo 7º da norma. 3. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 820.560/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 7º DO ATO PRESIDENCIAL. 1. O Decreto n. 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo; (c) aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por excesso culposo; (d) aos maiores de 70 anos de idade que tenham cumprido pelo menos 1/3 da pena e (e) aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 2. De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei n. 11343/2006. E o art. 5º, caput, estabelece que "[s]erá concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos". 3. Referidos dispositivos devem ser interpretados no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º do referido ato. Não faria sentido que o decreto excetuasse a vedação do benefício ao tráfico privilegiado e, contraditoriamente, obstasse sua aplicação com base na pena abstrata do tráfico simples. Se assim fosse, toda e qualquer condenação por crime de tráfico, com ou sem aplicação do redutor, não seria passível da concessão de indulto, fazendo letra morta ao dispositivo acima invocado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 818.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORAM IMPOSTAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA – PROCEDÊNCIA – AGRAVANTE CONDENADA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (L. 11.343/06, ART. 33, §4º) – CONDENAÇÃO QUE NÃO FIXOU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS QUE IMPEDIRIA A CONCESSÃO DE INDULTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL – EXCEÇÃO À VEDAÇÃO, TODAVIA, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO VI, DO CITADO DECRETO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO QUANDO SE TRATA DO DELITO DE TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA (L. 11.343/06, ART.33, §4º) – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO INDULTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003999-67.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.11.2024)
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA GERAL DO ART. 5º EXCEPCIONADA PELO ART. 7º, VI, DO DECRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO PARA O CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003688-76.2024.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.11.2024)Contudo, na espécie, o indulto operado esbarra na previsão do artigo 8ª do Decreto Presidencial 11.302/2022. Explico.No caso, verifica-se que as penas impostas nos autos nº 0001853-57.2018.8.16.0013, que tramitaram perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR e nº 0030845-62.2017.8.16.0013, que tramitaram na 1ª Vara Criminal de Curitiba, foram substituídas por restritivas de direitos, sendo mantida essa espécie pelo juízo da execução, quando da unificação operada, verbis:“DIEGO LAITNER foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, nos autos sob nº 0001853-57.2018.8.16.0013, que tramitaram perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR (mov. 1). A audiência admonitória ocorreu em 05/02/2020, oportunidade em que o sentenciado ficou ciente das condições: 256 horas de serviços comunitários e R$1.075,36 de pena pecuniária (mov. 24). Sobreveio, então, condenação ao cumprimento da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição, por infração ao artigo 33, da Lei 11.343/06, nos autos sob o nº 0030845-62.2017.8.16.0013, da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR (mov. 40). É o relatório, decido: 1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao tratar do processo de execução na Resolução nº 93/2013, no art. 23 estabelece: “O processo de execução penal será individual para cada réu sentenciado e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução. § 1° Sobrevindo condenação após o cumprimento da pena e extinção do processo de execução anterior, será formado novo processo de execução penal. § 2º Havendo nova condenação do sentenciado e constatada a existência de processo de execução penal em andamento em outra vara, o juízo da sentença não formará os autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução” Assim, somando as penas, fixo-a em 03 anos e 04 meses de reclusão. Reconheço a detração de 08 dias pela prisão provisória, restando, como definitiva, 03 (três) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Mantenho o regime aberto, com substituição pelas seguintes medidas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.Acresço o valor de 01 salário mínimo à PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, já fixada no mov. 24, corrigido(s) até a data da audiência, podendo ser pago em 10 (dez) parcelas, que deverão ser destinados à conta única da 1ª VEPMA, em atenção ao contido na Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/TJPR e MP/PR, através de guia de recolhimento expedida pela Secretaria. 2 – Oportunamente, agende-se audiência admonitória, com a intimação pessoal do réu que deverá apresentar documentos pessoais, inclusive CPF, comprovante de endereço e de trabalho. Caso não o encontre, o (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça deverá certificar os dias e os horários em que efetuou a diligência, conforme dispõe o art. 275 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Se houver fundada suspeita de ocultação, autorizo, desde já, a intimação por hora certa, conforme previsto no art. 279 do mesmo Código de Normas”.Diante disso, a concessão de indulto, em relação às condenações em que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra óbice na previsão do artigo 8º do mencionado decreto, conforme a seguinte redação:Art. 8º O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às:I - penas restritivas de direitos;II - penas de multa; eIII - pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo.Da análise desse dispositivo, conclui-se que há previsão expressa de que não será concedido o indulto às condenações em que foi imposta a pena restritiva de direitos.A propósito:RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO CABIMENTO – PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – VEDAÇÃO DO ART. 8º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 8º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, veda a concessão de indulto natalino às penas restritivas de direitos. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000916-76.2023.8.16.0021 - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 09.10.2023)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO – ART. 8º, INCISO I, DO DECRETO Nº 11.302/2022 – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 8º, do inciso I, do Decreto nº 11.302/2022, o indulto natalino não é extensível à condenada que cumpre penas restritivas de direitos.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000609-92.2023.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 30.09.2023)AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 11.302/2022, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME IMPEDITIVO (ART. 7°). INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO INDULTO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ARTIGO 8º DO DECRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000086-85.2023.8.16.0094 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 18.09.2023)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO NAS AÇÕES PENAIS EM QUE O APENADO FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DA REVERSÃO EM REPRIMENDAS CORPÓREAS DECORRENTE DE UNIFICAÇÕES SUPERVENIENTES. PROCEDÊNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, EM SEU ARTIGO 8º A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. III - Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. IV - O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. V - “Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP). VI - Não obstante o apenado não tenha condenação por crimes impeditivos previstos no artigo 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, verifica-se que as penas restritivas de direitos impostas nas sentenças proferidas nos autos nº 011249-24.2018.4.04.7002, 5012125-76.2018.4.04.7002, 5007251-82.2017.4.04.7002 e 0001412-85.2017.4.03.6131 foram revertidas em privativas de liberdade pelo juízo da execução, em virtude da superveniência de condenações impostas ao apenado. Diante disso, a concessão de indulto, em relação às condenações em que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra óbice na previsão do artigo 8º do mencionado decreto. Da análise desse dispositivo, conclui-se que ele prevê, expressamente, que não será concedido o indulto às condenações em que foi imposta a pena restritiva de direitos, ficando claro que essa vedação se refere à sentença condenatória proferidas pelo juízo de conhecimento, não havendo menção no decreto acerca da reversão da sanção em sede de execução. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000574-65.2023.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 17.07.2023)E, no caso, tem-se que a vedação imposta pelo Decreto nº 11.302/2022 não comporta interpretações pelo juízo da execução, ainda que a pena venha a ser reconvertida em privativa de liberdade por ocasião da unificação de pena, posto que “em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP).Portanto, o indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente. Igualmente, não se olvida que o indulto é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário.Em maiores detalhes, “como emanação da soberania do Estado, o indulto revela-se verdadeiro ato de clemência do Poder Público, consistindo em benefício concedido privativamente pelo Presidente da República, que, a teor do disposto no art. 84, XII, parágrafo único, da Constituição Federal, poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações”[1].Dessa forma, os precedentes formados na jurisprudência, utilizados pela mesma doutrina[2], indicam que “o indulto decorre de ato de favor, discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições”, tratando-se de competência constitucional (artigo 84, inciso XII) insuscetível de limitação por lei ordinária.A respeito, nesta Corte de Justiça:AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.380/2014. RECURSO DO SENTENCIADO. PRETENSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. APENADO QUE NÃO HAVIA CUMPRIDO ¼ DA PENA REMANESCENTE PELOS DELITOS NÃO HEDIONDOS NA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001975-09.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 13.10.2021)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. REEDUCANDO QUE FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 1º, I DO DECRETO Nº 8.380/2014 NÃO ATENDIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CORRETO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003664-30.2019.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 31.03.2020)Oportuno ressaltar que a disciplina acerca das hipóteses de indulto de pena é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário, não podendo sua interpretação ser ampliada pelo Poder Judiciário de forma a atingir apenados não incluídos no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de vedação da interpretação extensiva no decreto concessivo de indulto e comutação de penas:“A concessão da comutação não pode ser vedada se preenchidos os requisitos estabelecidos no decreto presidencial, não cabendo a interpretação extensiva na hipótese, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 721.412/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)“Tratando-se o indulto e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal”. (HC 193.694/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014)“Nos termos do art. 84, XII da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)Outro não é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, inclusive com julgados de minha relatoria:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO JÁ BENEFICIADO COM A COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM DECRETOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O Decreto Presidencial n. 9.246/2017 é expresso quanto à impossibilidade de concessão da comutação para apenados já contemplados por esse benefício com base em decretos anteriores. II. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. III. No particular, o agravante já foi agraciado com a comutação de pena por Decretos Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n. 10077485, 10077471, 10077494, 10077470 e 10077478). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000535-40.2021.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 28.02.2022)AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. ACOLHIDO. APENADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PRESENTE NO DECRETO. VEDAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0006256-57.2013.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins -
J. 01.03.2018)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 8.940/2016. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 2. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. 3. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - RA - 1742748-0 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime -
J. 30.11.2017)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE INDULTO. MAGISTRADO QUE NEGOU O PEDIDO, AFIRMANDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. TAL DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADO FALTA GRAVE, SEGUNDO A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROIBIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - RA - 1680104-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime -
J. 17.08.2017)Sendo assim, quanto ao julgador, na execução da pena, não se mostra possível estabelecer condições diversas daquelas previstas no decreto presidencial, contra ou a favor do sentenciado, pois limitou-se expressamente a possibilidade de concessão do indulto, conforme o poder discricionário da autoridade concedente. Não é possível, dessa forma, ampliar a interpretação, para atingir pessoas não incluídas no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que atua conforme sua própria competência constitucional.Logo, voto para dar provimento ao recurso de agravo, para o fim de afastar o indulto operado nas ações penais nº 0001853-57.2018.8.16.0013 e nº 0030845-62.2017.8.16.0013.