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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por CASAGRANDE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL em face de ALESSANDRA ISFER DE MARI GROCOSKE, com fundamento no art. 966, inciso V, e § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal nos autos da Apelação Cível nº 0001126-35.2021.8.16.0194, que manteve a sentença de extinção, sem resolução do mérito, da ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada pela autora, em razão do reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral (mov. 1.1 e 1.4).Narra a autora que prestou serviços advocatícios à requerida, especialmente em demanda de adjudicação compulsória e em interpelação judicial, mediante contratação verbal. Sustenta que, diante do inadimplemento dos honorários, a requerida comprometeu-se a quitá-los por meio da destinação de parte do preço decorrente de contrato particular de compra e venda de imóvel celebrado com terceiro, no qual foi prevista estipulação em favor da autora.Afirma que, posteriormente, ajuizou ação de cobrança visando ao recebimento dos honorários advocatícios, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da incidência da cláusula compromissória constante do contrato celebrado entre a requerida e terceiro, entendimento posteriormente mantido por esta Corte no julgamento da apelação.Alega, contudo, que jamais integrou a relação contratual na qual inserida a convenção de arbitragem, tampouco anuiu com a cláusula compromissória, razão pela qual não poderia ser compelida à submissão da controvérsia ao juízo arbitral.Assevera que, em observância ao acórdão rescindendo, instaurou procedimento arbitral perante a Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC, ocasião em que foi proferida sentença arbitral reconhecendo a inexistência de convenção arbitral válida entre as partes e, por conseguinte, a incompetência da Câmara para apreciar a controvérsia (mov. 1.5).Sustenta que a situação resultou em negativa de acesso à jurisdição, porquanto o Poder Judiciário reconheceu a competência da arbitragem e, posteriormente, o juízo arbitral declarou-se incompetente para apreciar a demanda, circunstância que, em seu entender, caracteriza manifesta violação de norma jurídica, autorizando o ajuizamento da presente ação rescisória, nos termos do art. 966, inciso V, e § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.Ao final, requer a desconstituição do acórdão rescindendo, com novo julgamento da causa para reconhecer a inaplicabilidade da cláusula compromissória e apreciar o mérito da cobrança de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, determinar o prosseguimento da demanda originária perante o Poder Judiciário. Formula, ainda, pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença relacionado ao processo originário (mov. 1.1).A tutela provisória foi indeferida, ao fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (mov. 8.1).Regularmente citada, ALESSANDRA ISFER DE MARI GROCOSKE apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade da ação rescisória por inexistir decisão de mérito rescindível e por ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 966 do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de violação manifesta de norma jurídica, defendendo que o acórdão rescindendo apenas aplicou corretamente o art. 436, parágrafo único, do Código Civil, ao reconhecer que a autora, na condição de beneficiária da estipulação em favor de terceiro, também se sujeitava à cláusula compromissória constante do contrato. Aduz que a sentença arbitral posteriormente proferida não possui aptidão para desconstituir a coisa julgada formada no processo originário, inexistindo qualquer fato novo ou fundamento apto a justificar a procedência da ação rescisória, razão pela qual requer sua integral improcedência (mov. 25.1).A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando a admissibilidade da ação rescisória mesmo em face de decisão terminativa quando esta produz efeitos materiais impeditivos do acesso à jurisdição. Reafirma que nunca aderiu à convenção de arbitragem, sustenta que a sentença arbitral evidencia o desacerto do acórdão rescindendo e insiste na ocorrência de manifesta violação à norma jurídica e de ofensa ao direito de acesso à Justiça, requerendo o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial (mov. 31.1).Encerrada a fase postulatória, o Relator entendeu suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da demanda, reputando desnecessária a produção de outras provas, determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 39.1).Em alegações finais, a autora reiterou integralmente os fundamentos deduzidos na petição inicial e na impugnação à contestação, enfatizando que a sentença arbitral confirmou a inexistência de convenção arbitral válida entre as partes e que o acórdão rescindendo criou situação de denegação de justiça, renovando o pedido de procedência da ação rescisória (mov. 42.1).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses legais que justificassem sua atuação, reiterando parecer anteriormente lançado nos autos (mov. 51.1).

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito da presente ação rescisória.A controvérsia consiste em verificar se o acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal, ao reconhecer a incidência da cláusula compromissória constante de contrato celebrado entre a requerida e terceiro e, por consequência, manter a extinção da ação de cobrança proposta pela autora, incorreu em manifesta violação de norma jurídica, autorizando sua desconstituição, nos termos do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil.Do cabimento da ação rescisóriaEmbora a decisão rescindenda tenha mantido sentença extintiva sem resolução do mérito, o caso concreto apresenta peculiaridade que autoriza o conhecimento da presente ação rescisória.Com efeito, o art. 966, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil admite, excepcionalmente, a rescisão de decisões formalmente terminativas quando seus efeitos inviabilizam, de forma definitiva, a obtenção da tutela jurisdicional.É precisamente essa a situação retratada nos autos.O acórdão rescindendo concluiu que a controvérsia deveria ser obrigatoriamente submetida à arbitragem, afastando a competência da jurisdição estatal.A autora, observando integralmente o comando judicial transitado em julgado, instaurou o procedimento arbitral competente.Entretanto, ao exercer a competência que lhe é própria para apreciar a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, o juízo arbitral concluiu inexistir convenção arbitral válida entre as partes, declarando-se incompetente para apreciar a controvérsia.O resultado concreto foi a inexistência de pronunciamento de mérito por qualquer órgão jurisdicional.Importa destacar que a presente ação rescisória não objetiva rescindir a sentença arbitral, tampouco lhe atribui qualquer eficácia revisional sobre o acórdão rescindendo.A sentença arbitral apenas evidencia os efeitos concretos produzidos pelo comando judicial anteriormente proferido.Assim, a excepcionalidade do caso não decorre da mera divergência entre dois pronunciamentos jurisdicionais, mas da circunstância de que ambos, cada qual no exercício legítimo de sua competência, recusaram o exame do mérito da pretensão, produzindo situação de efetiva ausência de tutela jurisdicional.Nessas condições, mostra-se presente a hipótese excepcional prevista no art. 966, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.Do mérito da ação rescisória (juízo rescindente)A autora sustenta que o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica ao reconhecer sua sujeição à cláusula compromissória constante de contrato do qual não participou.Cumpre inicialmente registrar que a hipótese examinada apresenta contornos singulares.Não se identificam precedentes dos Tribunais Superiores enfrentando situação equivalente à ora discutida, na qual o Poder Judiciário reconhece a competência da arbitragem e, posteriormente, o próprio juízo arbitral declara inexistente convenção arbitral apta a justificar sua atuação.Também não se discute, nesta ação rescisória, o princípio da competência-competência (ou Kompetenz-Kompetenz), amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Ao contrário.Esse princípio foi integralmente observado.Após o reconhecimento judicial da existência da convenção arbitral, a autora instaurou o procedimento arbitral, oportunidade em que o próprio árbitro exerceu sua competência para examinar a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem.A peculiaridade reside justamente no resultado produzido.O Poder Judiciário afastou sua jurisdição porque entendeu existente convenção arbitral.O juízo arbitral, por sua vez, afastou sua competência porque concluiu inexistir convenção arbitral válida entre as partes.Não cabe a esta ação rescisória afirmar que a sentença arbitral tornou juridicamente incorreto o acórdão rescindendo.Essa conclusão seria incompatível com a autonomia entre ambas as jurisdições.O que se verifica, entretanto, é que os efeitos concretos produzidos pelo acórdão rescindendo revelaram manifesta incompatibilidade com o sistema constitucional de acesso à justiça.Ao reconhecer eficácia subjetiva à cláusula compromissória sem que essa interpretação permitisse, na prática, o efetivo exercício da jurisdição arbitral, o acórdão rescindendo conduziu a autora a situação em que sua pretensão não pôde ser apreciada nem pelo Poder Judiciário nem pela arbitragem.A Constituição da República assegura, em seu art. 5º, inciso XXXV, que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação jurisdicional.A arbitragem constitui forma legítima de jurisdição precisamente porque decorre de convenção válida entre aqueles que optam por afastar a jurisdição estatal.Todavia, quando o próprio órgão arbitral afirma inexistir convenção apta a justificar sua atuação, desaparece o pressuposto que legitimava o afastamento da jurisdição estatal.Nessa hipótese absolutamente excepcional, a manutenção do acórdão rescindendo perpetuaria situação em que nenhuma jurisdição se reconhece competente para apreciar a pretensão deduzida.Esse resultado não se harmoniza com o modelo constitucional de tutela jurisdicional nem com a disciplina da Lei nº 9.307/1996, que prestigia a autonomia da vontade como fundamento da jurisdição arbitral.A violação manifesta de norma jurídica, portanto, não reside na simples interpretação conferida ao art. 436, parágrafo único, do Código Civil.Reside, isto sim, no resultado jurídico produzido pelo acórdão rescindendo, que, diante da posterior e legítima recusa da jurisdição arbitral em apreciar a controvérsia por ausência de convenção válida, acabou por impedir que a autora obtivesse julgamento de mérito por qualquer órgão jurisdicional.Em hipóteses ordinárias, eventual divergência interpretativa acerca da extensão subjetiva da cláusula compromissória não autorizaria a desconstituição da coisa julgada.O presente caso, contudo, ultrapassa a mera divergência hermenêutica.A conjugação entre o acórdão rescindendo e a posterior declaração de incompetência do juízo arbitral revelou situação objetiva de denegação de jurisdição, incompatível com o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Configura-se, portanto, a hipótese prevista no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, impondo-se a desconstituição do acórdão rescindendo.Do juízo rescisórioRescindido o acórdão, passa-se ao juízo rescisório.A sentença extintiva proferida na ação originária fundamentou-se exclusivamente no reconhecimento da existência de convenção de arbitragem oponível à autora.Desconstituído esse fundamento, não subsiste razão para a manutenção da extinção do processo.Não compete, nesta ação rescisória, apreciar originariamente a existência do crédito de honorários advocatícios.Cumpre apenas restabelecer a competência da jurisdição estatal para que a ação de cobrança tenha regular prosseguimento, com a devida instrução processual e julgamento do mérito pelo Juízo de origem.Impõe-se, assim, rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0001126-35.2021.8.16.0194 e, em juízo rescisório, cassar a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de cobrança.Por fim, importante destacar que a solução ora adotada não implica mitigação do princípio da autonomia da arbitragem nem da competência do juízo arbitral para decidir acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Ao contrário, prestigia integralmente esse regime jurídico. A procedência da presente ação rescisória decorre da situação excepcional evidenciada nos autos, na qual, após regularmente instaurado o procedimento arbitral por força de decisão judicial transitada em julgado, o próprio juízo arbitral concluiu pela inexistência de convenção apta a justificar sua atuação, circunstância que resultou na ausência de apreciação da pretensão por qualquer jurisdição. É precisamente essa consequência excepcional que justifica a incidência do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil
Conclusão:Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado na presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, inciso V, c/c os arts. 968, § 2º, e 974, todos do Código de Processo Civil, para: a) desconstituir o acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal nos autos da Apelação Cível nº 0001126-35.2021.8.16.0194; b) em juízo rescisório, reconhecer a inexistência de fundamento jurídico para a extinção da ação originária em razão da cláusula compromissória, afastando o pronunciamento terminativo anteriormente mantido pelo acórdão rescindendo; c) determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de cobrança, com a devida instrução processual e posterior julgamento do mérito, como entender de direito.Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da presente ação rescisória, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Determino a restituição à autora do depósito prévio previsto no art. 968, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias, remetendo-se cópia do acórdão ao Juízo de origem para imediato cumprimento.