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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de mov.
329.1,
prolatada em ação
de
inventário e partilha de bens c/c divisão de terras sob nº
5927-87.2008.8.16.0033, que julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais, para:

a. Declarar aberta a sucessão dos bens deixados por ALCIDES
BERTO PEREIRA
e
PLACEDINA
LOPES DE LARA;
b.
Reconhecer como herdeiros necessários os dez filhos do casal, a saber: GLACI, DJAHIR
(por seus sucessores), JOSUÉ, JOSIAS, JOEL (por seus sucessores), LEONILDO, JOBEL,
JONAS, GLECI e RUTE
PEREIRA ALVES, cabendo a cada núcleo familiar 1/10 (dez por
cento) do imóvel inventariado;
c.
Determinar a partilha do imóvel urbano situado na Rua Azulão, nº 84, Jardim Cláudia,
Pinhais/PR, registrado sob a matrícula nº 14931 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba
/PR, em frações ideais, conforme a proporção acima fixada, constituindo condomínio
ordinário entre os herdeiros sobre o referido imóvel, atribuindo-lhes a copropriedade nas
frações ideais correspondentes a seus quinhões hereditários, até deliberação futura quanto
à alienação, adjudicação ou extinção do condomínio em ação própria.
Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, para fixar honorários ao advogado dativo nomeado (mov.
337.1).

Sustentam os apelantes, em suma, que (mov. 338.1): a)
a sentença declarou nula
a cessão de direitos hereditários realizada pela inventariante, a qual foi acompanhada de
uma procuração pública, que conferia à inventariante poderes sobre o quinhão hereditário; b) a decisão de nulidade foi proferida mesmo após um acordo entre a maioria dos herdeiros
sobre a divisão dos bens; c)
todos os herdeiros, exceto um que foi citado por edital,
concordaram com os termos da cessão; d)
“A pretensão é que o Tribunal reconheça a validade do negócio jurídico, uma vez que a cessão foi realizada de forma lícita e com a anuência da maioria dos herdeiros, não havendo prejuízo aos interesses do herdeiro citado por edital”; e)
“a doutrina e a jurisprudência têm admitido a possibilidade de formalização da cessão por meio de termo nos autos, especialmente quando há consenso entre os herdeiros e procuração pública, como no caso presente”; f)
“a jurisprudência tem reconhecido que a ausência de um herdeiro no acordo, quando devidamente citado por edital, não invalida o negócio jurídico realizado entre os demais herdeiros, especialmente quando a

maioria dos interessados concordou com a cessão e a divisão dos bens”; g)
pugnaram, ao
final, que seja reconhecida a
validade jurídica da cessão de direitos hereditários e consequente homologação do acordo firmado.

Houve oferecimento de contrarrazões (mov. 350.1).

É o relatório.

2.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Insurgem-se
os apelantes
em face da sentença
que não reconheceu
a cessão de direitos hereditários realizada entre as partes.

A fim de ver a reforma da sentença,
argumentam que
“O fundamento jurídico da decisão reside na possibilidade de homologação da cessão de direitos hereditários por meio de termo nos autos, quando não há prejuízo aos demais
interessados e há concordância entre as partes. No caso em tela, a cessão foi respaldada por procuração pública e acordada entre a maioria dos herdeiros, o que legitima sua validade e eficácia, afastando a necessidade estrita de escritura pública”.
Sem embargo das razões expostas, verifica-se que a sentença não merece reforma.

Observa-se da inicial que a
herdeira Andreia
Atanael
da Silva
ajuizou a presente ação de inventário a fim de partilhar o imóvel deixado pelos genitores
Alcides Berto Pereira e
Placedina
Lopes de Lara. Afirmou que os genitores tiveram 10 filhos
e que após o falecimento do pai o imóvel foi desmembrado em 03 partes, sendo uma
parte
destinada à moradia da genitora, uma à filha
Gleci
e outra à autora.
Após o falecimento da genitora,
a parte ideal desta passou a ser ocupada pela filha Glaci.
Diante da presente ação, pretende
regularizar a divisão/desmembramento
e também
partilhar a área remanescente entre os herdeiros
não renunciantes e/ou não-desistentes. A
herdeira Rute tem
em seu favor
a desistência formalizada em relação aos irmãos
Josue, Josias e
Dejahir.

Em março de 2008 a herdeira Rute cedeu os seus direitos
à autora Andreia.
Com a inicial foi juntada
procuração
particular
firmada por Ruth Pereira Alves em favor da autora Andreia
Atanael
da Silva, com
o
fim especial de ceder o imóvel deixado pelos falecidos genitores (mov. 1.2 – fls. 01/02).

Através da petição de mov.
83.1 os herdeiros
Gleci, Joel e
Joelcio
apresentam proposta de partilha, sobrevindo manifestação do herdeiro João concordando com
a partilha amigável (mov. 95.1).

Após, sobreveio determinação de intimação das partes para se manifestarem sobre a pretensão de homologação da partilha firmada ao mov. 83.1 e,
em caso positivo,
que demonstrassem a anuência de todos os herdeiros (mov. 128.1).

Os herdeiros
João Batista,
Gleci, Joel e
Joelcio
manifestaram
sua concordância (mov. 140.1, 141.1).
Diante da ausência de citação dos
herdeiros
Josias, Leonildo, Jobel e Jackson (herdeiro
de
Dejahir)
e o período de tramitação do feito
(desde 2008),
foi deferido o pedido de citação por edital (mov. 270.1).

Após a citação por edital (mov. 277.1) foi nomeado advogado dativo em favor dos requeridos
(mov. 294.1), sendo apresentada contestação (mov. 298.1).


Ainda que afirmem os apelantes que a cessão ocorreu mediante procuração
outorgada por Ruth Pereira Alves em favor de Andreia
Atanael
da Silva, o Código Civil, em seu art. 1.793, prevê que tal deve ocorrer mediante escritura pública,
in
verbis:
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o
co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
Conforme mencionado
pelos apelantes,
a despeito
da formalidade legal,
nada impede a realização de cessão dos direitos hereditários mediante termo nos autos,
a ser homologado pelo Juiz e
a depender das peculiaridades da causa, em observância aos princípios da
celeridade e economia processual
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0102812-02.2023.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI
-
J.
18.03.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0035362-08.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão
-
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN
-
J.
07.10.2024).

Na análise dos autos, constata-se que não há termo homologado com essas características.
Ademais,
tal excepcionalidade não
se revela
aplicável
ao caso concreto.

Conforme mencionado alhures, os falecidos deixaram 10 herdeiros, sendo que 04 deles foram citados por edital
e,
apesar de ter sido
nomeado
advogado dativo em seu favor,
não
houve anuência destes em relação às
cessões
hereditárias
discutidas
nos autos, fato reconhecido pelos próprios apelantes.
De notar que as referidas cessões
dividem o imóvel,
que compõe de modo indiviso o espólio,
em partes certas
com
localização e
metragens específicas, o que não
pode prevalecer
com a referida ausência de anuência de todos os herdeiros.
Destarte,
escorreita a sentença
que determinou a partilha do imóvel
entre os 10 herdeiros e reconheceu a existência de condomínio entre eles.

Diante destas considerações,
voto por conhecer e negar
provimento
ao recurso.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de
fixação da verba por ocasião da sentença.

Fixo honorários ao advogado
dativo nomeado em favor dos requeridos citados por edital, que apresentou contrarrazões
(mov.
350.1 dos autos de origem), no valor de R$450,00,
em observância ao item
2.12 da Resolução Conjunta nº
06/2024
– PGE/SEFA.
Para os fins previstos no Decreto Judiciário nº 519/2023, seguem as seguintes informações: número processual único (NPU):
0005297-87.2008.8.16.0033; identificação da unidade judicial: 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná; classe processual: Apelação Cível. (a) Identificação dos assistidos:
Leonildo Pereira, Josias Pereira, Jobel Pereira e Jackson Fabio Santos;
nome e número de inscrição na OAB do advogado credor:
OSMAR GOMES DE BRITO
(OAB
53469
N-PR); valor arbitrado a título de honorários: R$450,00.
Com as informações acima, esta decisão serve como certidão.
É como voto.