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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Indenização por Dano Material, nº 0014218-37.2024.8.16.0045, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, que concedeu parcialmente o pedido de benefícios da justiça gratuita do ora agravante, sob o fundamento do Autor possuir renda líquida no valor de R$ 5.304,45 (cinco mil, trezentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), além dos demais documentos apresentados não demonstrarem hipossuficiência (mov. 21.1 – processo originário).
Nas razões recursais, MIGUEL RODRIGUES, sustenta, em síntese, que, embora possua uma renda líquida significativa, utiliza praticamente todo o valor em gastos residenciais assim como farmácia por sua idade avançada, o que o impossibilita de pagar as custas processuais. Alega que o Departamento Intersindical de Estatística e Estado Socioeconômicos (DIEESE) determinou que o salário mínimo necessário, com informações de uma pesquisa nacional com base no valor da cesta básica de alimentos, de forma que em data de 01/2025, o salário mínimo deveria ser de R$ 7.156,15 (sete mil, cento e cinquenta e seis reais e quinze centavos), nesse sentido, a parte percebe valores menores que o salário mínimo e, contando com seus gastos mensais, o pagamento das custas e despesas processuais lhe resultaria enorme prejuízo.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de conceder a assistência judiciária gratuita (mov. 1.1).
Instado a se manifestar, o recorrido BANCO DO BRASIL S/A deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15.0).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Ao analisar a decisão agravada, observa-se que o juízo de origem indeferiu de forma integral o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo ora recorrente, sob o fundamento de que sua renda líquida no valor superior a R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) é suficiente para a manutenção de apenas uma pessoa, de acordo com os gastos e extratos bancários acostados aos autos.
Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso com a pretensão de reforma do ato judicial, sob alegação de não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e que possui muitos gastos para sua manutenção, sobrando pequena quantia de seu benefício previdenciário.
Estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda, o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil estabelece:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Igualmente, de acordo com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
In casu, ao analisar os documentos juntados aos autos, nota-se que o insurgente recebe de seu benefício previdenciário o valor de R$ 5.304,45 (cinco mil, trezentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) (mov. 19.2 – processo originário).
Embora alegue que a referida quantia é utilizada praticamente por inteira em despesas residenciais, não há documentos que comprovem tal alegação, eis que apenas notas fiscais sem conteúdo basal terem sido anexadas aos autos.
Conclui-se, portanto, que não é evidente a alegada hipossuficiência capaz de impossibilitar ao agravante arcar com os encargos processuais, pelo que o benefício não deve ser deferido.
Isto é, não é possível deduzir que seja incapaz de arcar com as despesas inerentes ao processo judicial, sem prejuízos à sua subsistência e de sua família, posto que os documentos juntados não se prestam a comprovar o cenário de hipossuficiência.
Presume-se que o recorrente esteja passando por situação de fragilidade econômica temporária, não se vislumbrando a possibilidade de configurar uma situação de hipossuficiência que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais, ainda que possua compromissos financeiros que onerem sua renda mensal, o que grande maioria das pessoas está submetida, contudo, isso não é sinônimo de pobreza.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RENDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE POSSUI BENS, INVESTIMENTOS E DINHEIRO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039388-49.2024.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 08.07.2024). Destaquei.
Dessa forma, ante a inexistência de provas nos autos que corroborem a declaração de hipossuficiência do insurgente, resta inviabilizada a concessão do benefício.
Por outro lado, ainda que possua condições de arcar com as despesas processuais, não se pode afirmar que a renda líquida que aufere torne viável o adimplemento de forma una.
Dessa forma, considerando os dispostos nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, a redução percentual e o parcelamento das aludidas despesas são as medidas que melhor se adequam ao caso, conforme o próprio juízo de origem já autorizou.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.