Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Extinção do processo pelo abandono da causa. Erro de proceder. Decreto de ofício, sem a prévia intimação pessoal do embargante, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Contumácia da parte em atender à instrução do pedido de gratuidade que, ademais, tem repercussão interna meramente, restrita ao tema objeto da intimação. Situação de abandono não caracterizada. Sentença cassada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos opostos pelo abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes, no caso concreto, os pressupostos legais para a extinção do processo pelo abandono, nos termos do artigo 485, III, do CPC.III. Razões de decidir3. Extinção do processo que se deu de ofício e sem a intimação pessoal da parte para promover o ato de andamento. Ofensa ao disposto no art. 485, § 1º, do CPC.4. Demora da parte em promover a instrução do pedido de gratuidade da justiça que, ademais, tem efeitos meramente internos, na decisão que cabe ao juiz sobre o benefício requerido, sem tipificar ato de abandono.5. Sentença cassada, para que prossiga o juízo local na análise do que pendente no processamento dos embargos.IV. Dispositivo e tese6. Sentença cassada.Recurso conhecido e provido._______________Tese de julgamento: “1. A extinção do processo pelo abandono exige, além da inércia por mais de 30 (trinta) dias, o prévio requerimento pelo réu e a intimação pessoal da parte embargante para o cumprimento do ato que lhe cabe, sob o alerta da extinção do processo. 2. Não decorre da lei que toda e qualquer situação de inércia da parte tenha como consequência ou ônus a sua extinção por desinteresse (presumido) na continuidade, muito menos quando a questão pontualmente analisada não diga respeito a elemento essencial de formação e seguimento do processo.”.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na ExeMS n. 9.682/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 02/3/2023; TJPR, AP 0000088-48.2007.8.16.0171, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, julgado em 09/3/2026; TJPR, AP 0000107-48.2006.8.16.0152, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, julgado em 02/3/2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000166-94.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 01.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Cleverson Belusso, buscando a reforma da sentença que extinguiu, pelo abandono (CPC, art. 485, III), os embargos que opôs à execução de título extrajudicial sob n. 0005554-12.2024.8.16.0079, que lhe promove o Banco do Brasil S.A. na Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos (mov. 27.1, 1º grau). Sustenta o apelante, em resumo, que a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a extinção do processo pelo abandono da causa deve ser cassada, porquanto proferida sem a sua prévia intimação pessoal para a apresentação da documentação complementar a instruir o pedido de gratuidade. Defende, outrossim, que a decisão definitiva sobre o benefício da gratuidade da justiça desde logo, sem a observância do procedimento legal previsto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Requer, enfim, seja o recurso conhecido e provido, com “o reconhecimento da nulidade da sentença que indeferiu o pedido de gratuidade sem prévia intimação pessoal da parte” e o regular prosseguimento da ação na origem ou, alternativamente, seja reconhecido desde já ao apelante o direito à gratuidade da justiça (mov. 30.1, 1º grau). Contrarrazões vieram apresentadas no mov. 18.1, TJ, a pugnar pelo não provimento do recurso interposto. É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Assim, a dispensar, ante a análise da gratuidade requerida e pendente na origem, o preparo recursal. Para o mais, no que de relevo, o que se impõe é a cassação da sentença. Explico. 2.1. Cuida-se, como antes dito, de embargos opostos por Cleverson Belusso à execução de título extrajudicial sob n. 0005554-12.2024.8.16.0079, que lhe promove o Banco do Brasil S.A. na Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, requerendo, dentre outras coisas, a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 1.1, 1º grau). Previamente à consideração do pedido realizado e reputando insuficientes os documentos até então juntados aos autos, ordenou o doutor Juiz de origem a emenda da petição inicial, na forma do previsto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), a fim de que instruísse o embargante o pedido de gratuidade (mov. 14.1, 1º grau). Petição, em seguida, requerendo a intimação pessoal da parte para a instrução ordenada (mov. 17.1, 1º grau). O pedido foi indeferido pela doutora Juíza da causa, que concedeu outros 15 (quinze) dias para o cumprimento da emenda determinada, sob pena de extinção (mov. 22.1, 1º grau). O embargante, conquanto intimado por seu advogado habilitado, nada disse (cf. mov. 25, 1º grau), razão pela qual decidiu-se, subsequentemente, pela extinção do processo, sem análise de mérito, pelo abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC (mov. 27.1, 1º grau). E nesse contexto, não se duvide, pois, é claramente mal posta a sentença apelada. 2.2. E assim porque, olvidando da necessária intimação pessoal do embargante para dar andamento ao processo, com a advertência de extinção pelo abandono, na forma estabelecida no § 1º do art. 485 do CPC, decidiu o doutor Juiz de origem por extinguir desde logo o processo. Tal solução, sem embargo de evidente afronta o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF), afasta a configuração do abandono que justificaria a extinção decretada. A propósito, nesta Décima Quarta Câmara Cível (destacado): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. ENDEREÇO DA PARTE INCORRETO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de embargos à execução, sob fundamento de abandono da causa pelo embargante. A sentença baseou-se na paralisação do feito e ausência de cumprimento das determinações judiciais, mesmo após expedição de intimação pessoal da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foram preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa; (ii) estabelecer se a sentença proferida violou o devido processo legal ao não observar a necessidade de intimação do advogado com advertência expressa da possibilidade de extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a paralisação do feito por mais de 30 dias, a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do advogado com expressa advertência de que o não prosseguimento poderá acarretar extinção do processo. 4. A simples intimação do advogado para dar andamento ao feito, sem a advertência legal, é insuficiente para caracterizar abandono da causa e enseja nulidade da sentença, por afronta ao contraditório e à ampla defesa. 5. A intimação pessoal da parte autora, enviada via postal, foi direcionada a endereço diverso daquele indicado nos autos, o que compromete sua validade. 6. A ausência de intimação válida, tanto do advogado com advertência quanto da parte autora, impede o reconhecimento do abandono da causa e impõe a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 103, 272, §2º, e 485, III e §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 672.561/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/4/2015; TJPR, ApCiv 0021180-43.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador RUY A. HENRIQUES, julgado em 19/6/2023; TJPR, ApCiv 0004692-65.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador HAMILTON MUSSI CORREA, julgado em 30/1/2023; TJPR, ApCiv 0024390-30.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO, julgado em 15/04/2024. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0000088-48.2007.8.16.0171 - Curitiba - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 09/3/2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o abandono processual e extinguiu o processo, condenando o executado ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento integral; e (ii) houve a necessária intimação pessoal válida do exequente para dar andamento ao feito, como condição para o reconhecimento do abandono da causa e consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. 1. A apelação não comporta conhecimento quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de interesse recursal, visto que a apelação, por força do art. 1.012, caput, do CPC/2015, já possui efeito suspensivo automático, não se enquadrando nas hipóteses em que esse recurso tem apenas efeito devolutivo. 3.2. Também não se conhece do recurso quanto ao pedido de emenda da inicial, por ausência de interesse recursal, uma vez que a extinção do feito não decorreu de vício formal na petição inicial, mas exclusivamente por abandono da causa, de modo que a sentença não tratou de tais aspectos. 3.3. A configuração do abandono da causa exige, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, com a advertência de que a inércia poderá resultar na extinção do processo, conforme os termos do art. 485, § 1º, do CPC. 3.4. No caso em exame, embora tenha sido expedida intimação pessoal ao endereço do exequente constante dos autos, o aviso de recebimento retornou com a anotação de “endereço insuficiente (falta sala)”, o que afasta a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal anotação não caracteriza mudança de domicílio e, portanto, não autoriza considerar válida a intimação (REsp n. 2.089.756/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05/3/2024, DJe 07/3/2024). 3.5. Diante da ausência de intimação pessoal válida, não se configura o abandono da causa. Sentença cassada e determinado o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação parcialmente conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e § 1º; art. 1.012, caput; art. 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.089.756/PR, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 05/3/2024, DJe 07/3/2024; TJPR, ApCiv 0020053-27.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, julgado em 07/11/2025; TJPR, ApCiv 0001287-82.1997.8.16.0001, Rel. Desembargador LUIZ LOPES, julgado em 14/8/2022. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0000107-48.2006.8.16.0152 - Santa Mariana – Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 02/3/2026). E não é só. Há que se observar, também, que a extinção do processo se deu de ofício, sem o requerimento do embargado, em desatenção ao que está há muito consolidado na Súmula/STJ n. 240[1], desde que, em princípio, é do interesse da exequente a decisão de mérito, a afastar, com efeitos preclusivos, as teses dos embargos. 2.3. Não fosse o bastante, por igual se recorda, decerto, que é pressuposto da extinção do processo pelo abandono, não apenas a inércia da parte durante o trintídio legal, mas também que o ato que dela se exige seja próprio e imprescindível para o movimento regular do processo, de maneira que não possa se desenvolver sem o seu impulso, retirando-se da contumácia processual conjuntura ou intenção de abandono. Não decorre da lei, pois, que toda e qualquer inércia pontual da parte no processo tenha como consequência ou ônus a sua extinção por desinteresse (presumido) na continuidade, muito menos quando a questão pontualmente analisada não diga respeito a elemento essencial de formação e seguimento. Não por acaso, aliás, que ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sem alteração na nova disciplina, a doutrina entendia, majoritariamente, que, diferentemente do que ocorria com a extinção prevista pelo art. 267, inciso II, a extinção do processo pelo abandono não é objetiva, devendo o juiz considerar no caso concreto o real desejo e/ou a ponderação do “autor” ao deixar de atender ao chamado judicial (v. NERY JR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil comentado, 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 502; MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Comentários ao Código de Processo Civil, 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 2, p. 424; e GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p.70). E no caso em exame, nada obstante a inércia do embargante em atender a ordem judicial de complementação da documentação reputada insuficiente para a análise do pedido de gratuidade, não decorre da contumácia constatada senão repercussão interna meramente, restrita ao tema objeto da intimação (a instrução da gratuidade), não fundando conclusão de abandono. A dizer, malgrado a inércia da parte não a recomende, no cenário posto cumpre ao juiz, ainda diante da inação do embargante, decisão sobre a gratuidade requerida, impondo, então, conforme o caso, o recolhimento das custas processuais devidas em antecipação, sob pena do cancelamento da distribuição. Não, como fez, desde logo a extinção pelo abandono, in casu não tipificado. Conclusão3. Destarte, à vista da fundamentação acima, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para o efeito de cassar a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo em seus termos regulares.
|