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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000166-94.2025.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Extinção do processo pelo abandono da causa. Erro de proceder. Decreto de ofício, sem a prévia intimação pessoal do embargante, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Contumácia da parte em atender à instrução do pedido de gratuidade que, ademais, tem repercussão interna meramente, restrita ao tema objeto da intimação. Situação de abandono não caracterizada. Sentença cassada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos opostos pelo abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes, no caso concreto, os pressupostos legais para a extinção do processo pelo abandono, nos termos do artigo 485, III, do CPC.III. Razões de decidir3. Extinção do processo que se deu de ofício e sem a intimação pessoal da parte para promover o ato de andamento. Ofensa ao disposto no art. 485, § 1º, do CPC.4. Demora da parte em promover a instrução do pedido de gratuidade da justiça que, ademais, tem efeitos meramente internos, na decisão que cabe ao juiz sobre o benefício requerido, sem tipificar ato de abandono.5. Sentença cassada, para que prossiga o juízo local na análise do que pendente no processamento dos embargos.IV. Dispositivo e tese6. Sentença cassada.Recurso conhecido e provido._______________Tese de julgamento: “1. A extinção do processo pelo abandono exige, além da inércia por mais de 30 (trinta) dias, o prévio requerimento pelo réu e a intimação pessoal da parte embargante para o cumprimento do ato que lhe cabe, sob o alerta da extinção do processo. 2. Não decorre da lei que toda e qualquer situação de inércia da parte tenha como consequência ou ônus a sua extinção por desinteresse (presumido) na continuidade, muito menos quando a questão pontualmente analisada não diga respeito a elemento essencial de formação e seguimento do processo.”.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na ExeMS n. 9.682/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 02/3/2023; TJPR, AP 0000088-48.2007.8.16.0171, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, julgado em 09/3/2026; TJPR, AP 0000107-48.2006.8.16.0152, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, julgado em 02/3/2026.