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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação em ação revisional de contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é contraditório por divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.821.182/RS; (ii) analisar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A finalidade dos Embargos de Declaração está textualmente definida no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, de modo que não se prestam para eles para qualquer outro propósito senão para as hipóteses ali descritas. 4. Inexiste contradição alguma a ser corrigida, máxime quando a contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração deve estar presente no próprio acórdão embargado. 5. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a adoção da taxa média de mercado como parâmetro, ressalvando a possibilidade de superação mediante prova concreta das especificidades da contratação, o que não foi feito. 6. O prequestionamento é desnecessário, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil, pois podem ser considerados incluídos no acórdão os elementos levantados pelo embargante para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “É incabível a interposição de embargos de declaração que visem rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário que a contradição apontada seja interna ao próprio julgado”. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1777443/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 21.06.2021; STJ, EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4.8.2020; STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 1.12.2015.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055375-49.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.11.2025)
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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra o acórdão proferido no recurso de apelação cível n° 0054818-33.2023.8.16.0014, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela embargante. A recorrente defende, em síntese, a existência de contradição na decisão guerreada. Argumenta que o acórdão embargado diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.821.182/RS, especialmente quanto à impossibilidade de se utilizar a “taxa média de mercado” como único parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e para fixação de novo percentual. Defende que a decisão recorrida não considerou as particularidades do contrato, como perfil de risco dos clientes e características individuais da contratação, e que a análise da abusividade deve ser feita caso a caso, podendo inclusive demandar prova pericial contábil. Ressalta que a decisão embargada não mencionou a divergência jurisprudencial trazida aos autos, sendo necessário o prequestionamento da matéria para viabilizar eventual recurso especial ao STJ.No tocante aos pedidos, requer: (a) a intimação da parte adversa sobre os termos dos embargos, em razão do efeito infringente; (b) o acolhimento dos embargos com efeito infringente, para sanar a contradição apontada; (c) o prequestionamento expresso dos artigos constitucionais e infraconstitucionais indicados (art. 1º, III; art. 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV; art. 37, caput; art. 93, IX da CF; art. 421 do CC; arts. 355 e 356 do CPC) (mov. 1.1).É, sucintamente, o relatório.
2. Fundamentação Pois bem, os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Ainda, registre-se que a contradição que permite os aclaratórios é a interna ao acórdão, não aquela que contraria a interpretação da parte, de outros Tribunais ou de outros julgados, envolvendo elementos externos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO(...) NÃO PROVIMENTO. 1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1.777.443/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016. SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃO IMPUTÁVEIS ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado" (STJ, EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020) (grifei) In casu, não se verificam os vícios apontados no acórdão ora embargado dada a expressa e não contraditória digressão sobre o tema embargado. Foi lá dito: “(...) Estabelecida essa premissa inicial e passando-se ao exame do caso concreto, verifica-se, inicialmente, a partir de uma mera análise comparativa que as taxas de juros pactuadas ultrapassaram significativamente as taxas medias aplicadas pelo mercado a época para as operações de empréstimo não consignado, conforme consulta realizada as series temporais “ 20742 - Taxa média de juros das operações de credito com recursos livres - Pessoas físicas Crédito pessoal não consignado” e “25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Credito pessoal não consignado”, divulgadas pelo BACEN.(...) Em que pese a Crefisa sustente que as taxas medias divulgadas pelo BACEN não levam em consideração certas particularidades, destacando, sobretudo, o perfil da sua clientela, cabe ressaltar, primeiramente, que não descura do fato de que, nos empréstimos pessoais (não consignados) o risco-cliente e maior, circunstancia que, por consequência, implica a elevação da taxa de juros se comparado com outras operações de credito. Entretanto, as taxas medias divulgadas nas seriais 20742 e 25464, aqui consideradas como mera referência para o controle da abusividade dos juros remuneratórios, englobam somente as operações de credito pessoal não consignado, ou seja, as concessões de linha de credito “sem vinculação com aquisição de bem ou serviço, e sem retenção de parte do salário ou benefício do contratante para o pagamento das parcelas do empréstimo (desconto , conforme sumario metodológico divulgado no sitio eletrônico do em folha de pagamento)” BACEN.Ademais, a despeito dos fundamentos despendidos no apelo, não se avista qualquer excepcionalidade que justifique não serem adotadas as referidas taxas medias como parâmetro para avaliação da abusividade da taxa de juros aplicada no caso concreto.Ora, ainda que o risco da operação de empréstimo pessoal concedido a negativados ou pessoas com alto índice de inadimplência, em tese, justifique a cobrança de juros remuneratórios elevados, inclusive acima da taxa média de mercado, não há qualquer prova nos autos de que este seja o caso da parte Autora. Fato e que a Crefisa tece várias considerações sobre o risco do seu negócio, destacando que os juros estabelecidos levam em consideração o perfil dos seus clientes, mas que justificasse a não apresentou qualquer dado concreto relacionado a parte Autora cobrança de juros em patamares tão discrepantes quando comparados a média aplicada pelo mercado atuante também em operações de credito não consignado.(...) Limitou-se a sustentar, genericamente, que o risco da operação deve ser analisado levando em conta vários fatores, tais como se a parte apelada “possuía bom rating/score no mercado”, “Não possuía negativações/protestos anteriores”, “Possuía fontes e valores de renda suficientes para não oferecer risco ao adimplemento do empréstimo”, “Era elegível ou ”, possuía contratações de empréstimo não consignado com outros Bancos “Possuía relacionamento prévio com a Crefisa antes da contratação do empréstimo em questão”, “Sob as mesmas condições do contrato celebrado com a Crefisa, outra instituição praticaria juros consideravelmente inferiores” , sem comprovar qual ou quais desses fatores mencionados justificaram a aplicação de taxas de juros remuneratórios tão elevadas em comparação a média de mercado, frisando-se que tal ônus probatório incumbia a instituição financeira, e não a parte autora”. Portanto, inexiste contradição alguma no aqui decidido pois, diversamente do alegado, não se disse que a taxa média de juros seria o limite. O que pretende o Embargante, em verdade, é rediscutir o julgado, porém, não se prestam os Embargos de Declaração – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes.2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição.4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei. Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).Por fim, a simples discordância da embargante com o posicionamento adotado por este Relator, não autoriza a interposição de Embargos de Declaração. No tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas na decisão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: “[...] Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito [...]” (STJ, AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.).
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