SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055375-49.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação em ação revisional de contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é contraditório por divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.821.182/RS; (ii) analisar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A finalidade dos Embargos de Declaração está textualmente definida no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, de modo que não se prestam para eles para qualquer outro propósito senão para as hipóteses ali descritas. 4. Inexiste contradição alguma a ser corrigida, máxime quando a contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração deve estar presente no próprio acórdão embargado. 5. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a adoção da taxa média de mercado como parâmetro, ressalvando a possibilidade de superação mediante prova concreta das especificidades da contratação, o que não foi feito. 6. O prequestionamento é desnecessário, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil, pois podem ser considerados incluídos no acórdão os elementos levantados pelo embargante para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “É incabível a interposição de embargos de declaração que visem rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário que a contradição apontada seja interna ao próprio julgado”. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1777443/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 21.06.2021; STJ, EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4.8.2020; STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 1.12.2015.