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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055561-72.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. A defesa pede o reconhecimento da nulidade decorrente da busca domiciliar e da quebra de cadeia de custódia da prova. No mérito, pugna pela absolvição do réu, por insuficiência probatória, ou pela desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio. Por fim, requer a aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a busca domiciliar foi legítima; (ii) se ocorreu a quebra da cadeia de custódia da prova; (iii) se há provas suficientes para a condenação; (iv) se é possível desclassificar a conduta delitiva para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e (v) se deve ser aplicada a benesse do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. A busca domiciliar foi legítima, pois havia fundada suspeita da prática de tráfico de substâncias ilícitas.3.2. Não houve nulidade da quebra da cadeia de custódia do entorpecente apreendido, uma vez que o percurso da prova foi documentado ao longo da instrução.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral coligida na persecução penal. 3.4. Não é possível absolver o réu do crime de tráfico de drogas, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de aproximadamente de 1kg (um quilo) de maconha, fracionado em 787 (setecentos e oitenta e sete) porções, evidenciam a prática delituosa.3.5. A condição de usuário não exclui a possibilidade da traficância, visto que o réu não comprovou que a maconha apreendida era apenas para o consumo pessoal.3.6. A reincidência do réu impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.3.7. É cabível o arbitramento de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: (i) a busca domiciliar é considerada legítima quando precedida de fundadas suspeitas de prática delitiva; (ii) não há irregularidade na cadeia de custódia quando o caminho percorrido pela prova é documentado no processo; (iii) a mera condição de usuário de entorpecentes não exclui a tipificação do crime de tráfico de drogas, de modo que a posse de elevada quantidade de droga é suficiente para caracterizar a prática delitiva, independentemente da efetiva comercialização; (iv) a reincidência do réu impede a incidência da causa especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º)._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, IX; CP, art. 33; CPP, arts. 158-A, 303, 386, II e VII e 244; e Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 50 § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2/3/2021; STJ, AgRg no HC n. 711.275/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 8/2/2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033038-79.2024.8.16.0021, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 31.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024 e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000051-52.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.08.2025.