Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação penal n. 0055561-72.2025.8.16.0014, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu Ivair Marciano como incurso nas sanções previstas ao crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). A pena privativa de liberdade foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pena de multa em 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado (mov. 145.1).Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato delituoso (mov. 38.1): “Ato CriminosoArt. 33, “caput”, da Lei 11.343/06(Tráfico de Drogas) 1. A partir de uma ocasião não precisada, mas até as 11h45min do dia 02 (dois) de janeiro de 2025, o denunciado IVAIR MARCIANO, com vontade livre e consciente, adquiriu, vendeu, expôs à venda, ofereceu, teve em depósito, transportou, trouxe consigo, guardou e forneceu, com o objetivo de entregá-las e disponibilizá-las ao consumo de terceiros, através de venda sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ao menos 787 (setecentos e oitenta e sete) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, cujo princípio ativo é tetrahidrocanabinol (THC), pesando aproximadamente 1,165kg (um quilo cento e sessenta e cinco gramas).2. As substâncias apreendidas têm a capacidade de causarem dependência física ou psíquica e, por isso, estão incluídas na portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.3. Naquela ocasião, policiais militares realizavam patrulhamento pelas imediações da Avenida Nova Londrina, bairro Industrias Leves/Indusville, neste município de Londrina/PR, quando visualizaram IVAIR MARCIANO em frente ao imóvel número 345, o qual, ao avistar a viatura, arremessou um objeto em direção ao interior da residência. Diante dessa atitude suspeita, os agentes públicos deram “voz de abordagem” ao denunciado, que admitiu que havia arremessado uma embalagem contendo “maconha”. Em seguida, IVAIR MARCIANO franqueou a entrada na casa à equipe policial, onde os agentes públicos confirmaram que ele havia dispensado uma sacola contendo diversas porções de “maconha”. No imóvel também foram localizadas 02 (duas) balanças de precisão, 01 (uma) faca utilizada para fracionamento da droga, diversos sacos plásticos do tipo “zip-lock” e 01 (uma) bobina de plástico. Já naquela ocasião, IVAIR MARCIANO informou que era o responsável por fracionar a droga que é levada aos pontos de venda da região. Tudo isso, então, motivou sua prisão em flagrante. 4. As porções de “maconha” foram apreendidas (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6) e encaminhadas para exame pericial (mov. 1.13). 5. O denunciado IVAIR MARCIANO foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia.” (destaques do original) Irresignada, a defesa do réu Ivair Marciano recorreu a esta corte e, nas suas razões recursais, alega, preliminarmente: (i) nulidade da busca domiciliar; (ii) irregularidade decorrente da quebra da cadeia de custódia. No mérito, pede a absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Além disso, requer o reconhecimento da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) e a fixação de honorários advocatícios (mov. 180.1).O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso. (mov. 195.1)Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (mov. 13.1-TJ)
VotoPreenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.Preliminar de nulidade da busca domiciliarA defesa aduz que as provas colhidas ao longo da busca domiciliar são nulas, ao argumento de que não existia justa causa para a atuação da polícia militar.Para melhor apreciar da questão, é necessário o exame dos elementos probatórios.Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, consideram-se os depoimentos e o interrogatório transcritos na sentença como partes integrantes deste voto. (mov. 145.1)O policial militar Gabriel José Trindade Junior, em Juízo, contou que: “(...) já possuía informações de moradores do bairro que davam conta de que o réu Ivair estava praticando o tráfico de drogas e, na oportunidade da denúncia, ao avistar Ivair em via pública e buscar abordá-lo, este arremessou um objeto para o interior de uma residência. Afirmou que na posse do réu nada de ilícito foi localizado, mas em verificação ao objeto arremessado, constatou se tratar de maconha, que o réu assumiu ser de propriedade dele. Informou que o acusado assumiu que no interior da residência havia mais droga, situação essa que foi confirmada com o ingresso da equipe policial no local, localizando-se, ainda, objetos destinados ao preparo da droga. Confirmou que eram várias porções que totalizaram mais de um quilo de maconha. Disse que o denunciado assumiu que estava traficando e que ele não aparentava ter feito uso recente de droga. Reconheceu o réu Ivair, presente na audiência virtual, como sendo a pessoa abordada e presa na oportunidade. Negou que se recorde de que forma o réu e a esposa dele estavam vestidos na oportunidade.”. (mov. 121.2) (destacou-se)O policial militar Guilherme Silva Durães, judicialmente, historiou que: “(...) a droga estava sendo fracionada, salvo engano, para comercialização no Conjunto Eucaliptos, onde Roberto, esposo da tia do acusado, seria o encarregado do comércio de drogas. Reconheceu o denunciado Ivair, presente na audiência, como sendo a pessoa abordada e presa na oportunidade descrita na denúncia. Confirmou que o acusado autorizou a entrada da equipe policial na residência, negando ter havido qualquer tipo de coação por parte dos componentes da equipe ao acusado ou mesmo à esposa dele.” (mov. 108.3) (destacou-se) Os policiais militares Gabriel José Trindade Junior e Guilherme Silva Durães relataram que, em patrulhamento de rotina, visualizaram um indivíduo, já conhecido pelo envolvimento com o narcotráfico, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, arremessou um objeto para dentro de uma residência. Diante da atitude suspeita do réu, abordaram-no. Na busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Ao ser questionado sobre a titularidade do imóvel para o qual havia lançado o objeto, o apelante confirmou que morava naquele local e que havia mais drogas dentro da casa. Assim, autorizou a entrada da equipe policial. Dentro da moradia, localizaram pouco mais de 1 kg (um quilograma) de maconha já fracionada, pronta para a venda, além de utensílios comuns da traficância, como duas balanças de precisão e diversas embalagens plásticas (mov. 1.6).A atuação dos agentes públicos foi, portanto, legítima.A garantia da inviolabilidade do domicílio está prevista no artigo 5º, IX, da Constituição Federal[1]. Apesar disso, a própria Carta Magna prevê situações excepcionais em que tal garantia é flexibilizada, quais sejam: a) em caso de flagrante delito; b) desastre; c) para prestar socorro; ou d) por determinação judicial, somente durante o dia.O delito de tráfico de entorpecentes possui natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Em consequência, a prisão do agente pode ser feita a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência, a teor do artigo 303 do Código de Processo Penal.Nesse seguimento, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria relativa a traficância no interior de residência - Tema n. 280, assentou que é lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões, que indicam situação de flagrante delito em seu interior.Observa-se a necessidade de amparo em fundadas razões. Isto é, somente quando as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem demonstrarem a ocorrência de delito no interior do domicílio alheio. Logo, é possível a incursão policial no local sem autorização judicial.Desse modo, para se comprovar a justa causa para a diligência, não basta a mera desconfiança dos agentes da força pública, consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (...) As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021.) (destacou-se)In casu, havia fundadas suspeitas anteriores à intervenção, quais sejam: (i) a existência de denúncias que indicavam o tráfico de entorpecentes na residência do réu; e (ii) os policiais militares presenciarem o apelante arremessar um objeto em direção à casa.Logo, rejeito a preliminar suscitada, dado que não há que se falar na ilicitude da atuação policial.Nulidade da prova pericialA defesa postula a declaração de nulidade da prova pericial, e para tanto alega que os responsáveis pela lavratura do auto de constatação provisória da droga não foram imparciais e que as exigências legais referentes à cadeia de custódia foram descumpridas.Sem razão.Sobre a cadeia de custódia, o artigo 158-A, caput, do Código de Processo Penal prevê que: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”.É imprescindível a preservação do caminho percorrido pela prova e do seu registro cronológico, desde a coleta até o seu ingresso na instituição que fará a perícia, para garantir a integridade e rastreabilidade dos vestígios[2] angariados durante a investigação, de maneira que todo o processo de análise probatória seja transparente e confiável. E, se houver irregularidade nesse itinerário e não for possível atestar a legitimidade da prova, configura-se a “quebra da cadeia de custódia”, cujo efeito prático pode ser a nulidade relativa do processamento.Isto é, caso patenteada a quebra da cadeia de custódia, a declaração da nulidade dependerá da prova do prejuízo sofrido pela parte interessada[3].Na espécie, a defesa afirma que houve parcialidade na lavratura do auto de constatação provisória de droga, porque foi subscrito por policiais militares que participaram diretamente da diligência, o que resultou na irregularidade do Laudo Toxicológico Definitivo n. 5.284/2025. Assim, aduz que não houve o cumprimento da cadeia de custódia conforme exigido pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.Todavia, a pretensão defensiva não se sustenta, porque o procedimento de manuseio da droga foi documentado, desde a sua coleta até sua avaliação pericial.Consta dos autos de exibição e apreensão (mov. 1.6) que o apelante possuía, aproximadamente, 1,165kg (um quilo e cento e sessenta e cinco quilogramas) de maconha, separados em 787 (setecentas e oitenta e sete) buchas e acondicionados em embalagem plástica do tipo zip (mov. 1.11), conforme exposto nos movimentos 1.14 e 1.15:
Na sequência, o Delegado de Polícia Thiago Vicentini de Oliveira deferiu o compromisso aos policiais militares Gabriel Jose Trindade Junior e Guilherme Silva Durães para elaborarem o auto de constatação provisória de drogas, o que está de acordo com o artigo 50, § 1º, da Lei 11.343/2006 (mov.1.8). Veja-se:“Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea”. (destacou-se)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesta posição:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INVALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO ASSINADO POR AGENTE POLICIAL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece claramente que laudo toxicológico preliminar assinado por perito ou pessoa idônea é suficiente para a decretação da prisão cautelar e oferecimento da denúncia. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 711.275/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022).” (destacou-se)Ato contínuo, uma amostra do entorpecente foi encaminhada para o Instituto de Criminalística para exame. Ao redigir o laudo n. 5.284/2025, o perito oficial registrou (mov. 58.1):
Anota-se que tanto o auto de constatação quanto o laudo pericial especificaram todos os dados do inquérito policial e da ação penal instaurados em desfavor do réu apelante Ivair Marciano e descreveram as propriedades do material recebido, de sorte que a cadeia de custódia foi respeitada. Destarte, não há dúvida quanto à confiabilidade da prova e, por isso, afasto a tese preliminar.MéritoAbsolvição do crime de tráfico de drogas ou desclassificação para o delito de posse para consumo próprio O réu apelante Ivair Marciano requesta a absolvição do delito de tráfico de drogas, com fundamento no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal, ou a desclassificação da conduta para o delito do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.Melhor sorte não lhe socorre.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência n. 2025/4866 (mov. 1.12); auto de exibição e apreensão (mov. 1.6); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8); laudo toxicológico definitivo (mov. 58.1), além da prova oral produzida na persecução penal.O réu apelante Ivair Marciano, no seu interrogatório judicial, asseverou que: “(...) negou que estivesse defronte à residência, ou mesmo que tenha lançado uma sacola para o interior da casa ao avistar a equipe policial. Revelou que sua esposa saiu do banho e disse que havia uma viatura policial em frente à residência e rapidamente foi surpreendido pela presença dos policiais no interior da casa, que lhe perguntaram se seu nome era Thiago, tendo negado e esclarecido se chamar Ivair. Informou que os policiais lhe questionaram sobre ilícitos na residência, tendo negado que tivesse qualquer ilícito, momento em que, após algumas buscas, um dos policiais voltou da viatura com duas sacolas, uma delas contendo maconha e outra vários aparelhos de telefone celular. Afirmou que os policiais ameaçaram levar sua esposa presa. Revelou que mesmo os demais objetos apreendidos não lhe pertenciam. Confirmou ter assumido a propriedade das drogas na delegacia de polícia, eis que foi ameaçado pelos policiais. Negou que houvesse qualquer vizinho que tenha presenciado os fatos.” (mov. 121.4 – extraído da sentença de mov. 145.1) (destacou-se)As teses absolutória e desclassificatória não se amparam no acervo probatório, porque, como exposto, os agentes públicos Gabriel José Trindade Junior e Guilherme Silva Durães abordaram o réu em atividade suspeita, consistente no arremesso de um objeto em direção à sua residência. Depois da abordagem, dentro de seu imóvel, apreenderam a quantia de 1,165kg (um quilo e cento e sessenta e cinco quilogramas) de maconha, separados em 787 (setecentas e oitenta e sete) buchas, além de várias embalagens plásticas e duas balanças de precisão. (mov. 121.2 e 121.3)Ademais, a informação espontânea do réu apelante Ivair Marciano à equipe policial de que havia droga dentro da moradia, aliada à forma de acondicionamento, reforça a versão de que o apelante iria comercializar a droga. Nessa perspectiva, os depoimentos dos agentes públicos possuem credibilidade e são revestidos de fé-pública. São válidos, especialmente quando alicerçados por outras provas, como a apreensão de importante quantidade de droga, embalagens para o acondicionamento do entorpecente e dois instrumentos de pesagem (mov. 1.6)Então, as circunstâncias fáticas esboçadas nos autos se inserem no tipo penal de tráfico de drogas.À caracterização do tipo subjetivo do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, basta a prova de que o agente agiu com consciência e vontade em praticar qualquer das condutas enumeradas no tipo objetivo, por ser crime de mera conduta e de perigo abstrato. Cuida-se de um tipo penal misto e alternativo, o qual se aperfeiçoa com a prática de qualquer uma das ações enumeradas no núcleo do artigo. Embora os policiais militares não tenham presenciado a comercialização propriamente dita, o simples fato de o apelante trazer consigo e guardar a substância ilícita é o suficiente para se amoldar ao delito em comento.Na hipótese, os indicadores objetivos específicos do tráfico de drogas são: (i) a atitude suspeita esboçada pelo apelante, de arremessar um objeto em direção a um imóvel após avistar a equipe policial; (ii) a apreensão de 1,165kg (um quilo e cento e sessenta e cinco quilogramas) de maconha, separados em 787 (setecentas e oitenta e sete) invólucros, diversas embalagens plásticas e 2 (duas) balanças de precisão.No que tange aos citados indicadores objetivos, é a jurisprudência desta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA OU SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, “CAPUT”, LEI Nº 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS RATIFICADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE PARA 1/8 (UM OITAVO). AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE E REINCIDÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 31.03.2025) (destacou-se)E, confirmada a prática da mercancia proscrita, fica obstada a desclassificação para o delito de posse para o consumo próprio.Ocorre que o tipo penal de tráfico de drogas não contém nenhum especial fim de agir. Ou seja, trazer consigo e guardar a substância ilícita, é dispensável a comprovação que se destinava à comercialização.Apenas o tipo de consumo próprio (Lei n. 11.343/2006, art. 28) determina especial finalidade do entorpecente. Independentemente da quantidade da droga apreendida, deve ser comprovado, pelas circunstâncias fáticas, que a substância se designe somente ao consumo do réu apelante, o que não aconteceu.Diga-se, aliás, que a mera condição de usuário, por si só, não exclui a traficância.Confira-se:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) 6. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância 7. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela do artigo 28, da Lei n. 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001414-84.2024.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.12.2024)” (destacou-se)Foi como concluiu a Procuradoria de Justiça:“Ademais, em que pesem as alegações de que era apenas usuário e de que deveria responder pelo crime de consumo pessoal de drogas, sabe-se que a condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.” (mov. 13.1-TJ) (destacou-se)Daí que, comprovadas a materialidade e a autoria, preservo a condenação do réu apelante Ivair Marciano pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). Dosimetria da PenaA pena-base foi elevada pela valoração negativa dos aspectos dos antecedentes e da quantidade de droga e resultou em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Na segunda etapa, a agravante da reincidência, caracterizada por mais de uma condenação definitiva, preponderou sobre a atenuante da confissão espontânea. A reprimenda foi acrescida em 1/12 (um doze avos) e se perfez em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa.Na terceira fase, a defesa advoga pela concessão do tráfico privilegiado, diante do preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.Mais uma vez, sem razão.Sabe-se que a redutora reclama a observância de todos os requisitos prescritos no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, quais sejam: “réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.Nada obstante, o réu é reincidente (oráculo; mov. 130.1), de maneira que não preenche os pressupostos exigidos pela norma.Deste Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Apelo conhecido e desprovido, mantendo a condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com a pena redimensionada, de ofício, para 7 (sete) anos 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. (...) III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e mensagens extraídas do celular apreendido em posse do réu.4. A negativa do réu sobre a prática do crime não se sustenta diante do conjunto probatório que indica sua participação no tráfico.5. A condição de usuário de drogas não exclui a possibilidade de tráfico, pois muitas vezes o vício é sustentado pela venda de entorpecentes.6. A pena foi redimensionada diante do afastamento, de ofício, da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga. 7. O réu possui condenações anteriores aptas a caracterizar tanto a reincidência quanto os maus antecedentes. 8. Inviável a concessão da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência do réu. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com a pena definitiva redimensionada, de ofício, para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, e fixação de honorários recursais ao defensor dativo.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000051-52.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 04.08.2025) (destacou-se)Portanto, conservo a pena definitiva do réu apelante Ivair Marciano em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.Regime prisionalDiante do quantum da pena e da reincidência do réu, confirmo o regime fechado para o início do cumprimento da punição, a teor do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Honorários advocatíciosArbitro honorários em favor da defensora do réu apelante Ivair Marciano, Dra. Natalia Castanheira Arita, inscrita na OAB/PR sob o n. 78.159, pela interposição de recurso em segundo grau, nos parâmetros enumerados no item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA e os estabeleço em R$ 700,00 (setecentos reais).Esta decisão vale como certidão.ConclusãoPosto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa do réu Ivair Marciano, tudo nos termos desta fundamentação.
|