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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Pedro de Souza agrava da decisão de mov. 606.1, proferida nos autos de ação de usucapião nº 454-87.2019.8.16.0132, por ele ajuizada, em desfavor de Anderson Antônio de Souza e outros, que extinguiu o cumprimento de sentença iniciado pelo agravante, sem formular pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal Ao que, irresignado, insurge-se alegando que iniciou cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios fixados em reconvenção, pela decisão saneadora de mov. 373.1.Afirma que em sede de impugnação, os executados requereram a aplicação da sucumbência mínima prevista pelo art. 86, parágrafo único, do CPC, o que foi deferido pelo magistrado com a extinção do cumprimento.Aduz que “o pedido reconvencional foi julgado extinto, sem resolução de mérito, com a consequente condenação da parte adversa ao pagamento de valor equivalente a 10% do valor da reconvenção. Logo, há título executivo judicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, sendo plenamente cabível o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos.”Sustenta que o direito pleiteado na reconvenção possui plena autonomia e executividade, ainda que a demanda principal tenha sido julgada improcedente, sendo que “cada polo processual pode, em tese, obter resultado favorável em capítulos distintos da mesma sentença.”Afirma que a alegação de sucumbência mínima não serve como fundamento para impedir o cumprimento de condenação expressa proferida em sentença transitada em julgado.Conclui que, estando o cumprimento de sentença amparado em título judicial líquido, certo e exigível, necessária a reforma da decisão com o prosseguimento do feito executivo.O recurso foi recebido pela decisão de mov. 9.1/TJ com a determinação de processamento do agravo.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 14.1/TJ alegando que: (i) o agravante é beneficiário da gratuidade e mesmo condenado ao pagamento de quase R$200.000,00 de honorários na demanda principal, não quitou a obrigação diante da suspensão de exigibilidade da cobrança; (ii) ainda assim, ingressou com cumprimento de sentença para a cobrança de honorários que lhe são devidos diante da extinção da reconvenção no valor de pouco mais de R$ 4.000,00; (iii) os agravados também são beneficiários da gratuidade, não tendo condições de arcar com o pagamento dos honorários pleiteados pelo agravante; (iv) a reconvenção foi julgada procedente nos autos principais, o que inviabiliza a cobrança de honorários por parte do agravante, diante da discrepância das condenações; (v) não se fala em condenação aos honorários em reconvenção em razão do proveito mínimo do agravante que sucumbiu em todos os seus pedidos na demanda principal.É o relatório.
II – VOTO:Preliminarmente, necessária uma breve síntese das ocorrências da demanda que culminaram na prolação da decisão ora agravada.Ajuizada ação de usucapião pelo agravante Pedro de Souza em face de Anderson Antônio de Souza e outros, em sede de contestação, os requeridos apresentaram pedido reconvencional pleiteando “mensurar e demarcar suas frações ideais, observando o quinhão hereditário, e proceder aos cálculos necessários às indenizações correspondentes”.Pela decisão saneadora de mov. 373.1 a pretensão foi afastada, com o reconhecimento da ausência de interesse processual, que culminou na extinção da reconvenção com a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor a ela atribuído.A demanda teve seu regular processamento com a prolação de sentença (mov. 520.1) que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.Ocorre que, na mesma decisão, foi analisada a alegação trazida pelos requeridos em contestação, de litigância de má-fé do autor, como se tivesse sido levantada em reconvenção.E, diante disso, julgou procedente o pedido reconvencional com a condenação do autor e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa em favor da parte adversa.Interposto recurso, por acórdão de minha relatoria, essa parte da decisão foi modificada, afastando-se a condenação imposta, inclusive com o reconhecimento de que a alegação desta natureza não foi trazida em reconvenção, mas sim na própria contestação (mov. 561.1). Sendo assim, ao contrário do que afirmam os agravados, não há decisão pela procedência da reconvenção, mas apenas a extinção sem resolução de mérito oriunda da decisão saneadora de mov. 373.1, diante da modificação em sede de apelação.Tem-se, portanto, a existência de duas condenações autônomas, aquela em face dos requeridos, ora agravados, originada pela extinção da reconvenção, e a decorrente do julgamento da ação principal, que recai sobre o autor, ora agravante.Após dar início ao cumprimento de sentença referente ao fixado em condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, pela decisão agravada o exequente teve sua pretensão extinta, diante do reconhecimento da existência de sucumbência mínima dos executados.O entendimento não pode persistir.A uma, porque a sucumbência é fixada por sentença, de modo que inexistindo decisão que tenha reconhecido a existência de sucumbência recíproca e, de consequência, decaimento mínimo do pedido, tal entendimento não pode ser aplicado em fase de cumprimento de sentença, como se verifica neste caso.A duas, porque, como visto, as condenações em discussão são autônomas, pois que advieram de demandas próprias, com prolação de decisões distintas – decisão saneadora e sentença.A alegação de que se trata de sucumbência mínima não encontra fundamento legal, justamente porque impõe a necessidade de decaimento de ambas as partes em uma mesma pretensão nos termos do artigo art. 86, parágrafo único, do CPC.A norma é muito clara ao prever que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Trata-se da evidente necessidade de que haja sucumbência recíproca o que, mais uma vez, não houve neste caso.E a concessão da gratuidade da justiça a ambas as partes em nada altera o entendimento.Trata-se de possibilidade, ou não, de cobrança das verbas de sucumbência e prova da necessidade diante da suspensão trazida pelo art. 98, §3º, do CPC, o que deve ser demonstrado no caso.Mas isso não guarda qualquer relação com a sucumbência propriamente dita, menos ainda impõe a conclusão acerca da existência de reciprocidade ou decaimento mínimo em fase de cumprimento de sentença.Também a diferença de valores devidos pelo agravante e aquele a que faz jus não afasta a possibilidade da cobrança, por se tratar de verbas de naturezas distintas.Diante disso, descabida a extinção do cumprimento de sentença pelos fundamentos expostos pela decisão agravada, a qual deverá ser devidamente retomada.À luz do exposto, dou provimento ao recurso, a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença iniciado pelo agravante.III - DECISÃO:
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