SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088340-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIAS FIXADAS EM DECISÕES AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. DIFERENÇA DE VALORES DAS CONDENAÇÕES OU GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS PARTES QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CADA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. - Não houve nos autos reconhecimento de sucumbência recíproca ou decaimento mínimo que pudesse impedir o cumprimento de sentença iniciado pelo agravante.- Inexistindo decisão desta natureza, descabido o reconhecimento apenas nesta fase processual, sendo que as condenações impostas em sede de decisão saneadora e, após, em sentença, são autônomas e podem ser objeto de cumprimento de sentença em separado,Agravo de Instrumento provido.